Durante a sessão realizada na quarta-feira (23), o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) deliberou sobre as contas da Câmara Municipal de Brumado, geridas por Renato Santos Teixeira (Solidariedade), referente ao exercício de 2023. As contas foram aprovadas, porém com ressalvas. Conforme informações divulgadas pelo TCM ao site Achei Sudoeste, as despesas com pessoal, que incluem o subsídio dos vereadores, totalizaram R$ 4.873.862,03, representando 45,48% da receita, dentro do limite legal de 70% estabelecido pelo artigo 29-A, § 1º, da Constituição Federal. O montante referente aos subsídios pagos aos vereadores foi de R$ 1.731.588,18, em conformidade com o teto de 5% estipulado pelo artigo 29, VII, da mesma Constituição, e o valor mensal respeita a Lei Municipal nº 01/10/2012. Entretanto, a análise do fluxo financeiro revelou uma discrepância de R$ 50.737,38 entre as despesas e os recursos disponíveis, apontando para falhas nos registros contábeis. O gestor admitiu a irregularidade, explicando que o erro ocorreu devido a uma má exportação de dados do Demonstrativo de Desembolso Extra-orçamentário ao sistema SIGA. Diante da pouca gravidade das irregularidades apontadas, os conselheiros decidiram não aplicar multas ao gestor. A decisão é passível de recurso.