Uma força-tarefa realizada entre os dias 27 e 30 de abril inspecionou 41 postos de combustíveis no sudoeste da Bahia e identificou diversas irregularidades. A operação, denominada “Posto Legal”, passou pelos municípios de Jequié, Jaguaquara, Maracás e Itiruçu. Segundo os órgãos responsáveis, foram encontrados indícios de que alguns estabelecimentos estariam fornecendo quantidade de combustível inferior à registrada nas bombas, o que pode configurar fraude contra o consumidor. Além da suspeita relacionada ao volume abastecido, a fiscalização apontou falhas de manutenção e segurança. Entre os problemas identificados estão mangueiras com vazamentos, defeitos em painéis de medição, utilização de conexões não metálicas inadequadas e armazenamento irregular de gás liquefeito de petróleo (GLP) próximo às bombas de abastecimento. Os fiscais também localizaram produtos vencidos à venda e constataram a ausência do Código de Defesa do Consumidor em locais visíveis nos estabelecimentos. A operação foi realizada de forma integrada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, Instituto Baiano de Metrologia e Qualidade, Procon-BA, Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, Departamento de Polícia Técnica e a Companhia Independente de Polícia Fazendária. Durante a fiscalização, dois postos foram autuados por pendências relacionadas ao pagamento de taxas do Fundo Especial de Aperfeiçoamento dos Serviços Policiais (Feaspol). Os órgãos envolvidos destacaram a importância da participação da população no combate às irregularidades. Denúncias podem ser feitas por meio do número 181, disponível para todo o interior do estado.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia negou o pedido de medida cautelar apresentado por vereadores de Ibipitanga para suspender uma operação de crédito autorizada pela prefeitura junto à Caixa Econômica Federal. A decisão foi publicada nesta segunda-feira (30). A ação foi movida pelos vereadores Marisvaldo Sousa Silva e Antônio de Oliveira Cardoso, que apontaram supostas irregularidades na aprovação da Lei Municipal nº 196/2025. Entre os questionamentos, eles alegaram ausência de projetos técnicos, planilhas de custos, cronograma físico-financeiro e estudos de viabilidade econômica. Ao analisar o caso, o relator Nelson Pellegrino entendeu que o pedido esbarra em limites legais de atuação do tribunal. Segundo ele, a análise sobre a validade do processo legislativo se enquadra como controle de constitucionalidade — atribuição que não compete ao TCM. O conselheiro destacou que a Corte só pode afastar a aplicação de uma norma em situações específicas, como quando há decisão consolidada do Supremo Tribunal Federal ou quando a medida é essencial para a fiscalização, o que não se verificou no caso. Com isso, o tribunal decidiu não conhecer o pedido liminar. Apesar disso, o processo segue em tramitação. O prefeito Humberto Raimundo Rodrigues de Oliveira foi notificado e terá prazo de 20 dias para apresentar defesa antes do julgamento definitivo da denúncia.

