O Ministério Público de Pernambuco (MP-PE) solicitou nesta segunda-feira (18) o arquivamento das investigações relacionadas às acusações de lavagem de dinheiro envolvendo o cantor Gusttavo Lima. O pedido atende a uma determinação judicial para que o MP oferecesse uma denúncia ou encerrasse o inquérito. Em nota, o MP informou que, após análise detalhada, concluiu que não houve irregularidades nas transações financeiras envolvendo a venda e o distrato da aeronave Cessna Aircraft, modelo 560XLS, nem na posterior venda para a empresa JMJ Participações. O parecer do Ministério Público também destacou que as transferências bancárias realizadas pelas empresas Zelu Brasil e Pix 365 para a GSA Empreendimentos, que pertence ao cantor, foram analisadas e consideradas legais, sem evidências de lavagem de dinheiro. O caso ganhou atenção pública em setembro deste ano, quando a Justiça de Pernambuco determinou a prisão de Nivaldo Batista Lima, nome de batismo de Gusttavo Lima, após pedido da juíza Andréa Calado da Cruz. Contudo, o MP-PE informou que, após a análise dos documentos e operações financeiras, ficou claro que não houve ocultação ou dissimulação de valores. "Os documentos apresentados comprovaram que todas as operações foram conduzidas de forma regular e em conformidade com a legislação vigente, não havendo qualquer evidência de prática ilícita", afirmou o Ministério Público, que agora solicita o encerramento do caso. Com essa decisão, o cantor é oficialmente desvinculado das acusações de lavagem de dinheiro, e o processo será arquivado.

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão inédita, proibiu o uso de recursos de benefícios sociais, como o Bolsa Família, para apostas em sites de betting. A medida atende a preocupações levantadas em relatório do Banco Central, que revelou que, só em agosto, beneficiários do Bolsa Família transferiram aproximadamente R$ 3 bilhões para empresas de apostas via Pix. Do total de apostadores beneficiários, cerca de 4 milhões (70%) são chefes de família, responsáveis pela maior parte das transferências. Na decisão, Fux também reforçou a necessidade de regulamentar a publicidade de apostas, impedindo que seja direcionada para crianças e adolescentes, conforme estabelecido em portaria do Ministério da Fazenda. Ele alertou sobre os efeitos prejudiciais da exposição de menores a esse tipo de publicidade e os riscos financeiros para famílias beneficiárias de programas assistenciais. A decisão tem efeito imediato, mas ainda será analisada em sessão plenária do STF, onde poderá ser confirmada ou revisada pelos demais ministros.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes afirmou nesta quarta-feira (6) que a pandemia de covid-19 não foi uma "gripezinha". O ministro também criticou o negacionismo no Brasil em relação à vacinação contra doença. As declarações foram feitas durante o julgamento no qual a Corte considerou inconstitucional uma lei municipal de Uberlândia, Minas Gerais, que impediu a vacinação compulsória da população e proibiu sanções contra quem não se vacinou em 2022. Durante o julgamento, Moraes disse que as medidas de restrição foram necessárias para evitar o crescimento do número de mortes no país. "Nós não estamos falando, como foi dito à época por alguns, de uma gripezinha. Estamos falando de uma pandemia mundial na qual mais 700 mil brasileiros morreram. O Brasil foi o segundo país em números absolutos de mortes. O primeiro foi Estados Unidos. Lá, como aqui, houve negacionismo governamental no combate à covid", afirmou. O ministro também relembrou as mensagens de desinformação que foram difundidas pelas redes sociais contra a vacina, como publicações que diziam que quem toma vacina "vira jacaré" e que a pandemia era uma conspiração chinesa para o Brasil virar um país comunista. "Tudo isso que hoje parece risível foi trazido para que as pessoas não se vacinassem", completou. Por unanimidade, o plenário do STF confirmou a decisão individual do ministro Luís Roberto Barroso que suspendeu a Lei municipal 13.691/2022 de Uberlândia. A decisão monocrática foi assinada em abril de 2022, mas precisava ser referendada pelo plenário.

