O Ministério da Justiça e Segurança Pública divulgou nesta terça-feira (28) uma nova portaria que estabelece orientações sobre o uso de câmeras corporais acopladas aos uniformes (bodycams) pelos órgãos de segurança pública em todo o país. O texto assinado pelo ministro Ricardo Lewandowski será publicado integralmente no Diário Oficial da União nos próximos dias. De acordo com o ministério, a iniciativa visa padronizar o uso das bodycams, aumentando a transparência nas ações policiais. As diretrizes deverão ser obrigatoriamente cumpridas pelos órgãos de segurança pública federais, incluindo a Polícia Federal (PF), a Polícia Rodoviária Federal (PRF), a Força Nacional de Segurança Pública e a Força Penal Nacional. Nos estados, no Distrito Federal e nos municípios, a implementação das normas será voluntária. Para incentivar a adesão dos entes federados, o ministério condicionará a liberação de recursos dos fundos Nacional de Segurança Pública e Penitenciário Nacional para projetos de implementação ou ampliação do uso de câmeras à adequação às novas normas estabelecidas na portaria.