Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) acataram, em sessão plenária nesta terça-feira (18), as conclusões do relatório de auditoria realizada na Prefeitura de Bom Jesus da Lapa. A auditoria teve como objetivo avaliar a remuneração e qualificação dos profissionais do magistério, focando nas Metas 16 e 18 do Plano Nacional de Educação (PNE) referentes ao exercício de 2019, durante a gestão do então prefeito Eures Ribeiro Pereira. O processo, que retornou à pauta após pedido de vista do conselheiro Ronaldo Sant’Anna, foi decidido com o acompanhamento do voto do relator original, conselheiro Mário Negromonte. A auditoria temática avaliou o cumprimento da Meta 16, que trata da formação continuada e pós-graduação de professores, e da Meta 18, que se refere ao atendimento do piso salarial e plano de carreira dos docentes, conforme estabelecido pelo PNE em 2014. Entre as irregularidades constatadas pela equipe técnica do TCM, destacou-se que menos de 90% dos profissionais do magistério ocupavam cargos de provimento efetivo, descumprindo a meta 18.1 do PNE. Além disso, uma parte desses profissionais não recebia o Piso Salarial Profissional Nacional. O gestor não conseguiu comprovar a existência de planejamento para a formação continuada dos profissionais do magistério, como determina a Meta 16 do PNE. O relatório também apontou a ausência de cadastro de professores contratados por tempo determinado e a falta de apresentação da carga horária efetiva dos profissionais de ensino. Em seu voto, o conselheiro Mário Negromonte determinou que a administração observe as recomendações do relatório de auditoria, que incluem: corrigir as inconsistências no sistema SIGA; realizar concurso público para substituir profissionais contratados temporariamente; aumentar a oferta de formação continuada para todos os professores, incluindo os temporários; investir na qualidade dos conteúdos dos cursos; e garantir o pagamento do Piso Salarial Profissional Nacional a todos os profissionais do magistério, inclusive temporários. O Ministério Público de Contas, representado pelo procurador Guilherme Costa Macedo, manifestou-se pela procedência parcial das conclusões da auditoria e sugeriu a aplicação de multa ao gestor. Cabe recurso da decisão.

A 38ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM) realizou nesta segunda-feira (22) a prisão de um foragido da justiça acusado de estupro em Brasília. O mandado de prisão foi expedido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF). O homem foi localizado em Bom Jesus da Lapa, na região oeste da Bahia, após denúncias anônimas indicarem seu paradeiro. Identificado pelo seu Registro Geral (RG), ele foi detido pela guarnição do Pelotão de Emprego Tático Operacional (Peto) e encaminhado à Delegacia Territorial de Bom Jesus da Lapa para os procedimentos legais. A transferência do custodiado será realizada pela Justiça do Distrito Federal.