A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) apresentou, na noite desta segunda-feira (27), embargos de declaração ao Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo a correção de “ambiguidade, omissões, contradições e obscuridades” na decisão que o condenou por tentativa de golpe de Estado. Bolsonaro foi condenado pela Primeira Turma do STF a 27 anos e três meses de prisão, em regime inicial fechado, pelos crimes de tentativa de golpe de Estado, atentado contra o Estado Democrático de Direito, organização criminosa armada (como líder), dano qualificado pela violência e deterioração de patrimônio tombado.
Os advogados afirmam que houve falta de individualização da pena e violação ao princípio da proporcionalidade, sustentando que o acórdão não detalha como foram atribuídas as circunstâncias negativas usadas para aumentar a condenação. “Não se sabe, portanto, o que significou cada uma das circunstâncias consideradas, pelo Ministro Relator, como ‘amplamente desfavoráveis’. É indiscutível que a partir da existência de circunstâncias valoradas negativamente chegou-se, sem qualquer cálculo, sem qualquer demonstração, ao elevado aumento da sanção”, afirma a defesa.
Os embargos de declaração buscam esclarecimentos formais, e não têm o poder de reverter a condenação. Após o julgamento do recurso, o STF poderá declarar o trânsito em julgado, tornando a decisão definitiva.

O prazo para que a defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) recorra da condenação imposta pelo Supremo Tribunal Federal (STF) termina nesta segunda-feira (27). Os advogados têm até as 23h59 para apresentar os embargos de declaração, tipo de recurso destinado a esclarecer contradições, omissões ou erros materiais no acórdão publicado na última semana. O mesmo prazo se aplica aos outros sete réus do chamado Núcleo 1 da trama golpista, grupo considerado pelo Supremo como o principal responsável pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, que resultaram na invasão e depredação das sedes dos Três Poderes, em Brasília.
Embora sejam recursos comuns nesse tipo de processo, os embargos de declaração não têm poder para reverter condenações, servindo apenas para ajustes formais ou pedidos de esclarecimento. Após a análise desses recursos pela Primeira Turma do STF, o tribunal poderá declarar o trânsito em julgado, tornando as decisões definitivas e permitindo o início da execução das penas.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) expediu a Recomendação IDEA nº 003.9.635035/2024, orientando as forças de segurança do Estado sobre o uso ético e responsável das redes sociais por policiais civis e militares. O documento foi assinado pela promotora de Justiça Ediene Santos Lousado e direcionado ao Comando-Geral da Polícia Militar e à Delegacia-Geral da Polícia Civil. Segundo o MP-BA, a medida visa preservar a imagem institucional das corporações, garantir a segurança das operações policiais e reforçar a confiança da sociedade nas instituições de segurança pública.
A recomendação surge após procedimentos administrativos identificarem condutas inadequadas de agentes públicos em perfis pessoais, incompatíveis com os princípios e responsabilidades da função policial. Entre as diretrizes estabelecidas estão a proibição de divulgar imagens, vídeos ou informações de operações em andamento, a restrição ao uso de fardas, viaturas, armamentos e símbolos institucionais fora de contextos autorizados, além da vedação a manifestações públicas contra superiores hierárquicos ou postagens que possam comprometer a dignidade da função policial.
O documento também recomenda que as corporações reforcem ações educativas internas, como cursos, palestras e campanhas de conscientização sobre o uso responsável das redes sociais. O MP-BA orienta ainda que sejam adotadas medidas disciplinares em casos de descumprimento e que as normas internas sejam revisadas periodicamente, acompanhando as novas dinâmicas digitais. A iniciativa integra o trabalho da Promotoria de Justiça de Controle Externo da Atividade Policial, Defesa Social e Tutela Difusa de Segurança Pública, sediada em Salvador, e reforça o papel do Ministério Público na prevenção de irregularidades e promoção da ética institucional.

O desembargador Jatahy Fonseca Júnior, candidato à presidência do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), defendeu uma reestruturação profunda do Judiciário baiano durante entrevista concedida à Rádio Metropole nesta segunda-feira (20). A eleição para o novo comando da Corte está marcada para o dia 19 de novembro. Jatahy destacou que sua proposta central é tornar o Judiciário mais ágil, eficiente e acessível à população, com foco especial no fortalecimento da primeira instância.
“Precisamos reestruturar o Judiciário baiano. Percebemos que, se racionalizarmos, podemos entregar muito melhor o que se entrega”, afirmou o magistrado, ressaltando que há espaço para melhorias sem necessidade de ampliar gastos públicos.
O desembargador também defendeu o papel essencial do primeiro grau de jurisdição, onde, segundo ele, estão as demandas mais próximas da vida cotidiana dos cidadãos.
“O primeiro grau é onde tudo acontece, onde a mãe de família busca uma decisão que garanta os alimentos. A Justiça comum é a Justiça de todos”, pontuou. Jatahy Fonseca também criticou a burocracia excessiva e defendeu maior celeridade na tramitação dos processos, argumentando que o fortalecimento da estrutura de base é o caminho para um Judiciário mais moderno e funcional.
Reconhecido por sua trajetória na magistratura, o desembargador recebeu o título de Cidadão Livramentense em 2020, concedido pela Câmara Municipal de Livramento de Nossa Senhora, por meio do Decreto Legislativo nº 02, em reconhecimento à sua contribuição à Justiça baiana e aos laços com o município.

