O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) julgou como regular, na íntegra, as contas da Câmara Municipal de Ituaçu, sob a gestão do vereador Almir Santos Pessoa, referentes ao ano de 2023. A decisão foi tomada durante a sessão de quarta-feira (23), com base nos dados apresentados pelo órgão. Conforme o relatório, as despesas da Câmara com folha de pagamento, incluindo os subsídios dos vereadores, totalizaram R$ 1.202.822,21, valor que corresponde a 39,90% da receita da Câmara, estando em conformidade com o limite do § 1º, do art. 29-A da Constituição Federal. Além disso, a despesa com pessoal apurada no exercício foi de R$ 1.546.223,57, equivalente a 2,08% da Receita Corrente Líquida do município, que somou R$ 77.036.731,77. Esse índice respeita o limite estipulado pelo art. 20, inciso III, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Nos processos de pagamento analisados pelo Sistema SIGA, verificou-se que os subsídios pagos aos vereadores somaram R$ 935.651,64, dentro dos limites previstos pela legislação. A decisão ainda cabe recurso, caso haja contestação por parte dos interessados.

A Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE/BA) levará atendimento jurídico gratuito a dois municípios baianos com o uso de uma unidade móvel. Na próxima quarta-feira (30), a unidade estará em Rio do Antônio, onde funcionará das 8h às 16h na Praça do Serestródomo. Na sexta-feira (1º), o serviço será oferecido em Piatã, na Chapada Diamantina, também das 8h às 16h, na Praça Izidro Viana. A unidade móvel atenderá demandas extrajudiciais, ou seja, aquelas que podem ser resolvidas mediante acordo entre as partes. Entre os serviços oferecidos estão divórcios consensuais, pensão alimentícia, regulamentação de guarda e visitas, correção de documentos, além de questões relacionadas à saúde e ao consumidor. Para ser atendido, não será necessário agendamento prévio; o público será atendido por ordem de chegada, dentro do horário de funcionamento. Os interessados devem levar documentos como RG, CPF, comprovante de residência e outros que possam auxiliar na resolução de suas demandas. Um dos serviços mais procurados pela população é o exame de DNA para reconhecimento de paternidade, especialmente para pessoas que não possuem o nome do pai no registro. Para esses casos, é necessário apresentar a certidão de nascimento da criança (ou do adulto) e do suposto pai.

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) aprovou, com ressalvas, as contas da Câmara de Dom Basílio, referentes ao exercício de 2023, sob a gestão de Gelson Caíres da Silva. A decisão foi divulgada nesta quarta-feira (23) após análise dos dados financeiros do órgão. Conforme o Demonstrativo da Despesa Orçamentária de dezembro de 2023, a Câmara cumpriu o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, não registrando “Restos a Pagar” no período. No sistema SIGA, o TCM também confirmou que os subsídios pagos aos vereadores totalizaram R$ 790.661,25, mantendo-se dentro do limite de 5% estabelecido pelo artigo 29, inciso VII, da Constituição Federal. Entretanto, o relatório técnico apontou que, no mês de dezembro, houve um pagamento adicional de subsídios, referente ao 13º salário, sem a apresentação de uma lei autorizativa específica. Em sua defesa, o gestor Gelson Caíres alegou que o pagamento do 13º foi realizado com base na Resolução nº 02/2023, a qual prevê a concessão deste benefício. Considerando que as falhas não afetam diretamente o mérito das contas, o TCM decidiu não aplicar multa ao gestor. Cabe recurso à decisão.

O governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT), anunciou nesta quarta-feira (22) que fará uma reforma no secretariado no início de 2025, quando sua gestão completará dois anos. A declaração foi dada durante entrevista ao programa Boa Tarde Bahia, da TV Band. “Vamos fazer uma reforma, é natural por conta dos dois anos já decorridos. É natural também porque temos a possibilidade de uma secretária virar deputada. Com o deputado Eures Ribeiro eleito, abre vaga para Jusmari Oliveira [Secretária do Desenvolvimento Urbano]”, explicou o governador. Jerônimo destacou que o objetivo da reforma é reenergizar a equipe para os dois anos restantes do seu mandato. “Vamos fazer uma reforma muito mais no sentido administrativo do que no da política. Preciso concluir os dois anos com um secretariado que me ajude a correr”, afirmou. O governador também confirmou o retorno de dois ex-integrantes ao secretariado: Fabya Reis, que havia se afastado para disputar a vice-prefeitura de Salvador, e Felipe Freitas, que coordenou a campanha de Zé Neto à prefeitura de Feira de Santana. Antes da saída, Fabya liderava a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social (Seades), e Felipe Freitas, a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH).