Na sessão desta terça-feira (24), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia acataram parcialmente uma denúncia apresentada contra o ex-prefeito de Cocos, Marcelo de Souza Emerenciano, por irregularidades na contratação de empresa responsável pelos serviços de limpeza urbana e conservação no exercício de 2017. A relatoria do processo ficou a cargo da conselheira Aline Peixoto, que, ao analisar o caso, considerou que as falhas identificadas tiveram baixa relevância. Com isso, foi aplicada penalidade de advertência ao ex-gestor. De acordo com o tribunal, o processo licitatório seguiu, de forma geral, as exigências legais. No entanto, foi constatada a ausência de designação formal de um fiscal de contrato, o que comprometeu o acompanhamento da execução dos serviços. Também foram identificadas falhas administrativas relacionadas ao controle e à fiscalização interna do município. Diante disso, o TCM-BA emitiu recomendações para correção dos procedimentos, com o objetivo de evitar a repetição de irregularidades em futuras contratações. Ainda cabe recurso da decisão.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou que a Prefeitura de Tremedal suspenda novas contratações de pessoal sem respaldo legal. A decisão liminar foi proferida pelo conselheiro relator Paulo Rangel no âmbito do Processo nº 33902e25, após análise de um Termo de Ocorrência apresentado pela 5ª Inspetoria Regional de Controle Externo. A apuração trata de possíveis irregularidades na contratação de prestadores de serviços como pessoas físicas pela administração municipal no exercício financeiro de 2025. O gestor do município, José Carlos Vieira Bahia, foi apontado no processo como responsável pelas contratações. De acordo com a unidade técnica do tribunal, foi identificado um grande número de pagamentos recorrentes a prestadores de serviços que exercem funções contínuas, não eventuais e com características de subordinação, situação que pode indicar vínculo de trabalho irregular com a administração pública. O relatório também apontou crescimento considerado desproporcional nas despesas com esse tipo de contratação desde 2023. Segundo levantamento apresentado pela inspetoria, foram registrados 2.158 pagamentos a diversas pessoas físicas entre janeiro e dezembro de 2025. Esses pagamentos foram classificados no orçamento municipal como prestação de serviços, sem que os trabalhadores tivessem sido admitidos por concurso público, processo seletivo simplificado ou nomeação para cargos comissionados. Para a área técnica do tribunal, a prática pode representar burla às regras constitucionais de acesso ao serviço público, que exigem concurso ou processo seletivo para o exercício de funções na administração. O relatório também aponta que os serviços prestados possuíam caráter rotineiro e contínuo, sendo realizados em diferentes setores da prefeitura. Em resposta à notificação da inspetoria, o gestor municipal informou que a maioria das contratações foi realizada para atender demandas da área de saúde. Ao analisar o pedido cautelar, o conselheiro Paulo Rangel entendeu que há indícios suficientes de irregularidade e risco de continuidade das contratações sem amparo legal. Com base nisso, decidiu conceder parcialmente a medida liminar. A decisão determina que o prefeito de Tremedal se abstenha de realizar novas contratações de pessoal sem respaldo jurídico até que o mérito do processo seja analisado pelo tribunal. O relator também determinou a comunicação urgente ao gestor municipal para que cumpra imediatamente a decisão. O descumprimento poderá resultar em aplicação de multa, além da possibilidade de representação ao Ministério Público Estadual para apuração de eventuais ilícitos e eventual ressarcimento ao erário. O pedido da área técnica para que a prefeitura passe a reter contribuições previdenciárias dos prestadores de serviço não foi concedido neste momento. Segundo o relator, essa questão deverá ser analisada posteriormente durante o julgamento do mérito do processo. A decisão foi assinada em Salvador na quarta-feira (11) e publicada no Diário Oficial do TCM nesta quinta-feira (12).

Uma caminhonete com indícios de clonagem foi recuperada na manhã desta quarta-feira (11), no povoado de Jiló, zona rural de Rio de Contas. De acordo com informações policiais, a equipe de serviço recebeu denúncias sobre um veículo modelo Toyota Hilux que estaria circulando na localidade com suspeita de irregularidades. Após diligências realizadas em conjunto entre a Polícia Militar da Bahia e a Polícia Civil da Bahia, o automóvel foi localizado. Durante a verificação, os agentes constataram adulterações na placa e em outros sinais identificadores do veículo. O condutor e a caminhonete foram encaminhados à Delegacia Territorial de Rio de Contas para a adoção das medidas legais cabíveis. De acordo com informações obtidas pelo Blog Regional, o veículo original estaria registrado no estado da Paraíba.

