Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social ganharam mais tempo para contestar descontos associativos não autorizados nos benefícios. O prazo, que havia terminado no dia 20 de março, foi estendido até 20 de junho, garantindo mais 90 dias para análise e solicitação de ressarcimento. A mudança foi oficializada nesta sexta-feira (27), com a publicação da Portaria Conjunta nº 12 no Diário Oficial da União. A decisão atende a um pedido da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do INSS, que investigou um esquema de cobranças irregulares nas folhas de pagamento desde agosto de 2025. A prorrogação ocorre no mesmo dia em que a comissão teve suas atividades encerradas por determinação do Supremo Tribunal Federal, após meses de apuração sobre o caso que atingiu milhares de beneficiários em todo o país. Quem identificou valores suspeitos no extrato pode solicitar o ressarcimento de forma gratuita. O pedido pode ser feito pelo aplicativo ou site Meu INSS, pela Central 135  com atendimento de segunda a sábado, das 7h às 22h  ou presencialmente em qualquer agência dos Correios. As ligações para o número 135 são gratuitas quando feitas de telefone fixo. Já chamadas realizadas por celular têm cobrança de tarifa local.

Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social têm até esta sexta-feira (20) para contestar descontos associativos não autorizados nos benefícios previdenciários. O procedimento é necessário para quem deseja aderir ao acordo de ressarcimento oferecido pelo Governo Federal. Quem não fizer a contestação dentro do prazo pode ficar fora da possibilidade de receber os valores pela via administrativa. Segundo dados oficiais, cerca de 6,38 milhões de beneficiários já contestaram as cobranças. Desse total, aproximadamente 4,3 milhões aderiram ao acordo, e cerca de R$ 2,95 bilhões já foram devolvidos. Ainda há mais de 758 mil segurados aptos a entrar na negociação. Para ter direito à devolução dos descontos feitos entre março de 2020 e março de 2025, o beneficiário precisa primeiro contestar a cobrança. A verificação pode ser feita pelo aplicativo ou site Meu INSS, pela Central 135 ou nas agências dos Correios. Após a contestação, a entidade responsável tem até 15 dias úteis para apresentar resposta. Caso não haja retorno ou sejam identificadas irregularidades, como divergência de assinatura, o sistema libera a opção para adesão ao acordo. Depois da adesão, os valores corrigidos são pagos em até três dias úteis.

O presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, senador Carlos Viana (Podemos-MG), afirmou que a comissão não foi responsável pelo vazamento de supostas mensagens envolvendo o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes e o banqueiro Daniel Vorcaro. A declaração foi publicada pelo senador nas redes sociais nesta sexta-feira (06). Na mensagem, ele afirmou que a comissão atuou dentro das normas legais e pediu que seja investigada a origem das informações divulgadas. “A CPMI sempre atuou dentro dos limites legais e regimentais. Por isso, é fundamental esclarecer de onde surgiu a informação de que esse conteúdo teria sido divulgado pela comissão. Antes de atribuir essa responsabilidade ao Parlamento, é preciso identificar com precisão a origem desses documentos”, escreveu o parlamentar. A manifestação ocorreu após o ministro André Mendonça determinar a abertura de inquérito para apurar o vazamento de dados sigilosos de Vorcaro que teriam sido obtidos pela comissão. O gabinete de Alexandre de Moraes também divulgou nota negando que tenha havido troca de mensagens entre o ministro e o banqueiro. A suposta conversa foi divulgada em reportagem do jornal O Globo. Segundo a publicação, o diálogo teria ocorrido no dia 17 de novembro de 2025, quando Daniel Vorcaro foi preso pela primeira vez durante a Operação Compliance Zero, conduzida pela Polícia Federal.

