O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou nesta sexta-feira (13) o habeas corpus solicitado pela defesa da advogada e influenciadora digital Deolane Bezerra Santos, presa na semana passada por suspeita de envolvimento em um esquema de lavagem de dinheiro por meio de sites de apostas. A decisão foi proferida pelo ministro Otávio de Almeida Toledo, que considerou que um pedido semelhante, feito no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), ainda está em julgamento e, portanto, o STJ não pode se pronunciar antes da conclusão desse processo. Deolane foi presa durante a Operação Integration, que investiga uma quadrilha acusada de lavar cerca de R$ 3 bilhões provenientes de jogos ilegais. Ela havia recebido um habeas corpus, mas foi presa novamente após descumprir medidas cautelares, dando entrevistas e falando com fãs ao sair da prisão.

A maioria dos brasileiros apoia o bloqueio do X (antigo Twitter) no Brasil, segundo pesquisa Atlas/Intel divulgada nesta quarta-feira (4). De acordo com o levantamento, 49,7% da população concorda com a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. Em contraste, 43,9% apoiam o empresário Elon Musk, enquanto 5,4% não concordam com nenhum dos dois e 1% não souberam opinar. A pesquisa revela variações no apoio de acordo com o gênero e nível educacional. Entre as mulheres, 57,6% são favoráveis à decisão de Moraes, contra 37% que apoiam Musk. Já entre os homens, 50,8% apoiam Musk, enquanto 41,7% preferem a decisão do ministro. No nível educacional, Moraes lidera entre pessoas com ensino fundamental (70,5% a 29,5%). Musk tem vantagem entre os que possuem ensino médio (47,7% a 42,6%) e superior (47,4% a 43,8%). Entre os religiosos, Moraes é considerado certo por católicos (64,9% a 28%), pessoas sem religião (70,4% a 28,6%) e ateus/agnósticos (79,4% a 10,7%). Por outro lado, Musk é preferido pelos evangélicos (77,8% a 16,3%). A pesquisa Atlas/Intel ouviu 1.617 pessoas por recrutamento digital aleatório. A margem de erro é de dois pontos percentuais, para mais ou para menos, e o nível de confiança é de 95%.

Na manhã desta segunda-feira (2), o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para manter a suspensão do X, anteriormente conhecido como Twitter, no Brasil. O relator da decisão, ministro Alexandre de Moraes, votou a favor da manutenção da medida durante o julgamento na Primeira Turma da corte. Além de Moraes, os ministros Cármen Lúcia, Luiz Fux, Cristiano Zanin e Flávio Dino também apoiaram a decisão. A suspensão da rede social ocorreu após Elon Musk recusar a determinação de nomear um representante legal no país. Nas últimas semanas, Musk e Moraes trocaram críticas nas redes sociais.

Nesta terça-feira (27), o ex-policial Ronnie Lessa prestou depoimento virtual na ação penal aberta pelo Supremo Tribunal Federal (STF) contra os réus envolvidos na morte da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, em 2018, no Rio de Janeiro. Lessa, que está preso na penitenciária do Tremembé, em São Paulo, foi arrolado pela acusação liderada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e é réu confesso do assassinato. A audiência, conduzida por um juiz auxiliar do gabinete do ministro Alexandre de Moraes, relator do processo, teve início por volta das 13h. A pedido da defesa de Lessa, o depoimento não está sendo acompanhado pelos outros réus. Além de confessar o crime, Lessa assinou um acordo de delação premiada e apontou os irmãos Brazão como mandantes do assassinato. Os réus no processo incluem o conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ), Domingos Brazão; o deputado federal Chiquinho Brazão (Sem Partido-RJ); o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, Rivaldo Barbosa; e o major da Polícia Militar, Ronald Paulo de Alves Pereira. Todos enfrentam acusações de homicídio e organização criminosa e estão atualmente presos. A ação penal contará com o depoimento de cerca de 70 testemunhas. Os depoimentos dos réus estão agendados para o final do processo. No último dia 12, Fernanda Chaves, ex-assessora da vereadora Marielle Franco, também prestou depoimento. Ela estava no carro que foi metralhado por Ronnie Lessa e relatou que sobreviveu porque o corpo de Marielle funcionou como um escudo, dizendo: "Não fui atingida porque Marielle foi meu escudo."

