A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou um projeto de lei que exigirá que empresas de ônibus intermunicipais e estaduais que operam na Bahia disponibilizem assentos infantis e bebês conforto para crianças. Esta medida, já aprovada e aguardando sanção do governador Jerônimo Rodrigues, visa aumentar a segurança e o conforto dos passageiros mais jovens durante suas viagens. De acordo com a nova lei, cada ônibus deve reservar no mínimo quatro assentos para instalação desses equipamentos. A fiscalização da implementação e cumprimento da lei será realizada pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba). Antes do início das atividades de fiscalização, a Agerba está em processo de negociação com as empresas para garantir uma adaptação suave e eficiente à nova legislação. É importante destacar que o não cumprimento dessa exigência pode resultar em multas significativas para as empresas infratoras, que variam de dois a quatro salários mínimos.
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