O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (24) a chamada Lei Antifacção, que estabelece o aumento de penas para participação em organizações criminosas ou milícias, além de ampliar mecanismos para apreensão de bens dos envolvidos. O texto havia sido aprovado no fim de fevereiro pela Câmara dos Deputados do Brasil e segue agora para aplicação em todo o país. A nova legislação define como facção criminosa qualquer grupo de três ou mais pessoas que utilize violência, grave ameaça ou coação para controlar territórios, intimidar populações ou autoridades. O enquadramento também se aplica a ações contra serviços, infraestrutura ou equipamentos considerados essenciais. Entre as mudanças, a lei estabelece regras mais rígidas para concessão de benefícios. Integrantes dessas organizações deixam de ter acesso a anistia, indulto, fiança e liberdade condicional. A progressão de pena também foi restringida, podendo exigir, em alguns casos, o cumprimento de até 85% da pena em regime fechado. Outro ponto previsto é que líderes de facções cumpram pena ou prisão preventiva em presídios de segurança máxima. A norma ainda determina a suspensão do direito de voto de detentos que, mesmo sem condenação definitiva, tenham associação comprovada com organizações criminosas. Durante a sanção, o presidente destacou a preocupação com a reincidência de suspeitos após prisões, apontando críticas recorrentes de governadores sobre a soltura rápida de pessoas detidas em operações policiais.

A Caixa Econômica Federal iniciou nesta segunda-feira (16) o pagamento do abono salarial para trabalhadores nascidos no mês de fevereiro. De acordo com o governo federal, cerca de 2 milhões de beneficiários recebem neste segundo lote, com a liberação de aproximadamente R$ 2,5 bilhões. Têm direito ao benefício trabalhadores com carteira assinada que receberam, em média, até R$ 2.776 por mês em 2024. O valor do abono varia entre R$ 136 e R$ 1.621, conforme a quantidade de meses trabalhados no ano-base. Do total de beneficiários, cerca de 1,8 milhão são trabalhadores da iniciativa privada inscritos no Programa de Integração Social, com pagamento realizado pela Caixa. Outros 203,9 mil são servidores públicos vinculados ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. Além disso, trabalhadores de municípios de Minas Gerais afetados por enchentes, como Juiz de Fora, Matias Barbosa e Ubá, tiveram o pagamento antecipado. Nesses casos, cerca de 93 mil pessoas nascidas entre março e dezembro também recebem nesta etapa. O calendário de pagamentos segue escalonado ao longo do ano, conforme o mês de nascimento dos trabalhadores.

O esquiador brasileiro Cristian Ribera conquistou nesta terça-feira (10) a medalha de prata na Paralimpíada de Inverno de Paralimpíada de Inverno de Milão-Cortina, realizada na Itália. O resultado marca um feito histórico, já que é a primeira medalha do Brasil em uma edição do evento. Atual campeão mundial, o atleta de 23 anos disputou a prova de sprint do esqui cross-country na classe sitting, destinada a competidores com deficiência nos membros inferiores. Ribera liderou grande parte da disputa, mas acabou ultrapassado nos metros finais pelo chinês Liu Zixu. O atleta asiático venceu a prova com o tempo de 2min29s9, enquanto o brasileiro cruzou a linha de chegada em segundo lugar com 2min29s6, apenas sete décimos atrás. A medalha de bronze ficou com o cazaque Yerbol Khamitov, que completou a prova em 2min29s90. Após a conquista, Ribera destacou o trabalho da equipe e o apoio da família. Em entrevista ao canal SporTV, o atleta afirmou que o resultado representa mais um sonho realizado e projetou a busca pela medalha de ouro em futuras competições.