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, determinou nesta quarta-feira (4) a suspensão da quebra de sigilo bancário e fiscal de Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e da lobista Roberta Luchsinger. A medida havia sido aprovada pela chamada CPMI do INSS e agora aguarda análise do plenário da Suprema Corte. Além da investigação conduzida pela comissão parlamentar, Lulinha e Roberta Luchsinger também são alvos da Operação Sem Desconto, deflagrada pela Polícia Federal para apurar um suposto esquema de descontos irregulares em aposentadorias e pensões do Instituto Nacional do Seguro Social. A decisão do ministro atende a pedido da defesa da lobista, que alegou irregularidade na forma como os requerimentos foram aprovados pela comissão. Segundo a argumentação apresentada, a CPMI teria votado 87 pedidos de quebra de sigilo de uma única vez, sem análise individualizada ou fundamentação específica para cada medida. Na decisão, Flávio Dino afirmou que a aprovação coletiva de dezenas de requerimentos pode violar garantias constitucionais. O ministro ressaltou que comissões parlamentares de inquérito possuem poderes semelhantes aos de autoridades judiciais, mas também devem observar os mesmos deveres, incluindo a necessidade de motivar suas decisões. O magistrado também mencionou que parlamentares da oposição protestaram durante a sessão da comissão, solicitando que cada requerimento fosse analisado separadamente, pedido que acabou sendo rejeitado pela presidência do colegiado. Com a decisão, ficam suspensos os efeitos dos atos aprovados pela CPMI, que deverão permanecer sob sigilo na Presidência do Senado Federal. O ministro, no entanto, indicou que a comissão poderá retomar o procedimento, desde que realize nova análise com debate e fundamentação individualizada de cada requerimento.

Seis agências do Instituto Nacional do Seguro Social não realizam atendimento presencial nesta terça-feira (20) em municípios da Bahia em razão do feriado municipal de São Sebastião. A data é celebrada em cidades que têm o santo como padroeiro e provoca alterações no funcionamento de órgãos públicos. Apesar da suspensão do atendimento presencial nas unidades afetadas, os serviços remotos do INSS seguem funcionando normalmente. Os segurados podem acessar mais de 100 serviços por meio do aplicativo e do site Meu INSS, além do atendimento telefônico disponível pelo número 135. O feriado de São Sebastião é observado em mais de 90 municípios brasileiros e também impacta o funcionamento de agências do instituto em outras regiões do país, incluindo capitais como Rio de Janeiro e Boa Vista. Na Bahia, permanecem fechadas as agências localizadas nos municípios de Belmonte, Brumado, Camacan, Canavieiras, Itambé e Seabra. O atendimento presencial nessas cidades será retomado no próximo dia útil, conforme o horário normal de funcionamento das unidades.

A Polícia Federal prendeu Romeu Carvalho Antunes, filho de Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”, durante nova fase da Operação Sem Desconto, deflagrada nesta quinta-feira (18). A ação investiga um esquema de descontos indevidos em aposentadorias e pensões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Antônio Carlos Antunes havia sido preso em setembro, também no âmbito da mesma investigação. Segundo a Polícia Federal, o grupo é suspeito de atuar de forma organizada para realizar cobranças irregulares diretamente nos benefícios previdenciários, causando prejuízos a aposentados e pensionistas. Além da prisão de Romeu Antunes, o secretário-executivo do Ministério da Previdência Social, Adroaldo da Cunha Portal, foi alvo de prisão domiciliar e afastado do cargo. O senador Weverton Rocha (PDT-MA), vice-líder do governo no Senado, também foi preso durante a operação. Ao todo, a Polícia Federal cumpre 52 mandados de busca e apreensão e 16 mandados de prisão preventiva. As ordens judiciais estão sendo executadas no Distrito Federal, Maranhão, São Paulo, Paraíba, Rio Grande do Norte, Pernambuco e Minas Gerais. As investigações seguem em andamento para identificar a extensão do esquema, o volume de recursos desviados e a participação de outros envolvidos.