A Justiça da Bahia determinou a proibição da produção, distribuição e venda ilegal de fogos de artifício pelo empresário Gilson Froes Prazeres Bastos, considerado o maior produtor do Nordeste. A decisão liminar, concedida pela juíza Adriana Manta, da 24ª Vara do Trabalho de Salvador, foi emitida após um pedido de urgência feito pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que investiga irregularidades nas operações de empresas associadas a Gilson. Segundo o MPT, o empresário, que controla empresas como Fogos Boa Vista, Fogos Import e Fogos São João, teria ocultado um esquema de produção e distribuição ilegal dos produtos. A investigação aponta falhas graves no transporte e armazenamento de explosivos, que estariam sendo realizados sem autorização do Exército e fora das normas de segurança. Duas operações recentes flagraram o funcionamento irregular das fábricas em Santo Antônio de Jesus, na Bahia. Em uma dessas ações, ocorrida em dezembro de 2023, Gilson foi preso em flagrante, e uma nova inspeção neste ano identificou a produção ilegal em uma propriedade sua. Além de Gilson, Railda Andrade Guedes Froes também está incluída no processo. A liminar estabelece ainda uma multa de R$ 200 mil por cada infração à sentença, além de uma possível condenação de R$ 20 milhões por danos morais. Em resposta, a assessoria jurídica de Gilson informou que ele e seu escritório advocatício não foram oficialmente notificados da decisão judicial até o momento.

Na quarta-feira (9), o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela manutenção de sua própria decisão, proferida em janeiro deste ano, que reconduziu Ednaldo Rodrigues à presidência da Confederação Brasileira de Futebol (CBF). A decisão anterior anulou uma liminar da Justiça do Rio de Janeiro que havia afastado Ednaldo do cargo. O julgamento no plenário do STF foi interrompido após o ministro Flávio Dino solicitar um pedido de vista, suspendendo temporariamente a análise do caso. Até que o julgamento seja retomado, permanece válida a decisão que devolveu a presidência a Ednaldo Rodrigues. A questão teve origem em uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), que retirou Ednaldo da presidência após ex-vices-presidentes da CBF contestarem o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado entre a CBF e o Ministério Público (MP) em 2022. O TAC previa uma nova eleição, na qual Ednaldo saiu vencedor. Gilmar Mendes justificou sua decisão citando a Fifa, que não reconheceu a nomeação de um interventor na CBF e alertou para o risco de sanções ao futebol brasileiro, como a desclassificação da seleção olímpica masculina do pré-olímpico.

O Ministério Público do Estado da Bahia, por meio do promotor de Justiça Eleitoral Marco Aurélio Rubick da Silva, ajuizou 27 Notícias de Irregularidade em Propaganda Eleitoral (Nipes) contra candidatos que derramaram santinhos em diversos locais de votação nos Municípios de Anagé e Caraíbas durante a madrugada do dia 6 de outubro de 2024, dia das eleições. Na ação, o promotor requer que a Justiça aplique multa de R$ 8 mil contra os candidatos em cada uma das NIPEs ajuizadas. Foram ajuizadas Nipes contra os candidatos Anderson Lima Amorim, Rosiwaldo Alves Bispo, Renato Lima dos Santos, Carlos Eduardo da Silva Lenares, Clovis Meira dos Santos, Deldisia Alves da Silva Freitas, Luciano Oliveira dos Santos Portugal, Maria Aparecida Lima dos Santos, Paulo Cesar Coelho Silva e Renato Araújo Oliveira. Segundo o promotor, a prática de derrame se caracteriza como propaganda eleitoral irregular e é proibida, mesmo antes do dia do pleito, pelos artigos 19 da Resolução nº 23.610/2019 e 37 da Lei nº 9.504/97. “As medidas visam não apenas penalizar os responsáveis, mas também desestimular futuras irregularidades, promovendo um ambiente eleitoral mais respeitoso nas próximas eleições”, destacou o promotor de Justiça. Antes das eleições, o Ministério Público Eleitoral recomendou a todos os partidos com candidatos que concorreriam no pleito, alertando que a conduta de derrame de santinhos deveria ser fiscalizada e impedida pelos próprios candidatos. Ele complementou que os santinhos foram despejados em locais de votação, poluindo o ambiente e desrespeitando normas eleitorais. “Além de impactar o meio ambiente, a prática gera riscos de acidentes, especialmente para idosos e pessoas com mobilidade reduzida”, ressaltou.

Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram o direito das Testemunhas de Jeová recusarem transfusão de sangue em procedimento na rede pública de saúde. Essa regra, no entanto, não valerá para menores de 18 anos. Os adultos terão direito a tratamento alternativo disponível no Sistema Único de Saúde, na mesma localidade de residência ou outra. Todos os custos devem ser pagos pelo Estado. Os ministros do STF entenderam que a recusa à transfusão de sangue está fundamentada nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da liberdade religiosa. Em nota, a Associação Testemunhas de Jeová Brasil disse que a decisão dá segurança jurídica a pacientes e médicos. Para eles, agora o Brasil está em sintonia com outros países que também já reconhecem esse direito, como Estados Unidos, Canadá e Chile.

Solange Bezerra, mãe da advogada e influenciadora digital Deolane Bezerra, foi liberada nesta terça-feira (24) da Colônia Penal do Bom Pastor, em Recife, após permanecer 20 dias presa desde 4 de setembro. Sua soltura ocorreu após uma decisão do desembargador Eduardo Guilliod Maranhão, que também beneficiou outros 14 investigados na mesma operação. Solange compareceu ao fórum na tarde de terça-feira para assinar os documentos necessários à sua liberação. Nas redes sociais, Dayanne Bezerra, irmã de Deolane, compartilhou um momento de ligação de vídeo com a mãe, expressando emoção e alívio. "Só Deus sabe o fim de um pesadelo senhor," escreveu Dayanne na legenda da foto.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) condenou o marido de Hyara Flor Santos Alves, de 14 anos, a cumprir uma medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado. O adolescente é suspeito de ter assassinado a jovem com um tiro no queixo em Guaratinga, no extremo sul da Bahia, em julho de 2023. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a internação de um menor de idade pode durar no máximo três anos, com revisões a cada seis meses para avaliar a necessidade de manutenção da medida. A defesa da família de Hyara expressou alívio com a condenação, ressaltando que “o valor da verdade, da ética e da justiça prevaleceu”. O mandado de busca e apreensão contra o adolescente foi emitido pela Comarca de Guaratinga, e ele foi localizado em Itapetinga após investigações. O jovem foi encaminhado para a unidade Comunidades de Atendimento Socioeducativo (Case)/Fundação da Criança e do Adolescente (Fundac) em Vitória da Conquista.

A advogada e influenciadora digital Deolane Bezerra foi liberada da prisão na manhã desta terça-feira (24) após uma ordem judicial emitida pelo desembargador Eduardo Guilliod Maranhão. Ela estava detida na Colônia Penal Feminina de Buíque, em Pernambuco, desde o dia 4 de setembro. Deolane foi presa durante uma operação voltada para o combate a crimes de lavagem de dinheiro e práticas de jogos ilegais, que também resultou na prisão de sua mãe. Embora a Justiça tenha autorizado sua soltura em 9 de setembro, sob a condição de cumprir medidas cautelares, ela foi novamente presa no dia seguinte por supostamente descumprir essas medidas. Na decisão que permitiu sua libertação, o desembargador destacou que o Ministério Público não demonstrou convicção suficiente para oferecer a denúncia, indicando fragilidades na autoria e na materialidade dos crimes atribuídos a Deolane. Essa situação, segundo o desembargador, compromete a validade da prisão preventiva prevista pela legislação penal.

