O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quarta-feira (10), o Projeto de Lei 2162/23, conhecido como PL da Dosimetria, que recalcula e reduz as penas impostas aos condenados pela trama golpista e pelos atos de 8 de janeiro de 2023. O texto também alcança o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por liderar a articulação golpista. As informações são do Metrópoles. A sessão foi aberta às 1h38 e o resultado anunciado às 2h25 pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). O placar registrou 291 votos favoráveis e 148 contrários. A oposição bolsonarista orientou voto a favor e tratou a aprovação como vitória parcial, já que antes tentava articular uma anistia ampla, não obtida. O projeto segue agora para o Senado Federal. O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), afirmou em plenário, na terça-feira (09), que pretende colocar o texto em análise ainda em 2025. A votação ocorreu em meio a uma disputa entre governistas e oposição. Aliados do governo tentaram retirar o projeto de pauta, mas o requerimento foi rejeitado por 294 votos a 146. Em seguida, o líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias, apresentou pedido de adiamento da votação, que também foi derrotado. Em setembro, o STF condenou Bolsonaro a 27 anos e 3 meses de prisão em regime fechado. Ele está detido na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília, desde 22 de novembro. Com a aprovação do PL da Dosimetria, a expectativa é de que o ex-presidente cumpra um período menor de prisão, caso o texto seja aprovado também pelo Senado.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que amplia de 30 para 60 dias o prazo de validade da Carteira Nacional de Habilitação após o vencimento do exame de aptidão física e mental. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro para permitir que o documento continue válido como identificação por até dois meses. O texto é de autoria do deputado José Nelto e, por ter caráter conclusivo, pode seguir diretamente para análise do Senado, caso não haja recurso para que seja votado no Plenário da Câmara. O autor do projeto argumenta que o prazo atual é curto e acaba gerando prejuízos ao cidadão que, mesmo com a CNH vencida, não pretende conduzir veículo e precisa utilizá-la apenas como documento civil. Apesar da mudança proposta, a legislação mantém a penalidade para quem dirigir com a CNH vencida. A infração permanece sendo considerada gravíssima, com multa e acréscimo de sete pontos no prontuário do condutor. O projeto busca evitar situações em que o cidadão tenha o documento apreendido ou seja penalizado apenas por utilizar a CNH vencida para fins de identificação.

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (2), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição que isenta do pagamento de IPVA veículos terrestres com 20 anos ou mais de fabricação. A PEC, já aprovada pelo Senado, segue agora para promulgação. No primeiro turno, o texto recebeu 412 votos favoráveis e 4 contrários. No segundo turno, foram 397 votos a favor e 3 contra. A proposta prevê isenção para carros de passeio, caminhonetes e veículos mistos com mais de duas décadas de fabricação, estabelecendo imunidade tributária e impedindo a cobrança do imposto nesses casos. A mudança não vale para micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques. Segundo o relator da PEC na comissão especial, o deputado Euclydes Pettersen, a medida padroniza a legislação nacional ao aproximar a regra da prática já adotada por diversos estados que não cobram IPVA de veículos antigos. A mudança deve impactar diretamente estados que ainda mantêm a cobrança, como Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina.

O senador Otto Alencar sinalizou, pela primeira vez, que pode disputar o governo da Bahia em 2026 caso o PT não garanta espaço para Ângelo Coronel tentar a reeleição ao Senado. A declaração foi feita durante reunião com a bancada baiana do PSD na Câmara dos Deputados, realizada na segunda-feira (24). No encontro, Otto afirmou que Coronel é o nome do PSD para renovar o mandato e que a sigla não aceita ser retirada da chapa majoritária por causa da intenção do PT de lançar dois candidatos ao Senado na eleição de 2026. Segundo o senador, a exclusão de Coronel abriria a possibilidade de o PSD rever sua posição na aliança estadual. Otto também comentou que não seguiria Coronel caso o colega optasse por migrar para o grupo de ACM Neto, do União Brasil, em busca de espaço para concorrer ao Senado. O PSD, porém, defende que o acordo firmado no ciclo eleitoral anterior seja mantido e que a vaga ao Senado permaneça com o partido. O cenário adiciona tensão às articulações para a sucessão do governador Jerônimo Rodrigues, que tenta manter a base unida enquanto partidos aliados disputam espaço na chapa majoritária.

O Senado aprovou por 57 votos a zero, o projeto de lei complementar que regulamenta a aposentadoria especial de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. A proposta, identificada como PLP 185/2024, segue agora para análise da Câmara dos Deputados. A votação ocorreu com a presença de representantes da categoria nas galerias do plenário. Delegações de diversos estados acompanharam a sessão, representando mais de 400 mil profissionais que atuam no Sistema Único de Saúde. De autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), o projeto foi classificado por parlamentares como um avanço histórico para os agentes, mas também como um ponto de atenção para as finanças da União, estados e municípios. A equipe econômica do governo federal avaliou a matéria como uma pauta com grande impacto fiscal. O texto estabelece as regras previstas na Emenda Constitucional 120 e garante aposentadoria com integralidade e paridade aos agentes que cumprirem os requisitos mínimos. Pela proposta relatada pelo senador Wellington Fagundes (PL-MT), homens poderão se aposentar aos 52 anos e mulheres aos 50, desde que comprovem pelo menos 20 anos de atuação. Também há previsão de aposentadoria com 15 anos na função e mais 10 anos em outra atividade. O projeto assegura ainda pensão por morte com os mesmos critérios e contempla situações de readaptação por motivos de saúde. Atualmente, a maior parte dos agentes se aposenta pelo INSS, recebendo benefício limitado ao teto e sem direito a integralidade ou reajustes vinculados aos servidores ativos. Caso a proposta seja aprovada pela Câmara e sancionada, os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias passarão a receber na aposentadoria o mesmo salário da ativa e os mesmos reajustes concedidos ao funcionalismo. O avanço do texto gerou reação da Confederação Nacional de Municípios. Em nota divulgada nesta terça-feira, a entidade estimou que a mudança trará impacto de cerca de R$ 103 bilhões às prefeituras, principalmente devido ao aumento do déficit atuarial dos regimes próprios de previdência, que já acumulam mais de R$ 1,1 trilhão.

