Por iniciativa do dep. Luciano Ribeiro, vice-presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, foi realizada na segunda feira (02), Audiência Pública para debater o Pagamento de Honorário a Advogados Dativos, objeto do Projeto de Lei de autoria do deputado, assim como Indicação encaminhada ao governador do Estado. O deputado Luciano avaliou a discussão como pertinente e bastante construtiva pelo fortalecimento da defesa pública na Bahia, o que vem beneficiar especialmente àqueles que não tem condições de pagar pela defesa jurídica. “Assistência jurídica é dever do Estado, e como a defensoria pública baiana não consegue atender a demanda, então o Estado deve assegurar a remuneração de advogados particulares, na forma de honorários advocatícios, garantindo assim o direito à defesa a todos que precisam, como já acontece em outros Estados”, salientou Ribeiro.