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar nesta quinta-feira (8) se as testemunhas de Jeová podem recusar transfusão de sangue em tratamentos realizados pelo Sistema Único da Saúde (SUS). A Corte também decidirá se o Estado deve custear tratamento alternativo que não utilize a transfusão de sangue. Por razões religiosas, as testemunhas não realizam o procedimento. Dois recursos protocolados na Corte motivam o julgamento da questão. O primeiro envolve o caso de uma mulher que se recusou a conceder autorização para transfusão de sangue durante cirurgia cardíaca na Santa Casa de Misericórdia de Maceió. Diante da negativa, o hospital não realizou o procedimento. No segundo caso, um homem, que também faz parte do grupo religioso, pediu que a Justiça determine ao SUS o custeio de uma cirurgia ortopédica que não realiza a transfusão, além do pagamento dos gastos com o tratamento. Segundo a advogada Eliza Gomes Morais Akiyama, representante da mulher que recusou a transfusão, as testemunhas de Jeová passam dificuldades para manter sua saúde. Eliza também defendeu que o Estado deve oferecer tratamentos sem o uso de transfusão de sangue. "A recusa não é um capricho. Recusar transfusão de sangue está estritamente ligado ao exercício da dignidade pessoal e para viver poder em paz com ela mesma e com o Deus que ela tanta ama, Jeová. Será que essa recusa é um ato de extremismo, de fanatismo religioso ou será que o avanço da medicina e do direito tem apontado que é razoável e legitimo um paciente fazer essa escolha em razão de suas convicções religiosas?", questionou.

O ex-deputado federal Daniel Silveira voltou a pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) progressão para o regime semiaberto de prisão. O novo pedido foi feito nesta sexta-feira (26) após a defesa de Silveira informar ao ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, que pagou a multa de R$ 247 mil, definida durante a condenação. Ontem (25), Moraes negou a progressão diante da falta de pagamento. Segundo o advogado Paulo César de Faria, Silveira já cumpriu os requisitos para progressão de regime. "Daniel Silveira está preso há 89 dias além do prazo legal, não existindo, portanto, qualquer impedimento para o deferimento imediato da progressão de regime, uma vez que todas as vontades do relator foram satisfeitas", diz a defesa. Silveira foi condenado pelo STF a oito anos e nove meses de prisão pelos crimes de tentativa de impedir o livre exercício dos poderes e coação no curso do processo ao proferir ofensas e ameaças contra os ministros da Corte. Em maio do ano passado, Moraes determinou a execução imediata da pena de Daniel Silveira. A medida foi tomada após o Supremo anular o decreto de graça constitucional concedido pelo ex-presidente Jair Bolsonaro ao então deputado federal para impedir o início do cumprimento da pena.