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) declarou, nesta terça-feira (23), que será o candidato do campo da direita à Presidência da República nas eleições de 2026. A afirmação foi feita durante um evento de campanha do prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), que busca a reeleição. O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), também esteve presente no ato. Apesar de estar inelegível até 2030, após decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Bolsonaro mantém a expectativa de reverter essa situação e concorrer novamente ao Executivo federal. Ao ser questionado por jornalistas sobre seu favorito para a disputa presidencial, o ex-presidente respondeu de forma enfática: "Quem é o substituto do Lula na política? Não tem. De Bolsonaro, tem um montão por aí." Ele ainda destacou o apoio popular que afirma ter: "Fiz um bom governo, o povo reconhece. Tenho recebido multidões em qualquer lugar do Brasil, e o pessoal tem saudades de mim. Eu sou o ex-mais amado do Brasil", completou Bolsonaro. A declaração ocorre em meio a articulações políticas para as próximas eleições, nas quais Bolsonaro busca manter seu protagonismo, apesar das barreiras jurídicas que enfrenta.

O líder de uma facção criminosa com atuação em Madre de Deus, na Bahia, foi capturado nesta quarta-feira (23) em São Paulo, durante uma operação de inteligência da Secretaria da Segurança Pública, que contou com a participação da Força da Corregedoria Geral (Coger) e das Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (FICCO) dos estados da Bahia e São Paulo. O criminoso, que era alvo da Operação Agnus, tinha um mandado de prisão em aberto por participação em homicídios e extorsão mediante sequestro. Ele é membro de um grupo envolvido em diversos crimes, incluindo tráfico de drogas e armas, homicídios, roubos a bancos e corrupção de menores. Com a prisão desse líder, as Forças de Segurança somam 88 líderes de facções capturados em 2024, no combate ao crime organizado.

Três parlamentares da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) apresentaram um projeto de resolução para revogar a concessão da Comenda 2 de Julho ao pastor Silas Malafaia. A homenagem foi proposta pelo deputado Samuel Júnior (Republicanos) e aprovada pelo Legislativo em agosto de 2023, mas a cerimônia de entrega ainda não ocorreu. A honraria, considerada a mais alta da Alba, estava com uma data marcada para ser entregue ao pastor, mas foi cancelada após um imprevisto com Malafaia no Rio de Janeiro. Agora, diante da possibilidade de que a cerimônia ocorra, os deputados Hilton Coelho (Psol), Fabíola Mansur (PSB) e Olívia Santana (PCdoB) protocolaram, nesta quarta-feira (23), um projeto de resolução para anular a outorga da comenda. No documento, os parlamentares mencionam uma carta assinada por diversas entidades da sociedade civil organizada, que foi enviada à Presidência da Assembleia contestando a entrega da honraria ao pastor. "Nossos mandatos parlamentares, na esteira de nossos compromissos com a representação popular, adotam, integralmente, o documento como justificativa do presente projeto de resolução", afirmaram os autores no texto. Na justificativa, os deputados destacam que a Comenda 2 de Julho deve respeitar a história e a luta do povo baiano pela independência. "Reverenciar defensor do despotismo e da tirania é atuar na contramão do que representa aquele momento histórico de luta do povo baiano", declararam os parlamentares. O texto ainda argumenta que Silas Malafaia não é merecedor da honraria, apontando que sua trajetória é marcada pela defesa de ideias que vão contra os direitos e liberdades democráticas no Brasil. "Essa condição, por si só, é suficiente para a não aprovação da comenda mencionada. E, uma vez aprovada, urge sua revogação", finalizaram.

Por volta das 14h desta quarta-feira (23), uma guarnição da 77ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM) prendeu um jovem de 21 anos suspeito de envolvimento com o tráfico de drogas no Bairro Coveima, em Vitória da Conquista, no sudoeste da Bahia. De acordo com a Polícia Militar, os agentes receberam informações sobre um intenso tráfico de entorpecentes na região e se deslocaram rapidamente ao local. Durante a abordagem a um suspeito que conduzia uma motocicleta, os policiais encontraram uma quantidade de substância semelhante à maconha, além de duas balanças de precisão, utilizadas para pesar drogas. O jovem, junto com o material apreendido, foi encaminhado ao Distrito Integrado de Segurança Pública (Disep), onde a ocorrência foi registrada e o caso será investigado.

