A nona fase da Operação Overclean foi deflagrada nesta terça-feira (13) e mobilizou equipes da Polícia Federal, CGU e Receita Federal. A ação ocorreu na Bahia e no Distrito Federal, após autorização do Supremo Tribunal Federal, com o propósito de desarticular um grupo investigado por desvio de recursos públicos provenientes de emendas parlamentares. Nove mandados de busca e apreensão foram cumpridos e, além disso, o STF determinou o bloqueio de R$ 24 milhões das contas de pessoas e empresas envolvidas. O objetivo é impedir que recursos suspeitos continuem circulando e resguardar valores que podem ser utilizados futuramente para reparação aos cofres públicos. As investigações apuram indícios de corrupção ativa e passiva, peculato, fraude em licitações e lavagem de dinheiro. A Polícia Federal segue analisando documentos, computadores e dispositivos apreendidos para identificar transações, conexões e eventuais ramificações da organização criminosa. A operação representa mais um passo no aprofundamento das apurações iniciadas em fases anteriores e reforça o foco das autoridades no combate ao uso irregular de emendas parlamentares, que deveriam ser destinadas a políticas públicas e investimentos essenciais.

O ex-presidente Jair Bolsonaro foi internado na manhã desta quarta-feira (24) no hospital DF Star, em Brasília, após autorização do ministro Alexandre de Moraes para deixar a sede da Polícia Federal, onde está custodiado. O ex-chefe do Executivo passará por uma cirurgia para correção de hérnia nesta quinta-feira (25), dia de Natal. Esta foi a primeira saída do ex-presidente da unidade desde a decretação da prisão preventiva, ocorrida há 32 dias, período em que permaneceu sob custódia por determinação judicial. A autorização para a internação estabeleceu condições específicas de escolta e acompanhamento por parte das autoridades responsáveis. Com 70 anos, Bolsonaro deu entrada no hospital ainda pela manhã para iniciar os procedimentos pré-operatórios. A cirurgia, classificada como eletiva, será para correção de hérnia inguinal bilateral. Segundo informações apuradas, esta será a oitava intervenção cirúrgica à qual o ex-presidente se submete desde o atentado sofrido durante a campanha eleitoral de 2018. A internação ocorre sob vigilância e acompanhamento institucional, conforme os termos fixados pela decisão do Supremo Tribunal Federal. Até a última atualização, não havia divulgação de boletim médico detalhando o estado de saúde após a realização do procedimento.

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia aprovaram, nesta quinta-feira (18), a Resolução nº 1502, que regulamenta a fiscalização e o acompanhamento da execução de emendas parlamentares municipais. A norma estabelece diretrizes para assegurar a transparência, a rastreabilidade e a correta prestação de contas dos recursos públicos transferidos aos municípios baianos. A resolução atende a uma decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, proferida no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 854. A determinação tornou obrigatória, de forma vinculante, a adoção do modelo federal de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares por estados, Distrito Federal e municípios. De acordo com o TCM, a nova norma foi elaborada com base nos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A partir de 1º de janeiro de 2026, as prefeituras da Bahia deverão adotar providências para cumprir integralmente o artigo 163-A da Constituição Federal e as exigências previstas na resolução, incluindo a criação e manutenção de uma plataforma digital específica para as emendas parlamentares municipais, com dados abertos e acesso público. Entre as exigências estabelecidas estão a identificação do parlamentar autor da emenda, a indicação de um código ou número de referência vinculado ao ato normativo que a aprovou, a descrição detalhada da finalidade do gasto, o valor destinado, o órgão ou entidade responsável pela execução e a identificação da localidade beneficiada. A norma também determina a definição de prazos para a execução, com datas estimadas de início e conclusão das ações financiadas. A resolução organiza as regras de transparência em cinco capítulos e detalha os procedimentos que deverão ser observados durante toda a execução orçamentária e financeira das emendas. A prestação de contas seguirá os mesmos ritos aplicados às contas regulares apresentadas ao TCM, com o registro das informações no sistema SIGA e o envio da documentação pelo e-TCM, sem prejuízo da divulgação dos dados na plataforma digital específica. As exigências também se estendem às entidades privadas sem fins lucrativos que receberem recursos oriundos de emendas parlamentares municipais. Essas instituições deverão se adequar às normas de transparência e aos procedimentos previstos para garantir o acompanhamento e o controle dos valores recebidos. A resolução estabelece ainda que, a partir de 1º de janeiro de 2026, a execução das emendas parlamentares municipais ficará condicionada ao cumprimento integral das medidas previstas e às determinações do STF sobre transparência e rastreabilidade, podendo o tribunal editar normas complementares para assegurar a efetividade das regras. O presidente do TCM, Francisco de Souza Andrade Netto, afirmou que o tribunal seguirá atuando de forma rigorosa para garantir a transparência na aplicação dos recursos públicos pelos municípios, com o objetivo de evitar desperdícios ou desvios, fortalecer o controle social e assegurar que os investimentos resultem em benefícios diretos para a população.