Na quarta-feira, 24 de julho, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu autorização para que uma adolescente de 13 anos passe pelo procedimento de aborto legal. A decisão foi tomada após duas magistradas do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) terem negado o pedido de interrupção da gravidez para a jovem, que foi vítima de estupro por um homem de 24 anos. A decisão, que permanece em segredo de Justiça, foi proferida pela ministra Maria Thereza de Assis Moura, após a Defensoria Pública de Goiás apresentar um habeas corpus ao STJ. O aborto legal é permitido pela legislação brasileira nos casos de gravidez resultante de estupro, e deve ser realizado com o consentimento da vítima e por médicos autorizados. O caso ganhou destaque após uma matéria jornalística divulgada pelo site Intercept Brasil, que relatou que o aborto legal foi negado inicialmente por um hospital de Goiás e também em duas decisões judiciais emitidas pela juíza Maria do Socorro de Sousa Afonso e Silva e pela desembargadora Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade. Segundo o Intercept, a adolescente está na 28ª semana de gestação e havia tentado interromper a gravidez desde a 18ª semana. Após a repercussão do caso, o corregedor-nacional de Justiça, ministro Luís Felipe Salomão, solicitou explicações às duas magistradas envolvidas. O corregedor destacou que, se comprovada, a negativa pode indicar uma falta funcional com repercussão disciplinar. Em resposta, o Tribunal de Justiça de Goiás informou que não comentará sobre o caso, pois as decisões envolvendo a menor estão em segredo de Justiça. O tribunal também declarou que "todas as providências determinadas pelo CNJ são cumpridas imediatamente."

Nesta quarta-feira (24), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o início de uma nova investigação contra a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP). A apuração visa investigar o suposto envolvimento da parlamentar em um esquema para tentar manter o ex-presidente Jair Bolsonaro no poder após as eleições de 2022. Segundo informações da Polícia Federal (PF), que solicitou a investigação ao STF, a apuração buscará determinar se Zambelli intermediou a viagem de uma influenciadora digital à Espanha. O objetivo da viagem seria encontrar o general Hugo Carvajal, ex-chefe do serviço de inteligência da Venezuela, que foi preso na Espanha em 2021. Carvajal é conhecido por seu vínculo com o ex-presidente Hugo Chavez. A investigação pretende verificar se a viagem teve a intenção de obter informações sobre um alegado financiamento da Venezuela a governos de esquerda, incluindo o Brasil, para construir uma narrativa que descredibilizasse o resultado das eleições de 2022. Esse tema foi mencionado em depoimentos à PF, incluindo o de Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e também investigado no inquérito do STF sobre os atos golpistas de janeiro de 2023. A assessoria de Carla Zambelli informou que a deputada ainda não teve acesso aos detalhes da investigação, mas está disponível para fornecer esclarecimentos assim que puder. A nota afirma que a parlamentar só poderá se manifestar após tomar conhecimento dos autos, mas que se disponibiliza para colaborar com as autoridades. Além desta nova investigação, Zambelli enfrenta ações penais no STF relacionadas à invasão ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e por ameaçar um homem com uma arma durante as eleições de 2022.

Condenado pela morte de Eliza Samudio, o goleiro Bruno Fernandes pode voltar a ser preso. Ele atrasou o pagamento da pensão alimentícia do seu filho Bruninho, de 14 anos. Segundo informações do site "O Tempo", a advogada Maria Lúcia Gomes, que defende Bruninho desde bebê, afirma que o suspeito nunca realiza o pagamento regular da pensão, que equivale a dois salários mínimos. A advogada pediu que ele seja notificado judicialmente, para quitar o débito em até três dias, mas o jogador ainda não foi advertido, pois o processo corria na Justiça de Mato Grosso do Sul, foi encaminhado para o Paraná, e agora seguirá para o Rio de Janeiro, devido à contratação do menor pelo Botafogo. Caso não seja feito o pagamento ou apresentada uma justificativa plausível, Bruno poderá ser preso novamente.  Em 2022, o goleiro chegou a fazer uma vaquinha virtual para pagar parte do valor devido e conseguiu arrecadar R$ 25 mil. Recentemente, ele tentou uma reaproximação com o filho, seguindo ele nas redes sociais, mas Bruninho não seguiu de volta.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro está enfrentando dificuldades para intimar o pastor Silas Malafaia, presidente da Igreja Assembleia de Deus Vitória em Cristo, desde maio deste ano. Até o momento, as tentativas de localizá-lo não foram bem sucedidas. Malafaia é réu em uma ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público (MP) do Rio de Janeiro, que também envolve o prefeito Eduardo Paes. Em 2014, o MP denunciou Malafaia, Paes, o então secretário municipal da Casa Civil do Rio de Janeiro, Guilherme Schleder, a Prefeitura do Rio e o Conselho dos Ministros Evangélicos do Rio de Janeiro (Comerj). A acusação do MP apontou que, em 2013, a prefeitura investiu R$ 2,5 milhões no evento “Marcha para Jesus”, organizado pela igreja de Malafaia com o apoio do Comerj. O MP alega que a prefeitura reservou R$ 900 mil a mais do que o valor efetivamente gasto no evento. O processo está tramitando na Justiça do Rio de Janeiro, e os outros réus estão aguardando a citação de Malafaia para poderem apresentar suas defesas. Os documentos do processo revelam que, em maio deste ano, houve tentativas de intimação tanto em sua residência quanto em sua editora, a Central Gospel, mas em ambas as ocasiões os oficiais de Justiça não conseguiram encontrar o pastor.

