Dias antes de assumir o controle integral do processo envolvendo o empresário Daniel Vorcaro e outros executivos do Banco Master no Supremo Tribunal Federal, o ministro Dias Toffoli realizou uma viagem internacional que passou a chamar atenção. O destino foi Lima, onde assistiu à final da Copa Libertadores da América, em que o Palmeiras foi derrotado. O deslocamento de ida e volta não ocorreu em voos comerciais. Toffoli utilizou uma aeronave particular pertencente ao empresário Luiz Oswaldo Pastore, torcedor do clube paulista. A viagem no jatinho privado aconteceu às vésperas das decisões tomadas pelo ministro no processo relacionado ao Master, no qual ele decretou sigilo máximo. No mesmo voo estava o advogado Augusto Arruda Botelho, ex-secretário nacional de Justiça no governo federal e também torcedor do Palmeiras. Ele atua na defesa de Luiz Antonio Bull, diretor de compliance do Banco Master, que foi preso na operação da Polícia Federal que também deteve Vorcaro. A viagem contou ainda com a presença do ex-deputado Aldo Rebelo, que acompanhou o grupo até o Peru.

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) decidiu manter a inelegibilidade por oito anos de Pablo Marçal, candidato à Prefeitura de São Paulo, na decisão do processo sobre a realização de concursos de cortes promovidos durante sua campanha eleitoral. A pena passa a valer a partir do pleito de 2024. A corte confirmou que Marçal fez uso indevido dos meios de comunicação e manteve a multa de R$ 420 mil aplicada por descumprimento de decisão judicial. O relator, Claudio José Langroiva Pereira, classificou a estratégia dos concursos como "inovadora" mas vedada pela legislação eleitoral. A decisão foi tomada por 4 votos a 3 e reforça a inelegibilidade de Marçal para os próximos pleitos, conforme a Lei da Ficha Limpa. Ainda cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O empresário responde a outros processos e confia que o resultado será revertido no TSE. A decisão do TRE-SP reafirma a necessidade de igualdade de condições na disputa eleitoral, como afirmaram os advogados do PSB. Marçal destacou o placar apertado e confia que "prevalecerá a lógica jurídica"

O decano do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, decidiu nesta quarta-feira (03) que apenas o chefe da Procuradoria-Geral da República tem legitimidade para apresentar denúncias por crimes de responsabilidade contra ministros da Corte ao Senado Federal. A determinação suspende a parte da Lei 1.079/1950 que autorizava qualquer cidadão a mover pedidos de impeachment. Ao reavaliar o alcance da regra, o ministro considerou que permitir denúncias irrestritas abre espaço para iniciativas com potencial de pressionar ou constranger o funcionamento do Poder Judiciário. A decisão, tomada de forma monocrática, ainda passará pelo crivo do plenário do Supremo em julgamento virtual marcado entre 12 e 19 de dezembro. A Constituição estabelece que cabe ao Senado processar e julgar ministros do Supremo em casos de crimes de responsabilidade, mas não detalha o procedimento de apresentação das denúncias. Essa lacuna é preenchida pela Lei do Impeachment, de 1950, agora parcialmente suspensa por decisão judicial até a análise final dos demais ministros.

O Ministério da Justiça formalizou, nesta quarta-feira (3), a demissão de Anderson Torres e Alexandre Ramagem dos quadros da Polícia Federal. A decisão foi assinada pelo ministro Ricardo Lewandowski e publicada após comunicação do Supremo Tribunal Federal sobre as condenações de ambos. Ramagem, que estava licenciado do cargo de delegado e exerceu a direção-geral da Agência Brasileira de Inteligência no governo Bolsonaro, foi condenado a 16 anos e um mês por participação em tentativa de golpe de Estado. Já Torres, ex-ministro da Justiça, recebeu pena de 24 anos pelo mesmo caso. As portarias encerram o vínculo estatutário dos dois servidores com a corporação. O desligamento ocorre em razão da perda de cargo público, prevista após decisões judiciais transitadas na esfera penal.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a Polícia Federal registre e fiscalize todas as marmitas entregues ao ex-presidente Jair Bolsonaro. A decisão foi divulgada nesta segunda-feira (1) e inclui o monitoramento da rotina alimentar do ex-presidente. O despacho também autoriza o cadastramento das três pessoas responsáveis pela preparação e entrega da alimentação especial. Elas deverão assinar um termo de responsabilidade, enquanto a Polícia Federal ficará encarregada de definir os horários das entregas e registrar o conteúdo recebido. Segundo familiares, Bolsonaro segue uma dieta específica por recomendação médica. Em 25 de novembro, após visitá-lo, o senador Flávio Bolsonaro afirmou que o ex-presidente necessita de alimentação controlada por causa de sequelas de cirurgias e alterações no fluxo intestinal. A determinação de Moraes adiciona uma nova camada de controle às condições de acompanhamento impostas ao ex-presidente.

