O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento da ação que questiona o regime de pagamento de precatórios, com o plenário virtual reaberto desde a meia-noite de quinta-feira (30). A discussão foi reiniciada após o ministro André Mendonça devolver o processo, que havia pedido vista na última segunda (27). A ação é vital para o governo Lula, que busca quitar o estoque de precatórios estimado em R$ 95 bilhões, visando evitar acúmulos no próximo ano. Uma decisão favorável do STF permitiria à União excluir esse valor do limite do novo arcabouço fiscal, pagando os precatórios através de crédito extraordinário. Até agora, há uma maioria de oito votos no STF a favor da flexibilização das regras para o pagamento dos precatórios. O relator da ação, ministro Luiz Fux, votou pela inconstitucionalidade do teto de pagamento estabelecido pela “PEC dos Precatórios” de 2021, defendendo a retomada do pagamento integral pela União, sem limitações orçamentárias. Fux argumenta que as medidas extremas justificadas pela pandemia da Covid-19 não se aplicam mais após 2022. Os ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin e Luís Roberto Barroso também votaram pela liberação. Restam os votos dos ministros Kássio Nunes Marques e André Mendonça.