O Supremo Tribunal Federal (STF) anulou, nesta sexta-feira (24), uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) que havia bloqueado as contas do município de Bom Jesus da Lapa. A medida foi tomada em resposta a uma solicitação de tutela de urgência feita pela empresa Ferreira Xavier Material Elétrico Ltda., que possuía um contrato com a prefeitura e pleiteava o bloqueio de R$ 855.782,50. A decisão do STF considerou o bloqueio inconstitucional, pois violava princípios fundamentais da legalidade orçamentária e da separação de poderes, conforme estabelecido em precedentes das ADPFs 275 e 485. A ação judicial que contestou a decisão do TJ-BA foi julgada procedente, o que resultou na devolução dos valores bloqueados. A medida de bloqueio, autorizada pela Desembargadora Maria De Fátima Silva Carvalho do TJ-BA, havia sido tomada para garantir o pagamento à empresa, considerando a possibilidade de danos à companhia, incluindo no cumprimento de obrigações trabalhistas. Contudo, o STF determinou que a constrição indiscriminada de verbas públicas é ilegal.