Um ônibus escolar invadiu uma residência e um escritório comercial na manhã de segunda-feira (09), na Rua Piauí, na região da Praça Hélio Cotrim, conhecida como Pracinha do Fogo, em Brumado. O veículo, utilizado no transporte de estudantes do distrito de Ubiraçaba, estava estacionado na praça e não transportava passageiros no momento do ocorrido. Em determinado momento, o ônibus desceu a via desgovernado e acabou atingindo os imóveis. O proprietário do escritório e filho da dona da residência atingida relatou que recebeu a notícia enquanto se deslocava para outra localidade. Ao retornar ao endereço, encontrou a mãe, de 89 anos, bastante abalada, mas sem ferimentos. Apesar do susto, o acidente provocou apenas danos materiais. Segundo informações apuradas pelo site Achei Sudoeste, o motorista do ônibus informou que havia parado o veículo na praça para tirar cópias de documentos. Ao entrar no estabelecimento, percebeu que o ônibus começou a se movimentar pela rua. Ainda de acordo com o relato, ele tentou alcançar o coletivo para acionar o freio, mas não conseguiu impedir que o veículo descesse a via e colidisse com os imóveis. Após o acidente, moradores e proprietários dos imóveis atingidos chamaram a atenção para a necessidade de revisões periódicas em veículos utilizados no transporte escolar, destacando os riscos caso o ônibus estivesse com estudantes no momento do ocorrido.

A Câmara dos Deputados do Brasil aprovou nesta segunda-feira (2) o Projeto de Lei 2158/23, que autoriza a instalação de um setor de farmácias dentro de supermercados, desde que em um ambiente físico delimitado, segregado e exclusivo para a atividade farmacêutica. O texto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O relator da proposta, o deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO), afirmou que a medida pode facilitar o acesso da população a medicamentos, especialmente em municípios pequenos ou regiões mais afastadas que não possuem farmácias suficientes. Segundo o parlamentar, muitos consumidores enfrentam dificuldades para adquirir medicamentos em cidades do interior ou localidades remotas do país, o que justificaria a ampliação dos pontos de venda. A proposta, no entanto, gerou críticas durante a votação. Para a deputada Maria do Rosário (PT-RS), a medida pode incentivar a automedicação e atender a interesses da indústria farmacêutica. Durante o debate, a parlamentar argumentou que a proximidade entre medicamentos e outros produtos de consumo cotidiano poderia estimular compras impulsivas e ampliar riscos relacionados ao uso inadequado de remédios. Com a aprovação na Câmara, o projeto aguarda agora análise para sanção ou veto presidencial.

A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, negou seguimento ao recurso extraordinário apresentado pela deputada estadual Cláudia Oliveira (PSD), ex-candidata à prefeitura de Porto Seguro, contra o prefeito Jânio Natal. Com a decisão, o processo que buscava a impugnação da candidatura do gestor não será encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF). No recurso, os opositores sustentaram que Jânio Natal estaria exercendo um suposto terceiro mandato consecutivo no Executivo municipal, o que, segundo a tese apresentada, configuraria afronta à legislação eleitoral. A defesa pretendia levar o debate ao Supremo sob argumento de existência de matéria constitucional a ser analisada. Ao avaliar o pedido, a ministra entendeu que a controvérsia já havia sido apreciada pelo próprio TSE e que não havia fundamento jurídico apto a justificar o encaminhamento do caso ao STF. Na decisão, destacou não haver questão constitucional nova ou divergência relevante que autorizasse o seguimento do recurso extraordinário. Com a negativa, permanece válido o entendimento anteriormente firmado pela Justiça Eleitoral, mantendo Jânio Natal à frente do governo municipal. A defesa do prefeito afirmou que a tese do terceiro mandato já havia sido afastada nas instâncias competentes. A decisão encerra mais uma etapa da disputa judicial relacionada ao pleito municipal, mantendo o cenário jurídico definido pelo TSE.

Moradores de Itagibá enfrentaram transtornos neste domingo (1º) em decorrência das fortes chuvas que atingem a região desde a última sexta-feira (27). O volume de precipitação registrado nos últimos dias provocou a elevação do nível do Rio do Peixe, que transbordou em diferentes localidades do município. Em alguns pontos da cidade, além da cheia do rio, o acúmulo de água da chuva ficou represado, ampliando os impactos. A água invadiu residências e estabelecimentos comerciais, causando prejuízos materiais e dificultando a circulação de moradores. A força da enxurrada também provocou danos na estrutura do estádio municipal, onde parte do muro foi derrubada. O cenário mobilizou atenção da população diante do aumento do nível da água e dos riscos associados às áreas mais vulneráveis. As chuvas seguem influenciando as condições do município, mantendo o alerta para possíveis novos alagamentos enquanto persistirem as precipitações na região.

