O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) aprovou, com ressalvas, as contas da Câmara de Dom Basílio, referentes ao exercício de 2023, sob a gestão de Gelson Caíres da Silva. A decisão foi divulgada nesta quarta-feira (23) após análise dos dados financeiros do órgão. Conforme o Demonstrativo da Despesa Orçamentária de dezembro de 2023, a Câmara cumpriu o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, não registrando “Restos a Pagar” no período. No sistema SIGA, o TCM também confirmou que os subsídios pagos aos vereadores totalizaram R$ 790.661,25, mantendo-se dentro do limite de 5% estabelecido pelo artigo 29, inciso VII, da Constituição Federal. Entretanto, o relatório técnico apontou que, no mês de dezembro, houve um pagamento adicional de subsídios, referente ao 13º salário, sem a apresentação de uma lei autorizativa específica. Em sua defesa, o gestor Gelson Caíres alegou que o pagamento do 13º foi realizado com base na Resolução nº 02/2023, a qual prevê a concessão deste benefício. Considerando que as falhas não afetam diretamente o mérito das contas, o TCM decidiu não aplicar multa ao gestor. Cabe recurso à decisão.