Nesta terça-feira (24), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou uma lei complementar essencial, garantindo a recomposição de R$ 27 bilhões do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para estados e municípios. A medida é uma resposta direta às perdas financeiras decorrentes da redução do ICMS sobre combustíveis e energia, implementada durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Esta importante decisão presidencial ocorre após a aprovação unânime do Congresso Nacional, datada de 4 de outubro, reafirmando o compromisso do governo federal com a estabilidade econômica e a justa distribuição de recursos. O projeto de lei complementar (PLP 136/2023) estabelece que nenhum município deverá receber menos do que o que foi recebido em 2022 do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Além disso, o governo federal também adiantou o repasse de R$ 10 bilhões, inicialmente previsto para 2024. Presidente Lula ressaltou o significado desta ação, enfatizando que “Vamos assegurar que nenhum município perderá nada de arrecadação em relação a 2022, garantindo aos municípios e estados a manutenção de seus recursos. Este é um passo crucial para a continuidade da prestação de serviços públicos essenciais à população brasileira”. Este projeto é fruto de um acordo negociado entre o governo federal e os estados, que conquistaram liminares no Supremo Tribunal Federal (STF) exigindo compensações maiores do que as inicialmente previstas na Lei Complementar 194 de 2022. A medida reflete o esforço conjunto para promover o crescimento econômico sustentável e equilibrar as finanças públicas, aliviando as dificuldades fiscais enfrentadas por municípios e estados em todo o país.