Um advogado de 52 anos, foragido da Justiça, foi preso na tarde de segunda-feira (23), por volta das 15h50, no interior de uma agência bancária localizada na Praça Jovino Arsênio da Silva Filho, no Centro de Condeúba. Contra ele havia dois mandados de prisão expedidos pela 6ª Vara Criminal da Comarca de Salvador. A prisão foi realizada por equipes da Delegacia Territorial de Condeúba. Um dos mandados refere-se à prisão preventiva decorrente de decisão condenatória pelo crime de apropriação indébita. O outro é mandado de prisão definitiva, decorrente de condenação transitada em julgado pelo mesmo crime. A pena foi fixada em 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, além de 300 dias-multa, com determinação de início imediato do cumprimento em unidade prisional. Durante a abordagem, o advogado ameaçou o policial responsável pela ação e resistiu à prisão com uso de força física. Foi necessário o emprego de algemas para contê-lo. A conduta será apurada conforme a legislação vigente. O investigado responde a processos relacionados à apropriação de valores de clientes vinculados a causas judiciais. Em um dos registros de ocorrência, uma mulher relatou a subtração de folhas de cheque e falsificação de assinaturas, o que resultou na negativação de sua conta bancária. Outro boletim aponta que um proprietário de haras negociou a venda de uma égua da raça Mangalarga Marchador, registrada e identificada por chip, além de um potro. Conforme o relato, os animais foram retirados do estabelecimento, com pagamento parcial, sem a quitação do valor restante. Após a captura, o preso foi colocado à disposição do Poder Judiciário para adoção das medidas cabíveis, onde foram feitos os exames de praxe, e será encaminhado ao sistema prisional.

O Projeto de Lei 6.191/2025 que institui o Estatuto dos Cães e Gatos prevê pena de seis meses a dez anos de reclusão para quem matar ou torturar cães ou gatos. O texto foi aprovado por unanimidade na Comissão de Direitos Humanos do Senado e agora está em análise na Comissão de Constituição Justiça e Cidadania. Elaborada com a participação de entidades de defesa animal e especialistas em direito animal a proposta é dividida em 12 capítulos e 60 artigos. O estatuto estabelece princípios garantias direitos e deveres voltados à proteção saúde e bem estar dos animais além de disciplinar a convivência com a sociedade. O projeto cria um marco regulatório para o tratamento digno e responsável de cães e gatos e amplia punições para maus tratos. Ficam proibidos abandono agressões mutilações estéticas uso em rinhas restrição injustificada de liberdade e testes que provoquem sofrimento. Também são vedados confinamento inadequado comercialização clandestina e a negação de água e alimentação. O texto introduz o conceito de animais comunitários que são cães e gatos em situação de rua com vínculos com determinada comunidade. Prevê ainda a custódia responsável compromisso legal e ético do tutor de garantir condições adequadas de cuidado. A adoção passa a exigir que o responsável tenha mais de 18 anos comprove condições adequadas e não possua antecedentes por maus tratos. O texto determina que a adoção deve atender prioritariamente aos interesses do animal sobretudo em casos de trauma ou abandono. Relator da proposta o senador Paulo Paim afirmou que o estatuto é uma resposta firme a episódios recentes de violência contra animais e defendeu a consolidação de direitos fundamentais como a vida a integridade e o bem estar. Se aprovado nas próximas etapas o projeto seguirá para análise da Câmara dos Deputados.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (23) a citação por edital do deputado federal Eduardo Bolsonaro no crime de coação no curso do processo. A denúncia contra o parlamentar havia sido integralmente recebida pela Primeira Turma da Corte em novembro do ano passado. Na decisão, Moraes afirmou que o deputado se encontra temporariamente fora do território nacional e que, segundo a denúncia apresentada ao STF, a saída do país teria ocorrido com o objetivo de continuar a prática criminosa e evitar eventual responsabilização judicial. “O réu, de maneira transitória, encontra-se fora do território nacional (...) para reiterar na prática criminosa e evadir-se de possível responsabilização judicial, evitando, dessa maneira, a aplicação da lei penal”, escreveu o ministro. O relator destacou que, diante da impossibilidade de localizar o acusado, a legislação prevê a citação por edital, mecanismo utilizado quando o réu está em local incerto ou cria obstáculos para ser encontrado. A medida foi fixada pelo prazo de 15 dias, conforme estabelece o Código de Processo Penal, período no qual o parlamentar poderá apresentar resposta formal à acusação. A investigação aponta que, durante sua permanência nos Estados Unidos, Eduardo Bolsonaro teria atuado para articular sanções contra autoridades brasileiras, incluindo propostas de tarifas comerciais, restrições de vistos e até a aplicação da chamada Lei Magnitsky. Segundo a acusação, as iniciativas buscariam pressionar e intimidar ministros do STF às vésperas do julgamento que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado. A ação penal foi formalizada na última quinta-feira, dando início à tramitação do processo no Supremo. Caso seja condenado ao final do julgamento, o deputado poderá cumprir pena de prisão, além de outras sanções previstas na legislação penal brasileira.