A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta quinta-feira (18), uma nova fase da Operação Sem Desconto, que tem como um dos principais alvos o senador Weverton Rocha (PDT-MA). A ação investiga uma organização criminosa suspeita de fraudar descontos em folhas de pagamento de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Ao todo, estão sendo cumpridos 16 mandados de prisão preventiva e 52 mandados de busca e apreensão. Por se tratar de um parlamentar com foro por prerrogativa de função, as medidas judiciais foram autorizadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). As diligências ocorrem de forma simultânea em Brasília, São Paulo, Maranhão, Minas Gerais, Paraíba, Rio Grande do Norte e Pernambuco. Segundo a Polícia Federal, esta etapa da investigação tem como objetivo aprofundar a coleta de provas sobre um esquema considerado complexo, que envolvia a inserção de dados falsos em sistemas oficiais do governo para viabilizar descontos não autorizados em benefícios previdenciários. De acordo com as apurações, os investigados podem responder por estelionato previdenciário, organização criminosa, inserção de dados falsos em sistema de informações e ocultação de patrimônio, caracterizada como lavagem de dinheiro. A Operação Sem Desconto apura a atuação de entidades que, sem o consentimento dos segurados, realizavam descontos de mensalidades associativas diretamente nas aposentadorias e pensões. A Polícia Federal busca identificar como os dados dos beneficiários eram acessados e quem se beneficiava financeiramente dos valores desviados, que teriam causado prejuízos a milhares de aposentados em todo o país. Até a última atualização desta reportagem, a assessoria do senador Weverton Rocha não havia se manifestado oficialmente sobre o cumprimento de mandados em seus endereços.

A Polícia Federal reuniu documentos que confirmam o registro de uma viagem internacional envolvendo Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS, e o empresário Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente da República. A documentação indica que ambos embarcaram em um voo de primeira classe com destino à Europa no dia 8 de novembro do ano passado, partindo do Aeroporto Internacional de Guarulhos, em São Paulo, com chegada em Lisboa, capital de Portugal. Os registros obtidos pela PF detalham informações como o número do voo, a classe utilizada e até a localização dos assentos ocupados pelos passageiros. De acordo com os dados, Antônio Carlos Camilo Antunes viajou no assento 3A, enquanto Lulinha ocupou o assento 6J, ambos localizados na primeira classe da aeronave e posicionados junto à janela. O voo identificado nos documentos é o Latam JJ-8148. A viagem já havia sido mencionada em depoimento prestado à Polícia Federal por Edson Claro, ex-funcionário de Antônio Carlos Camilo Antunes. Segundo ele, o deslocamento internacional faria parte de uma série de viagens realizadas pelos dois ao exterior. A lista de passageiros do voo citada pela PF é considerada um elemento de confirmação de parte do relato apresentado à investigação. No âmbito do Congresso Nacional, a CPMI do INSS chegou a discutir a possibilidade de requisitar à companhia aérea os dados completos do voo, mas o pedido acabou não sendo aprovado após articulação de parlamentares governistas. A Polícia Federal, no entanto, obteve as informações por meios próprios, incorporando os documentos ao inquérito em andamento. Ainda conforme o depoimento do ex-funcionário, os custos das viagens teriam sido arcados por Antônio Carlos Camilo Antunes. Ele também relatou à PF que Lulinha receberia repasses mensais de valores elevados e que teria ocorrido um pagamento de grande monta ao empresário, informações que seguem sob apuração das autoridades. De acordo com valores praticados pelo mercado, passagens aéreas internacionais em primeira classe podem variar entre cifras elevadas, oferecendo serviços como poltronas totalmente reclináveis, atendimento personalizado e opções exclusivas de alimentação e bebidas durante o voo. A investigação também registra que Lulinha passou a residir em Madri, na Espanha, em meados deste ano. A mudança levantou questionamentos entre parlamentares da oposição que integram a CPMI do INSS, que buscam esclarecer se a decisão ocorreu em meio ao avanço das apurações sobre o caso no Congresso Nacional. A reportagem não obteve retorno das defesas de Antônio Carlos Camilo Antunes nem de Fábio Luís Lula da Silva até a publicação desta matéria. Pessoas próximas a Lulinha afirmaram que ele pretende retornar ao Brasil no fim do ano e que avalia medidas judiciais contra associações feitas entre seu nome e as investigações em curso. Segundo esses interlocutores, a presença no mesmo voo não comprova que os dois tenham viajado juntos ou mantido relação durante o deslocamento.