O deputado estadual Vitor Bonfim, atualmente filiado ao PV, se encontrou nesta terça-feira (25) em Brasília com o prefeito do Recife e presidente nacional do PSB, João Campos. A agenda ocorre em meio às articulações do parlamentar para definir o partido pelo qual pretende concorrer à Câmara dos Deputados em 2026. A movimentação envolve conversas com siglas que compõem a base do governo baiano. Bonfim já dialogou com o PT, recebeu sinalização do Podemos e mantém tratativas para identificar o melhor cenário eleitoral. Com o novo encontro, o PSB passa a integrar o grupo de possibilidades em avaliação. Aliados afirmam que o deputado tem adotado postura cautelosa antes de decidir o destino partidário. O objetivo é consolidar apoios entre prefeitos e lideranças regionais para alcançar uma votação capaz de garantir vaga na Câmara, onde interlocutores apontam a necessidade de atingir aproximadamente 100 mil votos para assegurar a eleição. Além de Bonfim, João Campos também tem mantido conversas com parlamentares que buscam nova filiação após a federação formada entre Progressistas e União Brasil. Entre eles está o deputado Niltinho, que se reuniu com o dirigente nacional do PSB em setembro.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta terça-feira (25) que a Câmara dos Deputados declare a perda do mandato do deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ). A decisão ocorre após a condenação definitiva do parlamentar no processo que apurou a tentativa de golpe de Estado. Ramagem foi sentenciado a 16 anos de prisão e também teve os direitos políticos suspensos. De acordo com o despacho, a cassação deve ser feita diretamente pela Mesa Diretora da Câmara, uma vez que a pena em regime fechado impossibilita o exercício das funções parlamentares e levaria o deputado a acumular faltas superiores ao limite permitido pela Constituição. A ordem será enviada para referendo da Primeira Turma do STF. Ramagem deixou o país antes da conclusão do julgamento no Supremo e se encontra nos Estados Unidos. A viagem ocorreu na segunda semana de setembro, período em que foi condenado por envolvimento no núcleo central da trama golpista. Ele foi diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência durante o governo Bolsonaro. Na mesma decisão, Moraes também autorizou a prisão dos demais condenados do grupo considerado estratégico para a tentativa de ruptura institucional, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro. Medida semelhante já havia sido tomada pelo STF no caso da deputada Carla Zambelli (PL-SP), que também deixou o Brasil e pode ser alvo de pedido de extradição. Na ocasião, o presidente da Câmara, Hugo Motta, não seguiu a orientação direta de Moraes e optou por adotar o rito tradicional de análise pela Comissão de Constituição e Justiça antes da deliberação do plenário. Técnicos da Câmara afirmam que ambos os procedimentos são previstos e que caberá ao presidente da Casa definir qual rito será seguido após receber a comunicação oficial do Supremo.

A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (14) o Projeto de Lei 672/25, que estende o piso salarial nacional do magistério público da educação básica aos professores contratados por tempo determinado. O texto segue agora para análise do Senado Federal. De autoria do deputado Rafael Brito (MDB-AL) e relatado pela deputada Carol Dartora (PT-PR), o projeto garante aos docentes temporários o piso de R$ 4.867,77, desde que possuam a formação mínima prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). A proposta também contempla profissionais de suporte pedagógico, como diretores, coordenadores e supervisores escolares.
Segundo a relatora, a medida busca corrigir uma lacuna na legislação, já que muitos professores permanecem por longos períodos na rede pública sob contratos temporários. “Em muitos casos, os professores são contratados de forma temporária, mas permanecem por anos na rede. Ninguém se forma para ser professor temporário, e sim professor”, afirmou Carol Dartora.  A parlamentar destacou ainda que a maioria dos estados já paga o piso a temporários com recursos do Fundeb, e que a aprovação não gera novas despesas aos entes federativos.
O tema também é analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que julga um recurso do governo de Pernambuco sobre o direito dos professores temporários ao piso nacional. O caso possui repercussão geral, o que significa que a decisão valerá para todo o país. Durante o debate em plenário, houve divergências sobre o impacto financeiro da medida. Enquanto o deputado Tarcísio Motta (PSOL-RJ) defendeu a valorização dos profissionais, Luiz Lima (Novo-RJ) considerou a proposta “impraticável” para municípios de baixa arrecadação. Já o líder do governo, José Guimarães (PT-CE), orientou voto favorável e afirmou que a aprovação representa uma “homenagem aos professores” pela contribuição à educação pública.