A Vara do Trabalho de Guanambi, no sudoeste da Bahia, condenou a Indústrias Nucleares do Brasil (INB) ao pagamento de R$ 15 milhões por danos extrapatrimoniais coletivos. O valor será destinado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A sentença é resultado de ação movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), em parceria com o Sindicato dos Mineradores de Brumado e Microrregião, após a constatação de irregularidades na unidade da empresa localizada em Caetité. De acordo com o MPT, inspeções técnicas realizadas no complexo industrial, com apoio de outros órgãos fiscalizadores, apontaram um cenário considerado crítico. Entre as irregularidades identificadas estão vazamentos de material radioativo, ausência ou inadequação de equipamentos de proteção individual (EPIs) e a exposição contínua de trabalhadores a agentes químicos perigosos, colocando em risco a saúde física e psicológica dos empregados. Além da indenização coletiva, a ação solicitou medidas de reparação direta às vítimas, como o custeio integral de tratamentos médicos e psicológicos, fornecimento de medicamentos, pagamento de indenizações individuais por danos morais e materiais e a concessão de pensões mensais a dependentes de trabalhadores que morreram em decorrência da exposição ocupacional. Ao julgar o processo, a juíza Nara Duarte Barroso Chaves acolheu os argumentos e determinou que a INB realize exames médicos em ex-empregados e trabalhadores terceirizados que atuaram na planta de Caetité. A magistrada também estabeleceu que a empresa deverá indenizar e arcar com despesas e pensões de funcionários que comprovarem doenças relacionadas às atividades exercidas. Na decisão, a juíza destacou que a INB descumpriu normas básicas de segurança do trabalho e expôs seus empregados a riscos elevados, ressaltando que é dever da empresa garantir um ambiente laboral regular, seguro e em conformidade com a legislação vigente. A sentença ainda cabe recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) deferiu parcialmente uma medida cautelar em denúncia apresentada contra a Prefeitura de Piripá, relacionada à contratação da empresa Solon Ribeiro Vieira. A decisão foi publicada nesta quarta-feira (7), no processo nº 29797e25. A denúncia foi protocolada pelo cidadão Caio Adriano Silva Bilac e aponta possíveis irregularidades na contratação da empresa, que teria vínculo de parentesco com o secretário municipal de Finanças, Ednaldo Ribeiro Vieira. Segundo o denunciante, além da relação familiar, a empresa teria sido vencedora de diversos processos licitatórios promovidos pelo município. Ao analisar o pedido, o TCM-BA entendeu que estão presentes os requisitos para a concessão parcial da medida cautelar. Com isso, determinou que o prefeito de Piripá, Cristiano Santos Silva, se abstenha de prorrogar o contrato firmado com a empresa Solon Ribeiro Vieira, oriundo do Pregão Eletrônico nº 010/2025, referente ao exercício financeiro de 2025. A decisão estabelece ainda a notificação imediata e urgente do gestor municipal para o cumprimento da medida. O prefeito deverá encaminhar ao Tribunal cópia integral dos processos administrativos referentes ao Pregão Presencial nº 022/2020, ao Pregão Eletrônico nº 007/2023 e ao Pregão Eletrônico nº 010/2025, além de apresentar os esclarecimentos que considerar necessários. O prazo para manifestação é de 20 dias, contados a partir da publicação da decisão no Diário Oficial Eletrônico do TCM-BA. A denúncia seguirá o trâmite processual regular no âmbito da Corte de Contas.

A decisão foi assinada em Salvador, na terça-feira (6).

A Polícia Civil da Bahia recuperou um veículo com suspeita de adulteração durante uma ação realizada no município de Livramento de Nossa Senhora. O automóvel, um Fiat Strada de cor vermelha, foi localizado após informações indicarem que o carro circulava na cidade com possíveis irregularidades. De acordo com a Polícia Civil, as investigações apontaram a existência de um veículo com as mesmas características registrado no município de Santa Juliana, o que levantou suspeitas de possível adulteração ou clonagem. Após diligências, os policiais localizaram o automóvel em posse de um homem. Durante uma vistoria preliminar, foram constatados indícios de adulteração no número do chassi. Diante da situação, o veículo e o possuidor foram encaminhados à Delegacia Territorial de Livramento de Nossa Senhora para a adoção das medidas legais cabíveis. O caso segue sob investigação da Polícia Civil.

Na tarde de domingo (4), por volta das 16h, policiais militares da Companhia Independente de Polícia Rodoviária, vinculados à CIPRv de Brumado, conduziram um homem à Delegacia Territorial do município após a constatação de irregularidades em um veículo abordado durante fiscalização. A ocorrência teve início quando a guarnição do Tático Ostensivo Rodoviário realizou a vistoria de um automóvel e identificou sinais de adulteração no número do motor e no Número de Identificação Veicular. Diante da situação, o condutor foi encaminhado à delegacia para os procedimentos legais. Já na unidade policial, foi verificado que o homem possuía um mandado de prisão em aberto pelo crime de tráfico de drogas. Após a confirmação, ele permaneceu custodiado e à disposição da Justiça para as medidas cabíveis.