O advogado Paulo Cunha Bueno, que representa o ex-presidente Jair Bolsonaro, afirmou nesta terça-feira (25) que a decisão do ministro Alexandre de Moraes de considerar concluído o processo relacionado à tentativa de golpe de Estado constitui um erro grave. A defesa informou que pretende apresentar embargos infringentes ainda nesta semana. Segundo Cunha Bueno, o recurso será protocolado até sexta-feira (28), dentro do prazo que a defesa considera vigente. Ele também declarou que o instrumento é cabível pelo fato de a condenação não ter sido unânime, já que Bolsonaro recebeu pena de 27 anos de prisão por quatro votos a um. O advogado citou dispositivos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal que, na avaliação da defesa, permitem a apresentação de embargos infringentes em decisões da Primeira Turma quando há divergência entre os ministros. Cunha Bueno também argumentou que, caso os embargos não sejam admitidos, existe previsão para a interposição de agravo para julgamento no plenário do STF. O prazo para os segundos embargos de declaração terminou na segunda-feira (24), motivo pelo qual Moraes declarou o trânsito em julgado do processo. Ainda assim, a defesa afirma que seguirá com a estratégia de tentar reverter a decisão.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta terça-feira (25) que a Câmara dos Deputados declare a perda do mandato do deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ). A decisão ocorre após a condenação definitiva do parlamentar no processo que apurou a tentativa de golpe de Estado. Ramagem foi sentenciado a 16 anos de prisão e também teve os direitos políticos suspensos. De acordo com o despacho, a cassação deve ser feita diretamente pela Mesa Diretora da Câmara, uma vez que a pena em regime fechado impossibilita o exercício das funções parlamentares e levaria o deputado a acumular faltas superiores ao limite permitido pela Constituição. A ordem será enviada para referendo da Primeira Turma do STF. Ramagem deixou o país antes da conclusão do julgamento no Supremo e se encontra nos Estados Unidos. A viagem ocorreu na segunda semana de setembro, período em que foi condenado por envolvimento no núcleo central da trama golpista. Ele foi diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência durante o governo Bolsonaro. Na mesma decisão, Moraes também autorizou a prisão dos demais condenados do grupo considerado estratégico para a tentativa de ruptura institucional, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro. Medida semelhante já havia sido tomada pelo STF no caso da deputada Carla Zambelli (PL-SP), que também deixou o Brasil e pode ser alvo de pedido de extradição. Na ocasião, o presidente da Câmara, Hugo Motta, não seguiu a orientação direta de Moraes e optou por adotar o rito tradicional de análise pela Comissão de Constituição e Justiça antes da deliberação do plenário. Técnicos da Câmara afirmam que ambos os procedimentos são previstos e que caberá ao presidente da Casa definir qual rito será seguido após receber a comunicação oficial do Supremo.

O Supremo Tribunal Federal determinou nesta terça-feira (25) o início da execução da pena do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses no processo que apurou a tentativa de impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A decisão foi assinada pelo ministro Alexandre de Moraes, que ordenou que o ex-presidente permaneça na Superintendência da Polícia Federal em Brasília, onde já estava detido preventivamente desde sábado (22). Bolsonaro recebeu condenação em regime inicial fechado por chefiar uma estrutura que, segundo o STF, atuou para desestabilizar o processo democrático e promover ações voltadas à ruptura institucional. A Primeira Turma havia concluído o julgamento em setembro, e a defesa não apresentou novos recursos dentro do prazo estabelecido. O ministro registrou que não existe possibilidade legal de apresentação de embargos infringentes, já que esse tipo de recurso só seria admitido se ao menos dois ministros tivessem votado pela absolvição. No julgamento, apenas o ministro Luiz Fux divergiu parcialmente para absolver o ex-presidente. A decisão desta terça também ativou o cumprimento das penas dos demais condenados considerados parte central da tentativa de golpe. Foram expedidas ordens de prisão para:  Alexandre Ramagem, ex-diretor da Abin, que está nos Estados Unidos e teve mandado internacional expedido; Almir Garnier, ex-comandante da Marinha, que será levado para unidade militar em Brasília; Anderson Torres, ex-ministro da Justiça, que deverá cumprir pena na penitenciária da Papuda; Augusto Heleno, general da reserva e ex-ministro do GSI, preso no Comando Militar do Planalto; Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa, também entregue ao Comando Militar do Planalto; Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil, já preso desde 2024 e encaminhado para a 1ª Divisão do Exército no Rio de Janeiro. O único dos condenados que não terá regime fechado é o tenente-coronel Mauro Cid, que firmou delação premiada e cumprirá dois anos em regime aberto. Com o início da execução penal, Bolsonaro passa oficialmente a cumprir a sentença imposta pela Corte. A defesa ainda pode tentar medidas extraordinárias, mas o STF considera encerrada a fase recursal.