José Adilson Rodrigues dos Santos, conhecido como Maguila, morreu nesta quinta-feira (24), aos 66 anos de idade. O ex-pugilista sofria de encefalopatia traumática crônica (ETC), uma doença neurodegenerativa que apresenta sintomas semelhantes aos do Alzheimer, mas é causada por golpes repetidos na cabeça. A informação foi confirmada pela esposa de Maguila, Irani Pinheiro, durante o programa Balanço Geral, da Record TV. A ETC é comum entre ex-boxeadores, devido ao constante impacto sofrido durante as lutas. Maguila estava internado em uma clínica na cidade de Itu, interior de São Paulo, há mais de sete anos, onde recebia cuidados em razão da chamada “demência pugilística”. A doença, evolutiva e incurável, está diretamente ligada aos inúmeros golpes sofridos ao longo de sua carreira no boxe. Maguila lutou profissionalmente entre os anos de 1983 e 2000, disputando 85 lutas, das quais venceu 77, obteve um empate técnico e foi derrotado apenas sete vezes. Do total de vitórias, 61 foram por nocaute. Entre os adversários mais renomados que enfrentou estão os campeões mundiais George Foreman e Evander Holyfield. A Confederação Brasileira de Boxe (CBBoxe) divulgou uma nota lamentando a morte de Maguila, destacando sua importância para o boxe e para o esporte brasileiro.

A 101ª Zona Eleitoral realizará a diplomação dos candidatos eleitos e suplentes nas eleições do dia 6 de outubro de 2024. A sessão solene para a expedição dos diplomas ocorrerá no dia 10 de dezembro de 2024, às 9h, no Auditório da Câmara Municipal, localizado na Praça Dom Hélio Paschoal, s/n, no Centro. Durante a cerimônia, também estarão presentes os eleitos dos municípios de Rio de Contas, Jussiape e Dom Basílio. A diplomação é um ato formal que oficializa a eleição dos novos representantes e é um passo essencial para o início do mandato dos eleitos. O evento segue as diretrizes estabelecidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e busca garantir a transparência e a regularidade do processo eleitoral.

A Câmara Municipal de Livramento de Nossa Senhora, realizará uma Audiência Pública no dia 8 de novembro de 2024, às 14h, para debater o Projeto de Lei nº 14/2024, que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano de 2025. O evento acontecerá no Plenário D. Didi Azevedo e será aberto a toda a comunidade. De acordo com o edital publicado pelo Presidente da Mesa Diretora da Câmara, Ronilton Carneiro Alves, a audiência terá como objetivo promover o debate público acerca do projeto de lei que define o orçamento do município para o próximo ano. A sessão também será transmitida ao vivo pelo canal oficial da Câmara no YouTube, permitindo a participação virtual dos cidadãos. Durante a audiência, a população poderá se manifestar e apresentar sugestões ao Projeto de Lei nº 14/2024, que está em discussão. O presidente da Mesa Diretora conduzirá a audiência e explicará as regras para as manifestações, que serão focadas exclusivamente na Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2025.

O Major Marcos Paulo, comandante da Companhia Independente de Policiamento Especializado (Cipe) Sudoeste, afirmou em entrevista ao site Achei Sudoeste que sua unidade foi convocada para apoiar o policiamento na capital baiana, como parte da Operação Hórus, que visa combater as facções criminosas. “Uma convocação dessa é uma missão para enfrentamento do crime, é mais do que uma obrigação. Trabalhamos como num sacerdócio, em que nosso papel é proteger a comunidade através da aplicação correta e legal da força”, destacou o Major. Ele ressaltou a importância desse reforço, dada a capacidade operativa das unidades especializadas, que atuam em um contexto mais robusto no combate ao crime. Embora as guarnições estejam se deslocando para Salvador, o comandante garantiu que o policiamento na região sudoeste da Bahia permanece adequadamente coberto. “Estamos mandando nossas equipes para Salvador, onde vamos atuar com as nossas guarnições, mas sem esvaziar o policiamento aqui na região sudoeste. Nosso trabalho é assegurar a paz social”, afirmou Marcos Paulo.