O ex-presidente Jair Bolsonaro será submetido a uma perícia médica nesta quarta-feira (17), em Brasília. O procedimento foi agendado pela Polícia Federal após determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, e será realizado por peritos no Instituto Nacional de Criminalística. A avaliação médica tem como objetivo fornecer subsídios técnicos para que o STF decida sobre a possibilidade de autorizar Bolsonaro a sair do local onde está detido para a realização de uma cirurgia indicada por médicos particulares. A defesa do ex-presidente apresentou laudos apontando a necessidade do procedimento. Na mesma decisão, o ministro Alexandre de Moraes determinou o encaminhamento aos peritos do exame de ultrassonografia realizado no último domingo (14). O exame confirmou o diagnóstico de hérnia inguinal e foi feito com equipamento portátil, mediante autorização judicial. Bolsonaro cumpre pena de 27 anos e três meses de prisão em uma sala da Superintendência da Polícia Federal, na capital federal. A condenação ocorreu no âmbito da ação penal que apurou a tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. A perícia será utilizada para avaliar o quadro clínico atual do ex-presidente e orientar eventual deliberação judicial sobre o pedido de cirurgia.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a transferência do ex-deputado estadual do Rio de Janeiro Thiego Raimundo dos Santos Silva, conhecido como TH Jóias, para o sistema penitenciário federal. A informação foi divulgada pelo portal g1. Atualmente, ele cumpre prisão preventiva no Complexo Penitenciário de Gericinó, na Zona Oeste da capital fluminense. TH Jóias foi preso pela Polícia Federal em setembro deste ano, durante a Operação Zargun. Ele é investigado pelos crimes de tráfico de drogas, corrupção, lavagem de dinheiro e negociação de armas para a facção criminosa Comando Vermelho. De acordo com as investigações, o ex-parlamentar teria utilizado o mandato na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro para favorecer interesses do crime organizado. Entre as acusações, constam a intermediação na compra e venda de drogas, fuzis e equipamentos antidrones destinados ao Complexo do Alemão, além da indicação da esposa de um traficante preso para ocupar cargo parlamentar. O caso teve novos desdobramentos nesta terça-feira, com a prisão do desembargador Macário Judice Neto, relator do processo de TH Jóias no Tribunal Regional Federal da 2ª Região. A prisão ocorreu durante a segunda fase da Operação Unha e Carne, da Polícia Federal, que apura a atuação de agentes públicos no vazamento de informações sigilosas sobre operações policiais. Na primeira fase da operação, foi preso o então presidente afastado da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, o deputado estadual licenciado Rodrigo Bacellar, que também foi alvo de buscas nesta terça-feira. Em nota, a defesa de TH Jóias informou que não teve acesso à decisão judicial relacionada à prisão do desembargador e afirmou não ter sido formalmente comunicada sobre a transferência do ex-deputado para um presídio federal. Segundo os advogados, a defesa tomou conhecimento dos fatos por meio da imprensa.

A deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) comunicou oficialmente à Câmara dos Deputados, neste domingo (14), a decisão de renunciar ao mandato. A informação foi confirmada pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), que anunciou a posse do suplente Adilson Barroso (PL-SP) para ocupar a vaga. A renúncia ocorreu após uma articulação envolvendo a cúpula da Câmara, em meio a um impasse institucional com o Supremo Tribunal Federal. O STF havia determinado a perda do mandato da parlamentar, condenada a pena de prisão, decisão que inicialmente foi contestada pelo plenário da Casa Legislativa. Na semana anterior, a Câmara rejeitou a cassação de Zambelli, contrariando entendimento da Comissão de Constituição e Justiça, que havia se manifestado favoravelmente à perda do mandato. O plenário seguiu a interpretação de que caberia ao Congresso a palavra final sobre a situação de parlamentares condenados criminalmente. Diante do impasse, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a Câmara estava obrigada a declarar a perda do mandato, entendimento consolidado em decisão liminar do ministro Alexandre de Moraes e posteriormente referendado pela Primeira Turma da Corte. O STF considerou a votação do plenário inválida por violar princípios constitucionais e caracterizar desvio de finalidade. A determinação judicial colocou o presidente da Câmara sob risco de responsabilização por descumprimento de ordem judicial. Com a renúncia, o impasse foi encerrado sem a necessidade de nova deliberação do plenário. Carla Zambelli foi condenada pelo STF a dez anos de prisão e à perda do mandato por participação na invasão do sistema do Conselho Nacional de Justiça, em parceria com o hacker Walter Delgatti Neto. Após a condenação, ela deixou o país e foi presa na Itália, onde aguarda desdobramentos do processo.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (11) que o ex-presidente Jair Bolsonaro passe por uma perícia médica no prazo de até 15 dias. A medida tem como objetivo avaliar a real necessidade de um procedimento cirúrgico solicitado pela defesa do ex-chefe do Executivo. Na decisão, o ministro destacou que exames médicos realizados antes da prisão de Bolsonaro, ocorrida em 22 de novembro, não apontaram urgência para qualquer intervenção cirúrgica. Moraes ressaltou ainda que, desde o início do cumprimento da pena, o ex-presidente tem tido acesso a acompanhamento médico contínuo. Segundo o despacho, não houve registro de agravamento do estado de saúde ou de situação clínica emergencial após a prisão. A avaliação médica agora determinada deverá esclarecer se há fundamento técnico para o pedido apresentado pelos advogados. Bolsonaro iniciou no final de novembro o cumprimento de pena de 27 anos e três meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, após condenação relacionada à tentativa de ruptura institucional para permanecer no poder depois das eleições de 2022. O ex-presidente está detido em uma sala especial adaptada em um prédio da Polícia Federal, em Brasília. Desde então, tem recebido autorização judicial para visitas de familiares e encontros com sua equipe jurídica.

Reportagens publicadas pelos sites Metrópoles e O Globo apontam a existência de um contrato firmado entre o Banco Master e o escritório Barci de Moraes Advogados, que teria valor total de R$ 129 milhões. De acordo com as informações divulgadas, o pagamento estaria previsto para ocorrer ao longo de 36 meses, a partir do início de 2024, o que representaria repasses mensais de aproximadamente R$ 3,6 milhões. O escritório é comandado pela advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. Ainda segundo as reportagens, dois dos três filhos do ministro também atuam profissionalmente na banca. Uma cópia digital do contrato teria sido encontrada no celular de Daniel Vorcaro, controlador do Banco Master, durante a Operação Compliance Zero, deflagrada pela Polícia Federal em meados do mês passado. A investigação apura possíveis irregularidades envolvendo a instituição financeira. De acordo com a apuração divulgada pela colunista Malu Gaspar, do jornal O Globo, o contrato não estaria vinculado a um processo específico, mas previa a prestação de serviços jurídicos em diferentes demandas, conforme a necessidade do banco. Após a publicação das informações, os veículos informaram que tentaram contato com o ministro Alexandre de Moraes e com o escritório Barci de Moraes Advogados para manifestação, mas não obtiveram resposta até a última atualização. Os textos informam que eventuais posicionamentos serão acrescentados caso haja retorno. Ainda segundo reportagens anteriores do Metrópoles, a família do ministro adquiriu recentemente um imóvel de alto padrão no Lago Sul, área nobre de Brasília. O imóvel, com cerca de 725 metros quadrados, teria sido adquirido por R$ 12 milhões, com pagamento à vista, conforme noticiado pelo portal.

O advogado Paulo Cunha Bueno, que representa o ex-presidente Jair Bolsonaro, afirmou nesta terça-feira (25) que a decisão do ministro Alexandre de Moraes de considerar concluído o processo relacionado à tentativa de golpe de Estado constitui um erro grave. A defesa informou que pretende apresentar embargos infringentes ainda nesta semana. Segundo Cunha Bueno, o recurso será protocolado até sexta-feira (28), dentro do prazo que a defesa considera vigente. Ele também declarou que o instrumento é cabível pelo fato de a condenação não ter sido unânime, já que Bolsonaro recebeu pena de 27 anos de prisão por quatro votos a um. O advogado citou dispositivos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal que, na avaliação da defesa, permitem a apresentação de embargos infringentes em decisões da Primeira Turma quando há divergência entre os ministros. Cunha Bueno também argumentou que, caso os embargos não sejam admitidos, existe previsão para a interposição de agravo para julgamento no plenário do STF. O prazo para os segundos embargos de declaração terminou na segunda-feira (24), motivo pelo qual Moraes declarou o trânsito em julgado do processo. Ainda assim, a defesa afirma que seguirá com a estratégia de tentar reverter a decisão.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta terça-feira (25) que a Câmara dos Deputados declare a perda do mandato do deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ). A decisão ocorre após a condenação definitiva do parlamentar no processo que apurou a tentativa de golpe de Estado. Ramagem foi sentenciado a 16 anos de prisão e também teve os direitos políticos suspensos. De acordo com o despacho, a cassação deve ser feita diretamente pela Mesa Diretora da Câmara, uma vez que a pena em regime fechado impossibilita o exercício das funções parlamentares e levaria o deputado a acumular faltas superiores ao limite permitido pela Constituição. A ordem será enviada para referendo da Primeira Turma do STF. Ramagem deixou o país antes da conclusão do julgamento no Supremo e se encontra nos Estados Unidos. A viagem ocorreu na segunda semana de setembro, período em que foi condenado por envolvimento no núcleo central da trama golpista. Ele foi diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência durante o governo Bolsonaro. Na mesma decisão, Moraes também autorizou a prisão dos demais condenados do grupo considerado estratégico para a tentativa de ruptura institucional, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro. Medida semelhante já havia sido tomada pelo STF no caso da deputada Carla Zambelli (PL-SP), que também deixou o Brasil e pode ser alvo de pedido de extradição. Na ocasião, o presidente da Câmara, Hugo Motta, não seguiu a orientação direta de Moraes e optou por adotar o rito tradicional de análise pela Comissão de Constituição e Justiça antes da deliberação do plenário. Técnicos da Câmara afirmam que ambos os procedimentos são previstos e que caberá ao presidente da Casa definir qual rito será seguido após receber a comunicação oficial do Supremo.