A Polícia Federal e o Exército prenderam, nesta segunda-feira (24), os generais Augusto Heleno e Paulo Sérgio Nogueira, ambos ex-ministros do governo Jair Bolsonaro. Os dois foram detidos em Brasília e encaminhados ao Comando Militar do Planalto, onde permanecerão custodiados. As prisões foram determinadas após o Supremo Tribunal Federal declarar o trânsito em julgado do processo conhecido como trama golpista, encerrando todas as possibilidades de recurso e autorizando a execução imediata das penas. Augusto Heleno, que chefiou o Gabinete de Segurança Institucional, foi condenado a 21 anos de prisão. Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa, recebeu pena de 19 anos. Com o fim da fase recursal, ambos passam a cumprir as sentenças definidas pelo STF. A Corte também considerou esgotados os recursos para outros envolvidos no caso, incluindo o deputado federal Alexandre Ramagem, ex-diretor da Abin, e o ex-ministro da Justiça Anderson Torres. Eles integram o grupo de condenados que não apresentaram novos embargos de declaração dentro do prazo final estabelecido nesta segunda-feira. A decisão marca mais uma etapa da execução das penas impostas aos investigados pelo conjunto de ações que, segundo o STF, visavam promover ruptura institucional no país.

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro não apresentou nenhum novo recurso ao Supremo Tribunal Federal dentro do prazo que se encerrou às 23h59 desta segunda-feira (24). O embargos de declaração poderiam representar a última tentativa da equipe jurídica de questionar a condenação referente à acusação de tentativa de golpe de Estado. Pela jurisprudência do tribunal e por decisões anteriores do ministro Alexandre de Moraes, um segundo pedido de embargos tende a ser considerado apenas uma medida de caráter protelatório, sem expectativa de alteração da decisão. Mesmo assim, não houve movimentação da defesa até o fim do prazo estabelecido. Bolsonaro foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão em regime fechado. No sábado (22), ele foi detido pela Polícia Federal, por ordem de Moraes, após a adulteração da tornozeleira eletrônica com uso de um ferro de solda e pela mobilização de uma vigília em frente à residência do ex-presidente, convocada pelo senador Flávio Bolsonaro.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a prisão do deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) após o descumprimento de medidas cautelares impostas no curso das investigações sobre a tentativa de golpe de Estado. O parlamentar foi localizado nos últimos dias nos Estados Unidos, em um condomínio de luxo na cidade de North Miami, apesar de estar proibido de deixar o Brasil. Ramagem tinha ordem judicial para permanecer no país e entregar todos os passaportes, nacionais e estrangeiros, restrições adotadas em razão da condenação a 16 anos de prisão por participação em atos antidemocráticos. Mesmo com a determinação, ele deixou o território brasileiro. A Polícia Federal apura como ocorreu a saída. As primeiras linhas de investigação apontam que a rota pode ter incluído a passagem pela fronteira com a Venezuela ou com a Guiana. Há suspeitas de que um veículo alugado em Boa Vista, Roraima, tenha sido usado no deslocamento até um dos países vizinhos, que fazem fronteira terrestre com o Brasil. Com o mandado expedido, a PF trabalha para rastrear os deslocamentos do deputado e para localizar seu paradeiro exato nos Estados Unidos. O caso segue em análise pela Corte e pelo setor de cooperação internacional da Polícia Federal.

Após passar por audiência de custódia neste domingo (23), na qual teve a prisão preventiva mantida, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) aguarda a análise da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal. O colegiado irá decidir, nesta segunda-feira (24), se confirma ou revoga a ordem de prisão determinada pelo ministro Alexandre de Moraes. O julgamento ocorrerá no plenário virtual, entre 8h e 20h, conforme agendamento feito pelo presidente da Turma, ministro Flávio Dino. Além de Dino e Moraes, participam do julgamento as ministras Cármen Lúcia e Cristiano Zanin. No fim de outubro, Luiz Fux deixou o grupo ao ser transferido para a Segunda Turma, alterando a composição do colegiado. A expectativa nos bastidores do Supremo é de que a decisão seja unânime pela manutenção da prisão. Bolsonaro foi detido no sábado (22) e levado para uma cela especial na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília. Na decisão que fundamentou a medida, Moraes citou a vigília convocada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e a tentativa de violação da tornozeleira eletrônica como elementos que justificariam o risco de fuga. A prisão preventiva não representa início de cumprimento de pena. A defesa ainda pode apresentar um recurso final ao STF até esta segunda-feira. Somente após o julgamento da Turma e a rejeição desse recurso é que o ex-presidente começaria a cumprir a pena de 27 anos e três meses pela condenação relacionada à tentativa de golpe de Estado.