O Instituto Nacional do Seguro Social suspendeu por tempo indeterminado o recebimento de novas averbações de crédito consignado do Agibank após uma auditoria da Controladoria-Geral da União identificar irregularidades consideradas graves. Segundo o órgão, há indícios consistentes de que o banco realizou operações sem o consentimento dos beneficiários e praticou condutas que levantam suspeita de fraude em larga escala. A CGU apontou a existência de 1.192 contratos firmados depois da morte dos titulares entre 2023 e 2025. Desse total, 163 foram registrados mesmo após o benefício estar oficialmente cessado nos sistemas do INSS. O relatório também registrou um caso em Fortaleza no qual um segurado teve sete contratos vinculados ao seu nome, três deles ausentes dos registros oficiais. A ação irregular acrescentou mais de 17 mil reais à dívida, sem repasse ao beneficiário. Outro ponto considerado crítico pelo levantamento foi o comportamento das taxas de juros aplicadas pelo banco. Mais de cinco mil contratos apresentaram juros inferiores a 0,4% ao mês e outros 33 mil registraram percentuais abaixo de 1%, valores muito distantes da prática de mercado e que, segundo a auditoria, podem ter sido usados para burlar mecanismos de controle durante a averbação. Diante dos achados, o INSS comunicou a Polícia Federal e a Corregedoria do próprio instituto. A suspensão das operações com o Agibank permanecerá vigente até o encerramento do processo administrativo, que inclui prazo para defesa da instituição financeira.

Cerca de 1,2 milhão de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ainda não solicitaram o reembolso de valores descontados indevidamente em seus benefícios. O número corresponde a 27% dos segurados elegíveis que ainda não buscaram a devolução, segundo balanço divulgado pelo instituto na segunda-feira (27). Para ter direito ao ressarcimento, o beneficiário deve assinar um termo de acordo junto ao INSS, autorizando a restituição. O prazo para a solicitação termina em 14 de novembro. Após essa data, quem não formalizar o pedido perderá o direito ao reembolso.
Desde o início dos pagamentos, em 14 de julho, o governo federal já devolveu R$ 2,3 bilhões a mais de 3,4 milhões de pessoas. Os valores se referem a mensalidades associativas e contribuições não autorizadas cobradas por entidades conveniadas ao instituto. O INSS informou ainda que 128 mil segurados confirmaram ter autorizado as cobranças, que envolvem 44 associações e instituições.
Os beneficiários podem consultar ou solicitar o reembolso pelo aplicativo Meu INSS, pelo site gov.br/meuinss ou diretamente nas agências do órgão.

O governo federal já ressarciu R$ 2,3 bilhões a aposentados e pensionistas que sofreram descontos indevidos de mensalidades associativas realizados por sindicatos, associações e entidades de classe diretamente nos benefícios do INSS. De acordo com o balanço mais recente divulgado pelo instituto, o valor — corrigido pela inflação — corresponde a 3,37 mil pagamentos já emitidos, com previsão de conclusão até 27 de outubro.
Nesta nova fase do acordo, mais de 500 mil beneficiários que haviam contestado os descontos e aguardavam análise das entidades poderão aderir ao processo de ressarcimento, informou o INSS. O órgão também revelou novas fraudes: pelo menos seis entidades utilizaram softwares para falsificar assinaturas nas respostas às contestações, enquanto outras enviaram gravações de áudio como supostas provas — prática que não é aceita oficialmente.
Os descontos de mensalidades associativas diretamente nos benefícios estão suspensos desde 23 de abril, quando a Polícia Federal e a Controladoria-Geral da União (CGU) deflagraram a Operação Sem Desconto, que desvendou um esquema nacional de fraudes contra aposentados e pensionistas. A operação resultou na abertura de 52 processos administrativos contra 50 associações e três empresas, investigadas por irregularidades e pagamento de propina a servidores públicos.
Com a descoberta do golpe, o governo decidiu reembolsar os segurados lesados, desde que aceitem não processar o INSS, embora mantenham o direito de acionar judicialmente as entidades responsáveis pelas cobranças irregulares.