Durante a sessão realizada na quarta-feira (23), o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) deliberou sobre as contas da Câmara Municipal de Brumado, geridas por Renato Santos Teixeira (Solidariedade), referente ao exercício de 2023. As contas foram aprovadas, porém com ressalvas. Conforme informações divulgadas pelo TCM ao site Achei Sudoeste, as despesas com pessoal, que incluem o subsídio dos vereadores, totalizaram R$ 4.873.862,03, representando 45,48% da receita, dentro do limite legal de 70% estabelecido pelo artigo 29-A, § 1º, da Constituição Federal. O montante referente aos subsídios pagos aos vereadores foi de R$ 1.731.588,18, em conformidade com o teto de 5% estipulado pelo artigo 29, VII, da mesma Constituição, e o valor mensal respeita a Lei Municipal nº 01/10/2012. Entretanto, a análise do fluxo financeiro revelou uma discrepância de R$ 50.737,38 entre as despesas e os recursos disponíveis, apontando para falhas nos registros contábeis. O gestor admitiu a irregularidade, explicando que o erro ocorreu devido a uma má exportação de dados do Demonstrativo de Desembolso Extra-orçamentário ao sistema SIGA. Diante da pouca gravidade das irregularidades apontadas, os conselheiros decidiram não aplicar multas ao gestor. A decisão é passível de recurso.

Na tarde da última terça-feira (22), a Polícia Rodoviária Federal (PRF) apreendeu uma caminhonete Furgão que estava sendo utilizada por uma empresa prestadora de serviços aos Correios. O veículo trafegava na BR-324 com placas falsas e apresentava queixa de furto. A abordagem ocorreu durante uma verificação de rotina na rodovia, onde os agentes realizaram a checagem de identificação veicular. Durante a análise, os PRFs descobriram que o veículo portava placas falsificadas. Por meio de outros sinais identificadores, a equipe policial localizou a caminhonete original, que é de Minas Gerais e tinha registro de furto datado de setembro de 2023, na cidade de Barbacena (MG). O Boletim de Ocorrência (BO) referente ao furto foi registrado por uma empresa locadora de automóveis que opera em todo o Brasil. A caminhonete, que originalmente é de cor branca, teve placas de um veículo regular afixadas na tentativa de disfarçar a irregularidade e escapar de fiscalizações tanto da empresa quanto de blitzes policiais. O motorista, ao ser abordado, alegou ser apenas funcionário da empresa responsável pela entrega de encomendas aos Correios e afirmou desconhecer as irregularidades do veículo. Diante da situação, a ocorrência foi encaminhada para a Polícia Civil, onde será investigada a possível prática de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor.

Na próxima segunda-feira (28), encerram-se as inscrições para o concurso público nacional dos Correios, disponível no site do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (www.ibfc.org.br). As taxas de inscrição são de R$ 39,80 para o cargo de nível médio e R$ 42,00 para o de nível superior, com pagamento permitido até o dia 29/10. Até o momento, mais de 1,2 milhão de candidatos já se inscreveram para o certame, sendo quase 92% para o cargo de nível médio. Cerca de 160 mil inscrições foram isentas, após a comprovação dos requisitos sociais indicados nos editais. A seleção visa o preenchimento de 3.511 vagas, das quais 3.099 são para nível médio e 412 para nível superior, com reserva de 30% das vagas para pessoas negras (pretas e pardas) e indígenas, quantia superior à legislação que estabelece 20%. No caso do edital de nível médio, isso corresponde a 936 vagas. Além disso, 10% das vagas são reservadas para pessoas com deficiência, que devem enviar os documentos comprobatórios até o fim do período de inscrição. O presidente dos Correios, Fabiano Silva dos Santos, declarou: “Estamos cumprindo mais um compromisso assumido com as empregadas e os empregados dos Correios, investindo em pessoas e renovando nosso corpo funcional de forma a impulsionar a inovação para nos tornarmos os Correios do Futuro, cumprindo a diretriz do presidente Lula para fortalecer e modernizar a estatal.” O último concurso público nacional para nível médio e superior da empresa ocorreu há 13 anos, em 2011. As vagas de nível médio são para o cargo de Agente de Correios – Carteiro, com salário inicial de R$ 2.429,26. A empresa oferece também vale-alimentação/refeição de aproximadamente R$ 1.400,00, resultando em uma remuneração mensal em torno de R$ 4 mil.