O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro apresente, em até 24 horas, uma explicação sobre a tentativa de violação da tornozeleira eletrônica que ele passou a usar após a prisão preventiva. O mesmo prazo foi dado para manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR). A decisão foi tomada após a divulgação de registros que indicam que o ex-presidente tentou queimar a carcaça do equipamento. O episódio foi relatado pela diretora-adjunta da Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal (Seape-DF), que esteve com Bolsonaro durante a verificação da tornozeleira. De acordo com o relato, a equipe de monitoramento recebeu o alerta de violação às 0h07 e acionou a escolta para que o ex-presidente fosse conduzido imediatamente para a checagem do dispositivo. O equipamento apresentava danos compatíveis com exposição a alta temperatura. Durante a vistoria, Bolsonaro informou que utilizou um ferro de solda no objeto. A confissão foi registrada oficialmente e encaminhada às autoridades responsáveis pelo monitoramento eletrônico e ao STF. Bolsonaro foi preso preventivamente na manhã deste sábado (22), por decisão de Moraes, que determinou o uso da tornozeleira como uma das medidas de acompanhamento previstas no processo em curso.

A tentativa de reverter a condenação de Jair Bolsonaro (PL) por liderar a articulação golpista que resultou nos ataques de 8 de janeiro será analisada novamente no Supremo Tribunal Federal. O ministro Dias Toffoli encaminhou para a Segunda Turma o agravo regimental interposto após a rejeição de um habeas corpus apresentado por uma cidadã que não integra a equipe jurídica do ex-presidente. O julgamento está previsto para ocorrer no plenário virtual entre os dias 5 e 15 de dezembro. O pedido inicial foi protocolado por uma autora que não possui vínculo com a defesa de Bolsonaro. Ela sustentou que o voto divergente do ministro Luiz Fux no julgamento da Primeira Turma indicaria suposta incompetência do juízo responsável pela condenação e caracterizaria uma situação que, segundo sua argumentação, deveria justificar a anulação do processo. Toffoli negou o habeas corpus na segunda-feira (17), observando que pedidos paralelos podem interferir nas estratégias adotadas pelos advogados do ex-presidente. Após a negativa, a autora recorreu, o que levou o caso à Segunda Turma. O colegiado que analisará o agravo é formado pelos ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Luiz Fux, André Mendonça e Kassio Nunes Marques. Caberá ao grupo decidir se o pleito terá continuidade ou será arquivado. Bolsonaro foi condenado pela Primeira Turma do STF a 27 anos e três meses de prisão pelos crimes de golpe de Estado, abolição do Estado Democrático de Direito, organização criminosa, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) elegeu, nesta quarta-feira (19), os integrantes da Mesa Diretora da Corte para o biênio 2026-2028. O Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano foi eleito Presidente e estará à frente do Judiciário baiano pelos próximos dois anos. A posse da Mesa Diretora acontecerá em fevereiro de 2026. Foram eleitos, também, os Desembargadores Josevando Souza Andrade (1ª Vice-Presidência); Mário Albiani Júnior (2ª Vice-Presidência); Salomão Resedá (Corregedor-Geral da Justiça); e Pilar Célia Tobio de Claro (Corregedora-Geral do Foro Extrajudicial). Conduzida pela atual Presidente do TJBA, Desembargadora Cynthia Resende, a sessão contou com a presença dos 63 Desembargadores aptos a votar. A escolha do Presidente foi decidida em primeiro turno. Concorreram ao cargo, os Desembargadores: José Edivaldo Rotondano (32 votos); Jatahy Junior (26); Ivone Bessa (5). A escolha do 1º Vice-Presidente foi decidida em segundo turno. Disputaram os Desembargadores Josevando Souza Andrade (39) e José Cícero Landim (24). No primeiro turno, também concorreu ao cargo a Desembargadora Nágila Brito. A escolha do 2º Vice-Presidente foi decidida em primeiro turno. Concorreram os Desembargadores Mário Albiani Júnior (43) e Carmem Lúcia Santos Pinheiro (20).Disputaram o cargo de Corregedor-Geral da Justiça os Desembargadores Salomão Resedá (33) e Maria de Lourdes Pinho Medauar (30). Já para Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial concorreram os Desembargadores Pilar Célia Tobio de Claro (35) e Julio Cezar Lemos Travessa (28). A Corte, também, realiza a eleição para os cargos de Ouvidor Judicial e o seu respectivo substituto; para o Órgão Especial; e para o Conselho da Magistratura.