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) revogou a prisão preventiva do cantor Gusttavo Lima nesta terça-feira (24). A decisão foi proferida pelo desembargador Eduardo Guilliod Maranhão, relator do caso. A ordem de prisão havia sido emitida na segunda-feira (23) como parte das investigações da Operação Integration, que investiga um suposto esquema de lavagem de dinheiro. A operação já havia resultou na prisão da influenciadora digital Deolane Bezerra. A prisão preventiva de Lima foi decretada pela juíza Andrea Calado da Cruz, da 12ª Vara Criminal do Recife, após o Ministério Público de Pernambuco solicitar novas investigações à Polícia Civil, retornando o inquérito. A Operação Integration foi deflagrada em 4 de setembro, levando à prisão de Deolane Bezerra e outros envolvidos, além da apreensão de um avião que pertencia ao cantor.

O cantor Gusttavo Lima teve sua prisão decretada nesta segunda-feira (23) pela Justiça de Pernambuco, acusado de supostamente facilitar a fuga dos paraibanos André Rocha e Aislla Rocha, foragidos da Operação Integration. Segundo a juíza Andrea Calado da Cruz, a aeronave usada por Lima em uma viagem de volta da Grécia teria sido utilizada para ajudar o casal a deixar o país, reforçando as suspeitas de envolvimento do cantor no esquema de lavagem de dinheiro. A rota da aeronave inclui paradas na Grécia e Ilhas Canárias, locais onde os investigados podem ter desembarcado. A Operação Integration investiga lavagem de dinheiro através de apostas, e o casal Rocha, donos do site "Vai de Bet", permanece foragido desde o início da operação. Gusttavo Lima nega envolvimento, afirmando que a aeronave já havia sido vendida.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) declarou, nesta terça-feira (17), que apostas on-line relacionadas às eleições municipais de outubro de 2024 são ilegais. A decisão, tomada por unanimidade em sessão plenária, seguiu o entendimento da presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, que apontou que a promoção de apostas sobre resultados eleitorais, com oferta de ganho financeiro, fere a legislação brasileira. A ministra destacou que essas apostas poderiam influenciar o processo eleitoral, caracterizando abuso de poder econômico e captação ilícita de votos. A regulamentação de jogos on-line no Brasil, aprovada no ano passado, permite apostas esportivas, mas não cobre as apostas eleitorais, que agora são formalmente proibidas.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) está investigando o Instituto Comunidade Sustentável, localizado em Vitória da Conquista, após receber uma denúncia sobre o uso de recursos estaduais. De acordo com o colunista Leandro Mazzini, da IstoÉ, o instituto recebeu mais de R$ 1 milhão em verbas do Governo do Estado em 2023 e está programado para receber mais R$ 350 mil. A entidade é presidida por Ana Paula Guimarães Marques, ex-secretária parlamentar do deputado federal Waldenor Pereira, que é candidato à prefeitura de Vitória da Conquista. O deputado ainda não se manifestou sobre as alegações.

A Justiça do Rio de Janeiro intimou o jogador de futebol, Neymar Jr., a apresentar o contrato  vigente com a empresa de apostas Blaze. A decisão foi publicada pela 5ª Vara Cível da Regional da Leopoldina. Influenciadores digitais, como Felipe Neto, Juju Ferrari e John Vlogs também foram intimados pela Justiça. De acordo com Diego Garcia, colunista da UOL, os intimados terão 15 dias para apresentar os contratos. O processo foi aberto por Erick Paiva, cidadão que afirma ter perdido todo o patrimônio em apostas no site. De acordo com o homem, ele decidiu depositar R$ 62 mil na Blaze após assistir vídeos promocionais feitos por Neymar e outras celebridades.