Na última terça-feira, dia 9 de julho, o Tribunal do Júri de Vitória da Conquista condenou Rodrigo Porto Oliveira Filho e Alexandre Cruz de Brito a penas que somam mais de 22 anos de reclusão pelo homicídio qualificado do motorista de aplicativo Hiago Evangelista Freitas. Os jurados acataram a tese de acusação sustentada pelo promotor de Justiça José Junseira Almeida de Oliveira. Rodrigo Porto Oliveira Filho recebeu uma pena total de 26 anos e 2 meses de reclusão, 1 ano e 2 meses de detenção, além de 46 dias-multa pelos crimes de homicídio qualificado consumado, furto qualificado, ocultação de cadáver, adulteração de sinal identificador de veículo e posse irregular de munição de uso permitido. Alexandre Cruz de Brito foi condenado a 22 anos e 8 meses de reclusão, além de 24 dias-multa, pelos crimes de homicídio qualificado consumado, furto qualificado e ocultação de cadáver. O crime ocorreu em 6 de novembro de 2019, em uma localidade entre as cidades de Vitória da Conquista e Barra do Choça. Hiago Evangelista Freitas, motorista de aplicativo, foi solicitado pelos criminosos para uma corrida, sendo vítima de uma emboscada. Após ser golpeado com facadas, o motorista teve seu corpo queimado ainda vivo pelos condenados, que também furtaram seu celular e o veículo que ele dirigia. O carro, posteriormente, teve a placa adulterada por Rodrigo e foi abandonado. Segundo a denúncia apresentada pelo Ministério Público, o crime foi cometido com extrema crueldade, supostamente a mando de um interno do conjunto penal de Vitória da Conquista, que alegava que a vítima mantinha um relacionamento extraconjugal com sua companheira, embora o detento em questão ainda não tenha sido identificado. Os dois condenados iniciarão o cumprimento da pena em regime inicialmente fechado. A decisão do Tribunal do Júri é passível de recurso.

O Ministério Público Eleitoral (MPE) está intensificando o acompanhamento dos termos de doação firmados pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba (Codevasf) com o Poder Executivo ou entidades do terceiro setor em diversos municípios baianos, especialmente durante o período eleitoral deste ano. Desde maio, o Núcleo de Apoio às Promotorias de Justiça Eleitorais (Nuel) distribuiu notícias de fato sobre 291 termos de doações pela Codevasf para serem fiscalizados pelos promotores de Justiça com atuação eleitoral em 135 municípios da Bahia. O coordenador do Nuel, promotor de Justiça Millen Castro, explicou que os procedimentos ministeriais foram instaurados para evitar que as doações realizadas pela Codevasf beneficiem candidatos de forma desigual no pleito eleitoral. Ele ressaltou que mesmo convênios firmados anteriormente podem gerar desequilíbrio se forem efetivados durante o ano eleitoral, especialmente a partir de julho. Os procedimentos visam prevenir abusos de poder econômico e político, tanto por gestores quanto por políticos locais ou diretores das entidades beneficiadas. Millen Castro enfatizou a importância da transparência e da divulgação pública dos termos de doação, incentivando a população a denunciar possíveis irregularidades à Promotoria de Justiça Eleitoral. Nos acompanhamentos, os promotores solicitaram que os responsáveis pelos convênios informem sobre os beneficiários, critérios de distribuição, presença de indicações políticas e participação de pré-candidatos nas eleições durante a entrega das doações. "É fundamental evitar que essas doações sejam utilizadas para promoção pessoal ou vinculação a qualquer político, especialmente neste ano eleitoral. A exposição de nomes e imagens em eventos relacionados a essas doações pode caracterizar conduta vedada, sujeita a penalidades como multa e até cassação de registro de candidatura ou diplomação", concluiu Millen Castro.

