A vereadora Márcia Cleuziomar Lima, representante do município de Paramirim, está utilizando suas plataformas de redes sociais para questionar e cobrar do prefeito Gilberto Martins Brito a realização de um concurso público no município. A cobrança decorre de um compromisso assumido pela administração municipal em 22 de novembro de 2017, mediante o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) n° 02/2017, atrelado ao Inquérito Civil Público n° 210.9.10751/2017. O referido TAC foi firmado entre o Ministério Público do Estado da Bahia e o município de Paramirim e, nos termos acordados, obrigava o município a, a partir daquela data, não realizar mais contratações de agentes públicos sem a realização de concurso público, respeitando assim o que determina o artigo 37, incisos I e IX, da Constituição Federal. No entanto, Márcia Lima ressalta que, apesar do compromisso estabelecido com o MP/BA, o município de Paramirim até o presente momento não adotou as providências necessárias para a realização do concurso. Diante deste cenário, a vereadora oficializou o Município de Paramirim e o Ministério Público, solicitando que sejam tomadas as devidas providências acerca do certame. A inobservância das obrigações firmadas no TAC não se restringe à falta de realização do concurso público. Conforme apontado por Lima, é notório no município o número elevado de servidores municipais contratados, uma clara infração ao que foi previamente acordado, que pode resultar em responsabilização por ato de improbidade administrativa do gestor municipal, caso se confirmem contratações por tempo determinado. A realização do concurso público é uma demanda urgente e necessária para regularizar a situação dos servidores municipais e assegurar o respeito à legislação vigente. As cobranças da vereadora Márcia Lima ecoam o anseio de muitos cidadãos de Paramirim por transparência e cumprimento das normas administrativas, assegurando o fortalecimento de um ambiente democrático e de respeito à legalidade. Até o fechamento desta matéria, ainda aguardamos posicionamentos oficiais do prefeito Gilberto Martins Brito e do Ministério Público do Estado da Bahia a respeito das providências que serão adotadas para solucionar a pendência e a realização do concurso público no município.