O Supremo Tribunal Federal determinou nesta terça-feira (25) o início da execução da pena do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses no processo que apurou a tentativa de impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A decisão foi assinada pelo ministro Alexandre de Moraes, que ordenou que o ex-presidente permaneça na Superintendência da Polícia Federal em Brasília, onde já estava detido preventivamente desde sábado (22). Bolsonaro recebeu condenação em regime inicial fechado por chefiar uma estrutura que, segundo o STF, atuou para desestabilizar o processo democrático e promover ações voltadas à ruptura institucional. A Primeira Turma havia concluído o julgamento em setembro, e a defesa não apresentou novos recursos dentro do prazo estabelecido. O ministro registrou que não existe possibilidade legal de apresentação de embargos infringentes, já que esse tipo de recurso só seria admitido se ao menos dois ministros tivessem votado pela absolvição. No julgamento, apenas o ministro Luiz Fux divergiu parcialmente para absolver o ex-presidente. A decisão desta terça também ativou o cumprimento das penas dos demais condenados considerados parte central da tentativa de golpe. Foram expedidas ordens de prisão para:  Alexandre Ramagem, ex-diretor da Abin, que está nos Estados Unidos e teve mandado internacional expedido; Almir Garnier, ex-comandante da Marinha, que será levado para unidade militar em Brasília; Anderson Torres, ex-ministro da Justiça, que deverá cumprir pena na penitenciária da Papuda; Augusto Heleno, general da reserva e ex-ministro do GSI, preso no Comando Militar do Planalto; Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa, também entregue ao Comando Militar do Planalto; Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil, já preso desde 2024 e encaminhado para a 1ª Divisão do Exército no Rio de Janeiro. O único dos condenados que não terá regime fechado é o tenente-coronel Mauro Cid, que firmou delação premiada e cumprirá dois anos em regime aberto. Com o início da execução penal, Bolsonaro passa oficialmente a cumprir a sentença imposta pela Corte. A defesa ainda pode tentar medidas extraordinárias, mas o STF considera encerrada a fase recursal.

A Polícia Federal e o Exército prenderam, nesta segunda-feira (24), os generais Augusto Heleno e Paulo Sérgio Nogueira, ambos ex-ministros do governo Jair Bolsonaro. Os dois foram detidos em Brasília e encaminhados ao Comando Militar do Planalto, onde permanecerão custodiados. As prisões foram determinadas após o Supremo Tribunal Federal declarar o trânsito em julgado do processo conhecido como trama golpista, encerrando todas as possibilidades de recurso e autorizando a execução imediata das penas. Augusto Heleno, que chefiou o Gabinete de Segurança Institucional, foi condenado a 21 anos de prisão. Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa, recebeu pena de 19 anos. Com o fim da fase recursal, ambos passam a cumprir as sentenças definidas pelo STF. A Corte também considerou esgotados os recursos para outros envolvidos no caso, incluindo o deputado federal Alexandre Ramagem, ex-diretor da Abin, e o ex-ministro da Justiça Anderson Torres. Eles integram o grupo de condenados que não apresentaram novos embargos de declaração dentro do prazo final estabelecido nesta segunda-feira. A decisão marca mais uma etapa da execução das penas impostas aos investigados pelo conjunto de ações que, segundo o STF, visavam promover ruptura institucional no país.