A 4ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça da Bahia manteve a decisão que determinou a reativação da conta do Blog Regional no Instagram. O recurso apresentado pela empresa Facebook Serviços Online do Brasil Ltda foi negado pela juíza Maria Virgínia Andrade de Freitas Cruz, relatora do processo. De acordo com os autos, a plataforma desativou o perfil alegando descumprimento dos termos de uso, mas não apresentou provas que justificassem a medida. O processo mostra que o Instagram não detalhou quais regras teriam sido violadas e não demonstrou ter emitido aviso prévio ao administrador da página. A Turma Recursal destacou que o Blog Regional atua há mais de dez anos e possui mais de 32 mil seguidores, o que reforça o impacto gerado pelo bloqueio. A Justiça considerou que a suspensão foi desproporcional e irregular, uma vez que a empresa não comprovou qualquer atividade ilícita vinculada ao perfil. Com a decisão, ficou reconhecida a falha na desativação da conta e mantida a ordem para sua reativação imediata.

A Vara Criminal e Crimes Contra a Criança e o Adolescente da Comarca de Feira de Santana aceitou uma nova denúncia do Ministério Público da Bahia (MP-BA) contra uma milícia que atua há mais de dez anos no município e que seria liderada pelo deputado estadual Binho Galinha (PRD), atualmente preso preventivamente. A denúncia inclui também a esposa do parlamentar, Mayana Cerqueira da Silva, acusada de manter atividades na organização criminosa mesmo em prisão domiciliar. As informações são do site Bahia Notícias. Segundo o MP-BA, Mayana teria utilizado intermediários para continuar movimentando valores da milícia após o bloqueio judicial de suas contas. Entre os novos denunciados está Cristiano de Oliveira Machado, apontado como responsável por receber e movimentar recursos ilícitos para dificultar o rastreamento da origem do dinheiro.
A juíza Márcia Simões Costa, responsável pelo caso, considerou que a denúncia foi apresentada de forma detalhada e determinou que a Polícia Federal realize, em até 15 dias, laudos periciais de celulares, armas e munições apreendidas, além de informações sobre um veículo Porsche pertencente a Müller Santos Souza, acusado de atuar no núcleo de agiotagem da milícia. Em sua decisão, a magistrada reconheceu a robustez das provas apresentadas e autorizou a continuidade da investigação, determinando a inclusão de todos os elementos necessários à instrução processual. Parte do inquérito da Polícia Federal, no entanto, foi arquivada por falta de provas, incluindo acusações de receptação qualificada, lavagem de dinheiro por meio de honorários advocatícios e crime de extorsão.
A nova denúncia do MP-BA, apresentada em 30 de outubro, envolve 13 pessoas acusadas de integrar o grupo criminoso. 

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) iniciou, nesta terça-feira (11), a implantação do Eproc, novo sistema de processo judicial eletrônico que substituirá gradualmente o PJe. A implantação começou em caráter piloto nas 2ª e 3ª Varas Cíveis da Comarca de Santo Antônio de Jesus, restrita inicialmente ao julgamento de feitos de competência delegada. A presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Resende, esteve presente no município para acompanhar o início das operações. Equipes técnicas trabalharam de forma presencial durante a primeira semana, monitorando o desempenho do sistema, com suporte remoto posterior via WhatsApp e videoconferência.
De acordo com o Decreto Judiciário nº 835/2025, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 1º de outubro, após a implantação do Eproc fica vedado o ajuizamento de novas ações de competência delegada pelo PJe. A expansão para outras unidades judiciárias seguirá cronograma a ser definido pela Presidência do tribunal. Desenvolvido e cedido gratuitamente pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), o Eproc foi aprovado em sessão plenária de 23 de outubro de 2024 e passou a integrar os projetos estratégicos do TJ-BA.  A presidente Cynthia Resende afirmou que a implantação representa um avanço na modernização da Justiça baiana, com foco em eficiência, estabilidade operacional e segurança no trâmite processual. O novo sistema também faz parte das ações prioritárias da atual gestão, voltadas à governança em tecnologia da informação e à melhoria dos serviços judiciários prestados à população.

