Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) acataram, em sessão plenária nesta terça-feira (18), as conclusões do relatório de auditoria realizada na Prefeitura de Bom Jesus da Lapa. A auditoria teve como objetivo avaliar a remuneração e qualificação dos profissionais do magistério, focando nas Metas 16 e 18 do Plano Nacional de Educação (PNE) referentes ao exercício de 2019, durante a gestão do então prefeito Eures Ribeiro Pereira. O processo, que retornou à pauta após pedido de vista do conselheiro Ronaldo Sant’Anna, foi decidido com o acompanhamento do voto do relator original, conselheiro Mário Negromonte. A auditoria temática avaliou o cumprimento da Meta 16, que trata da formação continuada e pós-graduação de professores, e da Meta 18, que se refere ao atendimento do piso salarial e plano de carreira dos docentes, conforme estabelecido pelo PNE em 2014. Entre as irregularidades constatadas pela equipe técnica do TCM, destacou-se que menos de 90% dos profissionais do magistério ocupavam cargos de provimento efetivo, descumprindo a meta 18.1 do PNE. Além disso, uma parte desses profissionais não recebia o Piso Salarial Profissional Nacional. O gestor não conseguiu comprovar a existência de planejamento para a formação continuada dos profissionais do magistério, como determina a Meta 16 do PNE. O relatório também apontou a ausência de cadastro de professores contratados por tempo determinado e a falta de apresentação da carga horária efetiva dos profissionais de ensino. Em seu voto, o conselheiro Mário Negromonte determinou que a administração observe as recomendações do relatório de auditoria, que incluem: corrigir as inconsistências no sistema SIGA; realizar concurso público para substituir profissionais contratados temporariamente; aumentar a oferta de formação continuada para todos os professores, incluindo os temporários; investir na qualidade dos conteúdos dos cursos; e garantir o pagamento do Piso Salarial Profissional Nacional a todos os profissionais do magistério, inclusive temporários. O Ministério Público de Contas, representado pelo procurador Guilherme Costa Macedo, manifestou-se pela procedência parcial das conclusões da auditoria e sugeriu a aplicação de multa ao gestor. Cabe recurso da decisão.