O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da promotora de Justiça Neide Reimão Reis, recomendou à prefeita de Muritiba, Rosilvanda Oliveira Reis, que anule, no prazo de 30 dias, todas as nomeações de cargos comissionados, funções de confiança ou contratações temporárias de cônjuges, companheiros ou parentes, até o terceiro grau, da autoridade nomeante ou de outros servidores da administração pública municipal. A recomendação também orienta que a prefeitura evite novas nomeações que desrespeitem os princípios constitucionais, com destaque para a Súmula Vinculante nº 13, que proíbe o nepotismo no serviço público. Além disso, o MP-BA solicita que todos os futuros nomeados assinem declarações atestando que não possuem vínculos familiares que configurem nepotismo. Outro ponto destacado pela promotoria é o envio, no prazo de 45 dias, de um projeto de lei à Câmara Municipal, visando formalizar a proibição de nomeações para cargos políticos não eletivos, em conformidade com os critérios de impessoalidade e moralidade administrativa. A prefeitura de Muritiba deverá fornecer informações detalhadas sobre as medidas adotadas no prazo de 30 dias, apresentando documentação comprobatória das providências tomadas. O objetivo é garantir maior transparência e ética na gestão pública.
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