A Assembleia Legislativa da Bahia iniciou a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 179/2026, que propõe a alteração da data de posse do governador e do vice-governador do estado. O texto foi publicado no Diário Oficial do Legislativo nesta terça-feira (19) e prevê que os eleitos passem a assumir os cargos no dia 6 de janeiro do ano seguinte às eleições. A proposta é de autoria da presidente da ALBA, Ivana Bastos, e conta com o apoio de outros 21 deputados estaduais. Segundo a justificativa apresentada, a medida busca adequar a Constituição do Estado da Bahia às mudanças estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 111, de 2021, que alterou o calendário nacional de posses. Com a mudança aprovada em âmbito federal, o presidente da República passou a tomar posse em 5 de janeiro, o que permite aos governadores eleitos participarem da cerimônia em Brasília antes de assumirem oficialmente os mandatos em seus respectivos estados. De acordo com a justificativa técnica da PEC, a alteração também pretende facilitar a logística das solenidades de posse, evitando coincidência com o período do feriado de Ano Novo, considerado um fator que historicamente dificulta deslocamentos de autoridades, convidados e participação popular. A proposta ainda destaca a necessidade de harmonização das agendas institucionais entre os governos estaduais e o governo federal, permitindo maior organização no processo de transição administrativa. O texto seguirá agora para análise nas comissões da Assembleia Legislativa da Bahia antes de ser levado para votação em plenário.

Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social ganharam mais tempo para contestar descontos associativos não autorizados nos benefícios. O prazo, que havia terminado no dia 20 de março, foi estendido até 20 de junho, garantindo mais 90 dias para análise e solicitação de ressarcimento. A mudança foi oficializada nesta sexta-feira (27), com a publicação da Portaria Conjunta nº 12 no Diário Oficial da União. A decisão atende a um pedido da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do INSS, que investigou um esquema de cobranças irregulares nas folhas de pagamento desde agosto de 2025. A prorrogação ocorre no mesmo dia em que a comissão teve suas atividades encerradas por determinação do Supremo Tribunal Federal, após meses de apuração sobre o caso que atingiu milhares de beneficiários em todo o país. Quem identificou valores suspeitos no extrato pode solicitar o ressarcimento de forma gratuita. O pedido pode ser feito pelo aplicativo ou site Meu INSS, pela Central 135  com atendimento de segunda a sábado, das 7h às 22h  ou presencialmente em qualquer agência dos Correios. As ligações para o número 135 são gratuitas quando feitas de telefone fixo. Já chamadas realizadas por celular têm cobrança de tarifa local.

O Ministério da Educação anunciou nesta terça-feira (17) a redução de vagas e a aplicação de sanções a cursos de Medicina na Bahia após avaliação considerada insatisfatória no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica. As medidas foram oficializadas por meio de portarias publicadas no Diário Oficial da União pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior. De acordo com o MEC, pelo menos oito cursos no estado terão redução de 25% no número de vagas autorizadas, além da suspensão de novos contratos do Fundo de Financiamento Estudantil e de outros programas federais de acesso ao ensino superior. As instituições também ficam impedidas de solicitar aumento de vagas e perdem benefícios regulatórios durante o período de acompanhamento. Entre os cursos atingidos estão unidades do Centro Universitário Maurício de Nassau, em Barreiras, e da Faculdade Estácio, em Alagoinhas e Juazeiro. Segundo dados divulgados anteriormente pelo ministério, 12 dos 28 cursos de Medicina em funcionamento na Bahia tiveram desempenho considerado insatisfatório na avaliação. Outras instituições, como a Universidade Federal do Sul da Bahia, o Centro Universitário Zarns Salvador, o Centro Universitário Unime, as Faculdades Integradas do Extremo Sul da Bahia e a Afya Ciências Médicas de Itabuna, foram incluídas em fase de supervisão preliminar. O MEC informou que as medidas têm como objetivo corrigir falhas na formação acadêmica e garantir a qualidade dos cursos de Medicina no país.