O Tribunal de Justiça de Goiás determinou que o cantor Amado Batista, de 73 anos, pague uma pensão alimentícia mensal de R$ 10 mil para sua ex-namorada, Layza Bittencourt, de 23 anos. O relacionamento, que durou quatro anos, chegou ao fim e resultou na decisão judicial baseada na necessidade de Layza cobrir suas despesas básicas. De acordo com documentos do processo, Layza argumentou que dependia financeiramente de Amado Batista, mencionando que abandonou sua carreira profissional durante o relacionamento. A defesa de Amado Batista contestou a decisão inicial, ressaltando que o relacionamento efetivo começou em 2022 e que o suporte financeiro foi estabelecido naquele ano. Após o término, o cantor providenciou um apartamento para Layza e continuou oferecendo suporte financeiro. A Segunda Instância do Tribunal de Justiça de Tocantins confirmou a pensão de R$ 10 mil, mas reduziu o prazo de pagamento para até três anos, condicionado à conclusão dos estudos de Layza em medicina veterinária, os quais ela iniciou enquanto ainda estava com o cantor. A decisão foi publicada em 21 de junho. Layza Bittencourt anunciou que não pretende recorrer da decisão. A defesa de Amado Batista está considerando a possibilidade de um recurso adicional, sujeito à decisão do cantor sobre contestar o pagamento da pensão.

O ex-prefeito de Paramirim, médico Júlio Bernardo Brito Vieira Bittencourt (PSD), e André Leal, irmão do deputado Nelson Leal, foram condenados a dois anos de prisão em uma Ação Penal movida pelo Ministério Público Federal (MPF) da Bahia, no âmbito da Operação Águia de Haia. A condenação se baseia em documentos do inquérito policial no 628/2013, que investigou fraude no Pregão Presencial no 028/2013 para aquisição de produtos e serviços educacionais. O MPF acusou os denunciados de direcionar o certame para empresas do grupo Kells Berlamino, ao custo de R$ 2,2 milhões, exorbitante em relação ao valor real. A juíza Daniele Abreu Danczuk, da Justiça Federal de Guanambi, fixou a pena em dois anos de reclusão em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária em favor de entidade social no valor de R$ 10.000,00. Outras seis pessoas também foram condenadas na mesma decisão.. (Clique aqui e veja a sentença)

Após retomada de investigações para identificar possíveis envolvidos no atentado em 2018 contra o então candidato à Presidência da República, Jair Messias Bolsonaro, a Polícia Federal concluiu que houve apenas um responsável pelo ataque: Adélio Bispo - já condenado e preso. Segundo a PF, durante as diligências, foram cumpridos mandados de busca e apreensão para nova análise de equipamentos eletrônicos e documentos. Outros possíveis delitos foram descobertos, relacionados a um dos advogados de defesa do envolvido no ataque, mas sem qualquer ligação com os fatos investigados. "O relatório final foi apresentado, atendendo a novas solicitações do Ministério Público Federal, e agora aguarda a manifestação do Juízo. A Polícia Federal manifestou-se pelo arquivamento do Inquérito Policial", pontuou a PF, por meio de nota.