O jogador Vinícius Júnior, atacante do Real Madrid, está sendo processado por perturbação do sossego após uma festa realizada entre os dias 19 e 21 de julho na casa de eventos Lajedo, localizada em Vargem Grande, Zona Oeste do Rio de Janeiro. De acordo com o Boletim de Ocorrência, a celebração se estendeu por mais de 48 horas, causando incômodo aos moradores da região. A Polícia Militar foi acionada por um vizinho e registrou “abuso de sinais acústicos e instrumentos sonoros, além de gritaria e algazarra”.
Os policiais informaram que pediram a redução do volume do som, mas moradores relataram que o barulho voltou a aumentar pouco tempo após a saída da viatura. O caso foi encaminhado ao 9º Juizado Especial Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que marcou audiência de conciliação para o dia 6 de novembro, às 11h30.

O ministro Luís Roberto Barroso anunciou oficialmente, nesta quinta-feira (9), sua aposentadoria do Supremo Tribunal Federal (STF), confirmando as expectativas que circulavam nos bastidores da Corte. O anúncio foi feito no encerramento da sessão plenária, em um discurso breve e discreto. Barroso, que presidiu o STF entre 2023 e 2025, passou o comando da instituição na semana passada para o ministro Edson Fachin, atual presidente. Segundo pessoas próximas, o magistrado não tem planos imediatos para o futuro e pretende dedicar os próximos meses a uma pausa pessoal.
De acordo com informações compartilhadas por assessores, Barroso seguirá para um retiro espiritual em um centro da Brahma Kumaris, movimento internacional dedicado à meditação e à espiritualidade, cuja localização ele preferiu não revelar. Em seguida, o ministro embarcará para a Alemanha, onde passará um breve período no Instituto Max Planck, em novembro. Depois, atuará como professor visitante na Universidade Sorbonne, em Paris, no início de janeiro de 2026.
Aposentando-se após mais de uma década no Supremo, Barroso deixa um legado marcado por defesas firmes de temas ligados aos direitos fundamentais, como liberdade de expressão, meio ambiente e igualdade de gênero, além de uma atuação de destaque na modernização administrativa do Judiciário.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, deferiu nesta segunda-feira (29) o pedido apresentado pelo presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), para que seja mantido, nas eleições de 2026, o mesmo número de deputados federais definido em 2022, preservando a atual proporcionalidade entre os estados. Mais cedo, Alcolumbre havia solicitado à Corte que eventuais mudanças no total de cadeiras da Câmara dos Deputados — que passaria de 513 para 531 — ou novas normatizações que pudessem ser estabelecidas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) só fossem aplicadas a partir das eleições de 2030.
Com a decisão, fica assegurada a estabilidade na composição parlamentar até o próximo pleito, adiando alterações que poderiam impactar diretamente a representação política das unidades da federação.

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), tomou posse nesta segunda-feira (29) no cargo de presidente da Corte. O ministro terá mandato de dois anos e ficará no comando do STF e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) até 2027. O ministro Alexandre de Moraes, que será o vice-presidente, também foi empossado. A cerimônia de posse foi realizada na sede da Supremo, em Brasília, e contou com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do vice-presidente Geraldo Alckmin, dos presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) e do Senado, Davi Alcolumbre (União- AP), além de outros autoridades. Cerca de mil pessoas foram convidadas. Fachin foi declarado novo presidente da Corte após assinar termo de posse e jurar cumprir a Constituição durante seu mandato. O ministro ocupará a cadeira de Luís Roberto Barroso, que cumpriu mandato de dois anos no comando da Corte. “Prometo bem e fielmente cumprir os deveres do cargo de presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, em conformidade com a Constituição e as leis da República”, jurou Fachin. A cerimônia de posse continua para a leitura dos discursos do procurador-geral da República, Paulo Gonet, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do novo presidente.