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia publicou na edição do Diário Oficial do Estado da Bahia desta quarta-feira (11) um edital com a relação das prefeituras que ainda não responderam ao questionário sobre o recebimento e a aplicação de recursos provenientes das chamadas emendas Pix. A iniciativa foi adotada pela Superintendência de Controle Externo do órgão após determinação do Supremo Tribunal Federal para ampliar a transparência na destinação de recursos públicos oriundos de emendas parlamentares. O TCM encaminhou um questionário às administrações municipais com o objetivo de coletar informações e subsidiar a fiscalização. O preenchimento é obrigatório e as prefeituras que ainda não responderam terão prazo, considerado irrevogável, até a próxima terça-feira (17) para encaminhar os dados ao tribunal. Um novo link de acesso ao questionário foi enviado às gestões municipais por meio do endereço eletrônico institucional cadastrado junto à Corte de Contas. A iniciativa segue decisões do STF no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 854, que determinou maior transparência e rastreabilidade na aplicação de recursos provenientes de emendas parlamentares. Posteriormente, o relator da ação, o ministro Flávio Dino, também estendeu o entendimento às emendas apresentadas por vereadores, reforçando a necessidade de controle uniforme em todos os entes federativos. O levantamento realizado pelo TCM busca identificar se as emendas impositivas estão regulamentadas nos municípios, se existem normas específicas sobre o tema e se há mecanismos de controle que garantam transparência e acompanhamento da aplicação dos recursos. Entre as prefeituras que ainda não enviaram as respostas estão as de Caculé, Ilhéus, Bom Jesus da Lapa, Caatiba, Belo Campo, Presidente Jânio Quadros, Abaíra, Miguel Calmon e Amargosa, entre outros municípios. Em caso de dúvidas, os gestores municipais podem buscar esclarecimentos junto ao TCM por meio do e-mail institucional do tribunal ou pelos telefones disponibilizados pelo órgão.

A Prefeitura de Rio do Pires, localizada no centro-sul baiano, publicou no Diário Oficial aviso de licitação para aquisição de combustíveis e derivados de petróleo destinados ao abastecimento da frota municipal. O certame está marcado para o dia 24 de fevereiro de 2026, às 9h, na modalidade Pregão Eletrônico. Segundo informações do Bnews, o edital prevê a compra de gasolina comum e aditivada, óleo diesel comum e S-10, além de etanol. Os produtos serão utilizados para manutenção e abastecimento de veículos e máquinas vinculados às secretarias municipais. De acordo com o documento, o valor estimado da contratação é de R$ 4.454.421,20, distribuídos em 12 lotes. O critério de julgamento será o menor preço global por lote. O contrato terá vigência de 12 meses, com possibilidade de prorrogação por igual período. O estudo técnico preliminar classifica os itens como bens comuns. O montante estimado chama atenção por representar acréscimo aproximado de R$ 1 milhão em relação à contratação anterior para o mesmo objeto, realizada no início de 2025. Na ocasião, também por meio de pregão eletrônico e com 12 lotes, o município homologou a contratação da empresa REGIANE ROSA TEIXEIRA & CIA LTDA pelo valor de R$ 3.419.070,00. O novo edital mantém características semelhantes ao processo anterior, incluindo o tipo de produtos e a finalidade do fornecimento. Procurada pelo Bnews para esclarecer o motivo da elevação no valor estimado em apenas 12 meses, a administração municipal não se manifestou até o fechamento desta matéria. O espaço permanece aberto para posicionamento oficial.

A Câmara Municipal de Livramento de Nossa Senhora publicou a Portaria nº 02 de 2026 convocando os vereadores para a abertura da segunda sessão legislativa da atual legislatura 2025–2028. A convocação foi assinada pelo presidente da Casa, Aparecido Lima da Silva, conhecido como Cidão Aracatu, e divulgada no Diário Oficial do Legislativo na segunda-feira. De acordo com o documento, a sessão solene que marca a retomada dos trabalhos parlamentares será realizada na segunda-feira, dia 2 de fevereiro de 2026, às 9h30, no Plenário Didi Azevedo, sede do Poder Legislativo municipal. A portaria estabelece oficialmente a convocação dos vereadores e determina que a medida entra em vigor na data da publicação, revogando disposições em contrário. O ato segue o que prevê o regimento interno da Câmara Municipal. Além da presença no plenário, a sessão poderá ser acompanhada pela população de forma remota ao vivo pela Rádio Câmara FM 105.5. A Câmara informou ainda que a abertura da segunda sessão legislativa será transmitida ao vivo pelo canal oficial da Câmara Municipal de Livramento de Nossa Senhora no YouTube, ampliando o acesso da comunidade às atividades do Legislativo. A abertura dos trabalhos marca o início das discussões, votações de projetos e demais atividades parlamentares previstas para o ano legislativo de 2026, reforçando o papel da Câmara no debate de temas de interesse do município.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o decreto do indulto natalino de (2025), publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (23). A medida prevê o perdão de pena para pessoas presas que se enquadrem nos critérios estabelecidos pela legislação, ao mesmo tempo em que amplia as restrições para condenações consideradas de maior gravidade. O texto exclui do benefício condenados por atentados ao Estado Democrático de Direito, crimes hediondos ou equiparados, como tortura, terrorismo e racismo. Também ficam fora do indulto pessoas condenadas por violência contra a mulher, tráfico de drogas, organização criminosa e delitos praticados por lideranças de facções. Nos casos relacionados à corrupção, como peculato, concussão e corrupção ativa ou passiva, o decreto estabelece que o indulto somente poderá ser concedido quando a pena aplicada for inferior a quatro anos. A norma ainda impede o perdão a presos que tenham firmado acordo de colaboração premiada ou que estejam custodiados em unidades prisionais de segurança máxima. Com a publicação, caberá ao Judiciário analisar, caso a caso, o enquadramento dos condenados nos critérios definidos pelo decreto presidencial.