A Vigilância Sanitária interditou um restaurante localizado na Avenida Getúlio Vargas, em Feira de Santana, na terça-feira (23), após identificar uma série de irregularidades que comprometiam o funcionamento do estabelecimento. A ação foi realizada pelo órgão vinculado à Secretaria Municipal de Saúde de Feira de Santana. De acordo com a chefe da Vigilância Sanitária, Thaís Marques, a fiscalização foi desencadeada a partir de uma denúncia anônima que apontava condições inadequadas de higiene no local. Durante a vistoria, os técnicos constataram que as irregularidades relatadas procediam. Entre os problemas encontrados estavam o funcionamento do restaurante sem alvará sanitário, falhas no armazenamento de alimentos, descarte inadequado de restos alimentares, além de deficiências estruturais e de higiene que representavam risco à saúde dos consumidores. Diante das constatações, o estabelecimento foi imediatamente interditado e permanecerá fechado até que todas as exigências previstas na legislação sanitária sejam integralmente cumpridas. Segundo a Vigilância Sanitária, a medida tem caráter preventivo e busca assegurar a proteção da saúde pública e a segurança alimentar da população.

O Instituto Nacional do Seguro Social suspendeu por tempo indeterminado o recebimento de novas averbações de crédito consignado do Agibank após uma auditoria da Controladoria-Geral da União identificar irregularidades consideradas graves. Segundo o órgão, há indícios consistentes de que o banco realizou operações sem o consentimento dos beneficiários e praticou condutas que levantam suspeita de fraude em larga escala. A CGU apontou a existência de 1.192 contratos firmados depois da morte dos titulares entre 2023 e 2025. Desse total, 163 foram registrados mesmo após o benefício estar oficialmente cessado nos sistemas do INSS. O relatório também registrou um caso em Fortaleza no qual um segurado teve sete contratos vinculados ao seu nome, três deles ausentes dos registros oficiais. A ação irregular acrescentou mais de 17 mil reais à dívida, sem repasse ao beneficiário. Outro ponto considerado crítico pelo levantamento foi o comportamento das taxas de juros aplicadas pelo banco. Mais de cinco mil contratos apresentaram juros inferiores a 0,4% ao mês e outros 33 mil registraram percentuais abaixo de 1%, valores muito distantes da prática de mercado e que, segundo a auditoria, podem ter sido usados para burlar mecanismos de controle durante a averbação. Diante dos achados, o INSS comunicou a Polícia Federal e a Corregedoria do próprio instituto. A suspensão das operações com o Agibank permanecerá vigente até o encerramento do processo administrativo, que inclui prazo para defesa da instituição financeira.

A conselheira Aline Peixoto, do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, indeferiu o pedido de medida cautelar apresentado após denúncias de supostas irregularidades no Carnaval de 2025 em Rio de Contas. O processo foi movido pelo vereador Dilemardo Martins Cardoso Filho, o Bado, contra o prefeito Célio Evangelista da Silva, o servidor municipal Amarildo Nunes de Souza e a secretária municipal de Finanças, Carla Patrícia Araújo Bonfim. Na representação, o vereador apontou possíveis falhas como arrecadação informal de valores junto a ambulantes, inclusão de pessoas na folha de pagamento sem vínculo funcional, confecção posterior de recibos para justificar despesas, contratações sem processo administrativo regular e eventual promoção pessoal do prefeito durante a festa. Segundo o parlamentar, o cantor Pedro Silva de Souza teria recebido nove mil reais em lançamento único na folha municipal, sem comprovação de vínculo ou serviço prestado. Ao analisar o pedido, a relatora reconheceu que os fatos relatados exigem apuração detalhada, por envolverem recursos públicos e possíveis irregularidades administrativas. No entanto, destacou que as situações narradas se referem a um evento já encerrado e não apresentam sinais de continuidade ou risco imediato ao erário que justifiquem a adoção de medida urgente. A conselheira ressaltou que as questões levantadas serão examinadas no julgamento de mérito, após a formação do contraditório. Também foi registrado no processo que parte dos fatos já está sob apuração do Ministério Público da Bahia.