O ministro Edson Fachin assume a presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta segunda-feira (29), às 16h. A cerimônia será transmitida pela TV e Rádio Justiça, além do canal do STF no YouTube. Fachin estará à frente da Corte no biênio 2025-2027, sucedendo o ministro Luís Roberto Barroso. Na mesma solenidade, o ministro Alexandre de Moraes será empossado como vice-presidente. Nascido em 8 de fevereiro de 1958 em Rondinha (RS), Fachin é graduado em direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), onde também é professor titular de direito civil. Possui mestrado e doutorado em direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e realizou pós-doutorado no Canadá. Foi professor visitante da Dickson Poon Law School, do King’s College, em Londres.
Antes de ingressar no STF, Fachin atuou como advogado, com foco em direito civil, agrário e imobiliário, e foi procurador do Estado do Paraná. Nomeado para o Supremo em 2015 pela então presidente Dilma Rousseff, tomou posse em 16 de junho daquele ano na vaga do ministro aposentado Joaquim Barbosa. Entre fevereiro e agosto de 2022, presidiu o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) condenou, nesta terça-feira (16), o ex-presidente Jair Bolsonaro a pagar R$ 1 milhão em indenização por danos morais coletivos em razão de comentários de cunho racista feitos por ele em 2021, durante seu mandato. A decisão foi unânime entre os desembargadores da turma. Além do ex-presidente, a União também foi condenada a pagar mais R$ 1 milhão, já que os magistrados entenderam que as declarações foram feitas com o peso institucional da Presidência da República, atraindo, portanto, a responsabilidade do Estado brasileiro.
Segundo o relator do processo, desembargador Rogério Favreto, a conduta de Bolsonaro se enquadrou no chamado “racismo recreativo”, prática em que falas preconceituosas são disfarçadas de humor, tentando atenuar sua gravidade. Para o magistrado, tais falas não apenas ofendem individualmente, mas também repercutem negativamente em toda a sociedade, reforçando estigmas e preconceitos históricos contra a população negra. A decisão, de caráter civil, não implica responsabilização criminal, mas busca a reparação simbólica e financeira pelo dano moral coletivo causado. Favreto ainda destacou que, apesar da condenação solidária da União, o governo poderá, em momento posterior, ingressar com ação de regresso para reaver os valores pagos junto ao ex-presidente.
A sentença reforça o entendimento de que agentes públicos, especialmente aqueles no mais alto cargo do Executivo, possuem responsabilidade ampliada pelas declarações que proferem, uma vez que o discurso presidencial alcança toda a população e influencia a opinião pública. O caso ganhou repercussão nacional e internacional à época das falas, sendo alvo de críticas de organizações ligadas à defesa dos direitos humanos e ao combate ao racismo. Com a decisão, o TRF4 envia uma mensagem de que práticas discriminatórias, ainda que mascaradas de humor, não devem ser toleradas, sobretudo quando partem de figuras públicas com grande alcance social.  A indenização fixada será destinada a fundos ou iniciativas voltadas ao combate à discriminação racial e à promoção da igualdade, conforme determinação judicial.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou, nesta quinta-feira (11), a pena do deputado federal e ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Alexandre Ramagem (PL-RJ), em 16 anos, 1 mês e 15 dias de prisão, no julgamento da Trama Golpista. O regime inicial de cumprimento da pena será fechado, e Ramagem também teve decisão sobre perda de mandato, que precisa ser analisada e aprovada pela Câmara dos Deputados para entrar em vigor. Além da prisão, Ramagem foi condenado a pagar 50 dias-multa, cada um equivalente a um salário mínimo. A decisão foi fixada pelo relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, e acompanhada pelos ministros Cármen Lúcia, Flávio Dino e Cristiano Zanin.
A pena por crime ficou distribuída da seguinte forma: organização criminosa (5 anos), abolição violenta do Estado Democrático de Direito (4 anos, 3 meses e 15 dias) e golpe de Estado (7 anos). A pena de inelegibilidade para Ramagem foi fixada em oito anos e passa a valer a partir da decisão do STF. A condenação reforça a responsabilização dos integrantes do núcleo central da trama golpista e reafirma o compromisso do STF em preservar a democracia e as instituições brasileiras.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou uma pena total de 19 anos para o general Paulo Sérgio Nogueira, ex-comandante do Exército no governo Jair Bolsonaro, no julgamento da Trama Golpista. O regime inicial do cumprimento da pena será fechado, e foram aplicados 84 dias-multa, cada um no valor de um salário mínimo. A pena por crime ficou distribuída da seguinte forma: organização criminosa (4 anos e 5 meses), abolição violenta do Estado Democrático de Direito (5 anos), golpe de Estado (4 anos), dano qualificado (2 anos e 1 mês, com 42 dias-multa) e deterioração de patrimônio tombado (2 anos e 1 mês, com 42 dias-multa).
Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), Nogueira apoiou a narrativa de fraude nas urnas e incentivou a intervenção das Forças Armadas, participando de articulações que visavam a ruptura democrática. Em gravações obtidas durante a investigação, ele afirmou que via as Forças Armadas e o Ministério da Defesa “na linha de contato com o inimigo” e que era necessário “intensificar a operação”. A defesa nega as acusações e afirma que Nogueira é inocente, alegando que ele buscou conter medidas radicais de Bolsonaro e chegou a redigir um discurso em que o presidente reconheceria o resultado das eleições. Os advogados reforçaram que ele aconselhou Bolsonaro a não assinar medidas de exceção e que não integrava qualquer gabinete paralelo de crise.