Foi protocolado para apreciação da Câmara Municipal de Livramento o projeto de lei nº 11/2021  de 21 de Junho de 2021, de autoria do vereador Ronilton Carneiro Alves, que isenta da contribuição  para Custeio de Serviço para Iluminação Pública (CIP) os consumidores que se utilizam do serviço de energia elétrica para poços artesianos e tubulares. Na justificativa do projeto o vereador autor diz que os consumidores de energia elétrica, ante à situação de emergência provocada pela pandemia de covid-19, com graves e sérias repercussões econômicas e sociais, sejam desonerados da cobrança desta contribuição municipal, como forma de minimizar os impactos provocados e garantir condições dignas de subsistência à população e aos produtores que fazem uso dos poços para irrigar suas lavouras.“Solicitamos a apreciação do presente Projeto de Lei em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município de Livramento de Nossa Senhora e do Regimento Interno desta Casa de Leis, contando com a costumeira eficiência de Vossas Excelências e Ilustres Pares no trato dos assuntos de interesse público, aguardo a aprovação do Projeto de Lei na forma proposta, renovando protestos de elevado apreço”. Finaliza a justificativa.