A Receita Federal do Brasil identificou indícios de acessos irregulares a seus sistemas por parte de um servidor do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) cedido ao órgão. Segundo as apurações, dados sigilosos de ministros do Supremo Tribunal Federal e de seus familiares teriam sido visualizados e posteriormente repassados de forma indevida. A investigação deu origem a uma operação da Polícia Federal, deflagrada nesta terça-feira (17), que cumpriu quatro mandados de busca e apreensão nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Bahia. Também foram autorizadas quebras de sigilos bancário, fiscal e telemático, além de medidas cautelares como recolhimento domiciliar noturno e afastamento imediato de funções públicas. De acordo com nota do gabinete do ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito, os investigados são Luiz Antônio Martins Nunes, servidor do Serpro no Rio de Janeiro, além de Luciano Pery Santos Nascimento, Ruth Machado dos Santos e Ricardo Mansano de Moraes. As investigações preliminares apontaram “múltiplos acessos ilícitos” aos sistemas da Receita, seguidos de vazamento de informações protegidas por sigilo fiscal. O rastreamento permitiu identificar quais dados foram consultados, por quanto tempo permaneceram acessados e se houve download ou impressão de documentos. Segundo os investigadores, um sistema automatizado foi utilizado para mapear acessos envolvendo mais de 100 pessoas, entre ministros da Corte e familiares. Parte do relatório já foi encaminhada ao ministro relator, que havia solicitado auditoria abrangendo os últimos três anos. Entre os registros identificados está o acesso à declaração da advogada Viviane Barci, esposa do ministro. Reportagem do jornal O Globo apontou que o Banco Master contratou o escritório da advogada por R$ 3,6 milhões mensais em 2024. A instituição financeira foi liquidada pelo Banco Central do Brasil no ano passado. Em nota, a Receita informou que já conduzia investigação interna em parceria com a Polícia Federal e que, desde 2023, ampliou os mecanismos de controle de acesso a dados fiscais. O órgão destacou que concluiu sete processos disciplinares no período, com três demissões, e mantém outros dez em andamento. As defesas dos investigados não foram localizadas até a última atualização.

Uma moradora de Dom Basílio denunciou problemas na qualidade da água distribuída pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Dom Basílio (SAAE). O relato foi encaminhado nesta segunda-feira (16). Segundo a consumidora, que pediu para não ter o nome divulgado, a água fornecida nas residências do município tem apresentado coloração amarelada e aspecto turvo, semelhante à lama. Ela afirma que a situação tem causado transtornos no dia a dia da família e de outros moradores da cidade. A denunciante também questionou o recente reajuste na tarifa de água, alegando que o aumento não foi acompanhado por melhorias perceptíveis na prestação do serviço. De acordo com ela, diante das condições do abastecimento, a família tem evitado utilizar a água para consumo. Para beber, os moradores estariam recorrendo à compra de água proveniente da comunidade da Rocinha, localizada na zona rural de Livramento de Nossa Senhora. Até o momento, o SAAE não se manifestou oficialmente sobre as reclamações. A população aguarda esclarecimentos do órgão e providências para garantir a qualidade da água distribuída no município.