O Programa de Recuperação Fiscal 2022 (REFIS) está disponível para quem possuir débitos fiscais relacionados a tributos municipais como IPTU, ISSQN, ITBI e taxas constituídas até 31 de dezembro de 2021, inscritos ou não em dívida ativa, que se encontre em fase de cobrança administrativa ou judicial, ou que já teve seus débitos parcelados. O programa abrange também os débitos não tributários.

O REFIS 2022 oferece as seguintes opções de pagamento:
• Parcela única, desconto total de juros e multas;
• Parcelado em até 2x - 90% de desconto
• Parcelado em até 3x - 80% de desconto
• Parcelado em até 6x - 60% de desconto
• Parcelado em até 8x - 50% de desconto 
• Parcelado em até 10x - 30% de desconto
• Parcelado em até 12x - 20% de desconto

Esta é uma grande oportunidade para quem possui débitos ficar em dia com município. Os interessados devem procurar o Setor de Tributos para efetivar a adesão ao programa até o dia 20/09/2022.