Está publicado no diário oficial do Poder Legislativo municipal, do dia 11 de maio de 2022, o edital de convocação para audiência pública com objetivo de promover debate acerca do Projeto de Lei 03/2022 que fixa a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para exercício fiscal do ano de 2023. A aludida audiência ocorrerá de forma presencial no Plenário D. Didi Azevedo, na Câmara Municipal, no dia 20 de maio de 2022 às 16h00min. A referida audiência também será transmitida de forma virtual e em tempo real pelo canal oficial da Câmara Municipal no Youtube. Os interessados em participar, mas que não puderem comparecer para formular suas proposições, poderão encaminhar e-mail para ccamaralto@gmail.com com sugestões para o referido projeto de lei.

O que é a LDO?

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual (PPA). Ou seja, é um elo entre esses dois documentos. Na LDO municipal devem conter, entre outros tópicos, a previsão de despesas referentes ao plano de carreiras, cargos e salários dos servidores, o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas desenvolvidos e as condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas. Pode-se dizer que a LDO serve como um ajuste anual das metas colocadas pelo PPA. Os critérios para elaboração da LDO deverão ser, necessariamente, os contidos na  Constituição Federal, na Lei de  Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei Orgânica do Município.