A Prefeitura de Livramento de Nossa Senhora publicou decreto que estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 26 de dezembro de 2025 e 2 de janeiro de 2026. A medida foi oficializada por meio do Decreto nº 676/2025, assinado pela prefeita Joanina Batista Silva Morais Sampaio, e divulgado no Diário Oficial do Município. De acordo com o decreto, o ponto facultativo será aplicado aos órgãos da administração municipal direta e indireta, em razão dos feriados de Natal, celebrado em 25 de dezembro, e da Confraternização Universal, no dia 1º de janeiro. Como ambas as datas caem em uma quinta-feira, a administração municipal considerou conveniente decretar ponto facultativo nas sextas-feiras subsequentes, com o objetivo de otimizar o funcionamento do serviço público e reduzir custos operacionais. A norma ressalta que o ponto facultativo não se aplica aos serviços considerados essenciais e de natureza contínua. Permanecem em funcionamento os atendimentos de urgência e emergência na área da saúde, como Hospital Municipal, UPA e SAMU, além de outros serviços que não podem sofrer interrupção, conforme avaliação de cada secretaria. O decreto também determina que os secretários municipais e dirigentes de órgãos deverão organizar escalas de plantão ou compensação, garantindo a continuidade dos serviços indispensáveis à população durante os dias de ponto facultativo.

O governador Jerônimo Rodrigues divulgou, nesta quinta-feira (18), uma boa notícia para os servidores públicos estaduais, anunciando os pontos facultativos nos dias 24, 26 e 31 de dezembro de 2025 e 2 de janeiro de 2026. O anúncio foi feito através das redes sociais oficiais do gestor, com a informação de que o decreto será publicado no Diário Oficial desta sexta-feira (19). “Um descanso merecido para os servidores e servidoras desacelerarem um pouco com a família e descansar, para a gente retomar 2026 com muita energia e continuar cuidando do povo da Bahia”, afirmou Jerônimo Rodrigues. Para encerrar, ele agradeceu a atuação dos servidores na construção do governo, e confirmou o pagamento da segunda parcela do 13º salário nesta sexta (19).

A nova Lei Orgânica de Vitória da Conquista foi promulgada nesta segunda-feira (1º) em edição do Diário Oficial. Considerado o principal instrumento jurídico do município, o texto passou por uma revisão ampla ao longo de 2025, incorporando atualizações constitucionais e dispositivos inéditos. Entre as mudanças aprovadas, uma das mais significativas é a autorização para que o presidente da Câmara Municipal possa disputar a reeleição dentro da mesma legislatura, possibilidade que não existia na versão anterior. A alteração abre caminho para que o atual presidente, Ivan Cordeiro, do PL, possa concorrer novamente ao comando do Legislativo no próximo biênio, caso decida disputar. A possibilidade de uma nova candidatura ainda não foi tratada oficialmente, mas o tema já circula nos bastidores políticos. A expectativa é que as articulações ganhem força somente em 2026, quando o Legislativo iniciar os movimentos para a eleição da Mesa Diretora. A aprovação da nova Lei Orgânica ocorreu em primeiro turno em 31 de outubro, com votação unânime. O texto foi elaborado por uma Comissão Especial da Câmara e discutido em audiências públicas realizadas em instituições como a Uesb, a Faculdade Santo Agostinho e a OAB, reunindo representantes da sociedade civil, especialistas e diversos segmentos organizados.

O Conselho Nacional de Trânsito aprovou nesta segunda-feira (1º) uma resolução que extingue a obrigatoriedade de aulas em autoescolas para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação. A nova regra só entrará em vigor após a publicação no Diário Oficial da União, prevista para ocorrer na quarta-feira (3). As mudanças serão implementadas por decreto presidencial, sem necessidade de apreciação pelo Congresso Nacional. De acordo com o governo, o novo modelo deverá reduzir em até 80% os custos do processo de habilitação. Com a mudança, o candidato passará a abrir o processo diretamente no site da Secretaria Nacional de Trânsito ou pela Carteira Digital de Trânsito. Os exames teórico e prático continuam obrigatórios, porém a preparação poderá ser feita com instrutores autônomos credenciados ou em centros de formação, sem frequência obrigatória. A resolução também elimina a carga mínima de 20 horas de aulas práticas, permitindo que o treinamento seja adaptado conforme o desempenho e a necessidade de cada candidato.