Por unanimidade (4 a 0), os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram manter a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro e de outros seis réus na ação penal que apura a tentativa de golpe de Estado. O colegiado rejeitou os recursos apresentados pelas defesas, que buscavam evitar o cumprimento das penas em regime fechado. Votaram pela manutenção da condenação os ministros Alexandre de Moraes (relator), Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia. O ministro Luiz Fux não participou do julgamento, após ter sido transferido de turma.
Com o resultado, o julgamento foi encerrado, e caberá ao relator Alexandre de Moraes definir o momento em que Bolsonaro e os demais condenados serão presos. Essa decisão ocorrerá após o trânsito em julgado, quando não houver mais possibilidade de recurso. Bolsonaro foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão. Também foram condenados Walter Braga Netto, Almir Garnier, Anderson Torres, Augusto Heleno, Paulo Sérgio Nogueira e Alexandre Ramagem.  O ex-ajudante de ordens Mauro Cid, que firmou acordo de delação premiada, já cumpre pena em regime aberto. A defesa do ex-presidente ainda pode solicitar prisão domiciliar, alegando motivos de saúde.

O Tribunal do Júri de Livramento de Nossa Senhora, no sudoeste da Bahia, condenou Manoel Antônio Ribeiro a 16 anos de reclusão por tentativa de homicídio qualificado contra Wilson Antônio de Jesus. O julgamento foi realizado na quarta-feira (5), no Fórum Elemar Klinger Spínola, e encerrou um caso de grande repercussão em Dom Basílio, iniciado em setembro de 2024. De acordo com as investigações, o crime ocorreu na Praça São João, área central da cidade, quando a vítima foi surpreendida e atingida por vários golpes de facão. Wilson sofreu ferimentos no pescoço, base do crânio, braço esquerdo e clavícula, sendo socorrido pelo SAMU 192 e levado inicialmente ao Hospital Municipal de Dom Basílio. Em seguida, foi transferido para o Hospital Professor Magalhães Neto, em Brumado, onde ficou internado na UTI.
Durante as buscas, a polícia encontrou no imóvel do agressor duas espingardas, munições, armas brancas e um facão com vestígios de sangue, possivelmente utilizado no crime. As apurações indicaram que um desentendimento antigo entre os dois homens teria motivado a agressão. No julgamento, o Ministério Público da Bahia sustentou que o crime foi cometido por motivo fútil, de forma cruel e sem possibilidade de defesa para a vítima. As qualificadoras foram reconhecidas pelos jurados. A promotora de Justiça Ana Luiza Silveira de Oliveira destacou a gravidade do caso e a consistência das provas apresentadas.
A defesa conseguiu o reconhecimento da forma privilegiada da tentativa, o que reduziu a pena final. O crime de porte de arma foi absorvido pelo delito principal. Após a leitura da sentença, o juiz presidente do Tribunal do Júri determinou o cumprimento imediato da pena. Manoel Antônio Ribeiro, que já estava preso preventivamente, foi reconduzido ao Conjunto Penal de Brumado, onde permanece à disposição da Justiça. A sentença ainda pode ser recorrida ao Tribunal de Justiça da Bahia.

A Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal (Seape) enviou um ofício ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitando uma avaliação médica do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O pedido busca verificar se o sistema prisional de Brasília tem estrutura para atender às necessidades de saúde do ex-chefe do Executivo, caso seja decretada sua prisão após o julgamento de um recurso previsto para esta sexta-feira (7). No documento, a Seape cita as cirurgias e complicações de saúde já enfrentadas por Bolsonaro, além de registros de atendimentos médicos durante o período em que esteve em prisão domiciliar. A medida é considerada preventiva, diante da possibilidade de necessidade de custódia em unidade prisional.
Entre as opções avaliadas para eventual cumprimento de pena está o Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília. A defesa do ex-presidente deve apresentar pedido de prisão domiciliar, argumentando idade avançada e quadro clínico delicado. A decisão sobre o recurso, que pode definir o destino de Bolsonaro, caberá ao Supremo Tribunal Federal.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o general Mário Fernandes a deixar a unidade prisional onde está detido para participar do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), marcado para os dias 9 e 16 de novembro. Fernandes está preso preventivamente desde novembro de 2024, no Comando Militar do Planalto, acusado de envolvimento na tentativa de manter o ex-presidente Jair Bolsonaro no poder após a derrota nas urnas. De acordo com as investigações, ele é apontado como autor do chamado plano Punhal Verde e Amarelo, que previa a tomada do poder e o assassinato de autoridades.
O general integra o núcleo 2 da investigação sobre a trama golpista e tem julgamento previsto para o dia 9 de dezembro. Na decisão, Moraes atendeu a um pedido da defesa e determinou que Fernandes possa se deslocar exclusivamente nos dias de prova até a Universidade de Brasília (UnB), onde fará o exame. O ministro também determinou que a escolta policial seja feita de maneira discreta, sem exibição ostensiva de armas.
A defesa alegou que a realização do exame representa um instrumento de ressocialização e afirmou que o general pretende usar uma eventual aprovação no Enem para obter benefícios penais caso venha a ser condenado pelo Supremo.

A ministra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Vera Lúcia Santana Araújo, natural de Livramento de Nossa Senhora, no sudoeste da Bahia, afirmou que as mulheres negras devem ocupar todos os espaços de decisão e poder, inclusive o Supremo Tribunal Federal (STF). A declaração foi feita nesta quinta-feira (30), durante o XIII Encontro Nacional do Colégio Permanente de Juristas da Justiça Eleitoral (Copeje), em entrevista ao portal BNews.
Segundo a ministra, a representatividade feminina e negra é essencial para o fortalecimento da democracia e nenhuma instância de poder deve ser considerada exclusiva de homens brancos. “A ausência de mulheres e pessoas negras em cargos de destaque contribui para a manutenção de desigualdades históricas no sistema de justiça”, afirmou. Vera Lúcia destacou ainda que, embora juízes decidam com base na Constituição, as experiências de vida influenciam na forma de interpretar e aplicar o direito. “As vivências ajudam a construir o olhar de cada magistrado”, pontuou.
Questionada sobre sua sucessão no TSE, a ministra declarou não ter receio de não ser substituída por outra mulher negra, mas expressou o desejo de que o Judiciário avance na inclusão de juristas negros em suas composições. Ela também defendeu o fortalecimento da participação de mulheres negras na política, com candidaturas legítimas e competitivas, sem fraudes às cotas de gênero, como caminho para consolidar o Estado Democrático de Direito.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da promotora de Justiça Joseane Suzart, ingressou com uma ação civil pública contra a Coelba Neoenergia e a Crefaz Financiamentos e Investimentos, após identificar práticas abusivas e falhas contratuais em empréstimos cobrados diretamente nas contas de energia elétrica. A investigação teve início após o relato de um consumidor que percebeu acréscimos de quase R$ 200 por quatro meses consecutivos em sua fatura, identificados como cobranças da Crefaz. Segundo o MP-BA, foram encontradas irregularidades como concessão de crédito sem autorização, cobrança indevida, dificuldade de cancelamento e negativação irregular dos clientes.
De acordo com a ação, a Coelba teria permitido a inclusão de valores alheios ao consumo de energia nas faturas e não prestou assistência efetiva aos consumidores para desvincular as cobranças. Já a Crefaz é acusada de vincular empréstimos a contas de energia sem consentimento formal dos clientes. Em caráter liminar, o MP-BA solicita que a Coelba identifique claramente serviços extras nas faturas, cesse cobranças não solicitadas e estorne os valores indevidos. Para a Crefaz, o órgão requer transparência total na concessão dos empréstimos, proibição de vincular parcelas à conta de luz sem autorização expressa e comunicação imediata de cancelamentos à concessionária.
O processo tramita na Justiça e aguarda apreciação dos pedidos liminares.