Na próxima terça-feira (15) acontecerá a audiência pública com objetivo de promover debate acerca do Projeto de Lei 03/2021 que fixa a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, do ano base 2022. Em decorrência da pandemia da COVID-19, a referida audiência ocorrerá de forma virtual pelo aplicativo "ZOOM", às 16h00mim com transmissão em tempo real pelo canal oficial da Câmara no Youtube. Nos municípios, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo e Legislativo e as empresas públicas e autarquias. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual (LOA) com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual, tudo em conformidade com o art. 165, § 2º da Constituição Federal.