O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) julgou como regular, na íntegra, as contas da Câmara Municipal de Ituaçu, sob a gestão do vereador Almir Santos Pessoa, referentes ao ano de 2023. A decisão foi tomada durante a sessão de quarta-feira (23), com base nos dados apresentados pelo órgão. Conforme o relatório, as despesas da Câmara com folha de pagamento, incluindo os subsídios dos vereadores, totalizaram R$ 1.202.822,21, valor que corresponde a 39,90% da receita da Câmara, estando em conformidade com o limite do § 1º, do art. 29-A da Constituição Federal. Além disso, a despesa com pessoal apurada no exercício foi de R$ 1.546.223,57, equivalente a 2,08% da Receita Corrente Líquida do município, que somou R$ 77.036.731,77. Esse índice respeita o limite estipulado pelo art. 20, inciso III, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Nos processos de pagamento analisados pelo Sistema SIGA, verificou-se que os subsídios pagos aos vereadores somaram R$ 935.651,64, dentro dos limites previstos pela legislação. A decisão ainda cabe recurso, caso haja contestação por parte dos interessados.