O ex-prefeito de Palmeiras, Carlos Alberto da Silva Lopes, foi condenado por atos de improbidade administrativa relacionados a desvios de verbas públicas ocorridos entre os anos de 2002 e 2003, período em que esteve à frente da administração municipal. A informação foi divulgada nesta quarta-feira (20) pelo Ministério Público do Estado da Bahia. Segundo a decisão judicial, o ex-gestor foi condenado ao pagamento de multa superior a R$ 1,5 milhão, além da perda dos direitos políticos pelo período de oito anos. Carlos Alberto da Silva Lopes morreu em dezembro do ano passado, durante o andamento do processo. De acordo com o Ministério Público, apesar do falecimento do ex-prefeito extinguir sanções de caráter pessoal, como suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público, permanece válida a obrigação de ressarcimento aos cofres públicos. Ainda conforme o órgão, os efeitos patrimoniais da condenação poderão atingir os bens deixados pelo ex-gestor, respeitando os limites da herança e eventual existência de espólio a ser partilhado entre herdeiros. As investigações conduzidas pelo Ministério Público apontaram a existência de um esquema fraudulento envolvendo o uso de “notas fiscais clonadas” para dar aparência de legalidade a pagamentos relacionados à suposta compra de medicamentos, materiais hospitalares e materiais elétricos. O MP-BA informou que diversas empresas envolvidas negaram ter fornecido produtos ao município e apresentaram documentos comprovando adulterações nas notas fiscais encaminhadas ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Segundo as apurações, documentos originais de baixo valor teriam sido alterados para justificar pagamentos elevados pela administração municipal. Em um dos casos citados pela investigação, uma nota fiscal apresentada pela prefeitura com valor próximo de R$ 15 mil correspondia originalmente a uma venda de apenas R$ 13,80 destinada a outro cliente. As apurações também identificaram suposta falsificação de identidade visual em documentos atribuídos a empresas e a realização de licitações simuladas com o objetivo de encobrir os desvios de recursos públicos durante a gestão municipal.

Teve início nesta quarta-feira (20), no Fórum Elemar Klinger Spínola, em Livramento de Nossa Senhora, a fase de instrução do processo que apura a morte de Luan Stefano da Silva Nunes. O caso, que provocou forte repercussão no município desde outubro do ano passado, voltou a mobilizar familiares, amigos e moradores em frente ao fórum, em um dia marcado por emoção, expectativa e pedidos por justiça. Durante a movimentação, familiares da vítima exibiram cartazes e cobraram punição aos responsáveis pelo crime. Em depoimentos emocionados, parentes relataram o sofrimento vivido desde a morte do jovem e afirmaram manter a esperança de que o caso seja esclarecido pela Justiça. Do outro lado, familiares dos acusados também acompanharam a audiência e defenderam a inocência dos investigados. A mãe de um dos acusados afirmou que a família busca o esclarecimento dos fatos e acredita que os envolvidos não cometeram o crime pelo qual estão sendo acusados. A audiência foi marcada por silêncio, emoção e expectativa em torno dos depoimentos prestados nesta nova etapa do processo criminal. A fase de instrução é considerada uma das mais importantes da ação judicial, pois é o momento em que testemunhas são ouvidas, provas são apresentadas e os acusados podem ser interrogados. Após a conclusão desta etapa, o juiz responsável deverá decidir se os réus irão ou não a júri popular. O caso aconteceu no dia 12 de outubro de 2025, na comunidade de Matinha, zona rural de Livramento de Nossa Senhora. Segundo as investigações da Polícia Civil, Luan Stefano da Silva Nunes morreu após um desentendimento ocorrido durante uma festa do tipo paredão. As investigações apontaram três suspeitos pelo crime, sendo dois homens e uma mulher, que tiveram a prisão preventiva decretada pela Justiça. Desde os primeiros dias da apuração, o caso gerou grande mobilização popular em Livramento e em municípios da região, principalmente pela repercussão da morte e pela cobrança da família por respostas e justiça.

Uma ocorrência de suposto estupro de vulnerável foi registrada na noite desta terça-feira (19), no bairro Benito Gama, em Livramento de Nossa Senhora, no sudoeste da Bahia. O caso mobilizou equipes policiais após denúncia apresentada pela mãe de uma criança de três anos. Segundo informações da ocorrência, a equipe de serviço foi acionada por volta das 23h50 para averiguar a situação. Conforme relato da responsável legal, o fato teria ocorrido no último dia 16 de maio, sendo o principal suspeito o próprio pai da criança. Ao chegar ao endereço indicado, a guarnição manteve contato com os envolvidos e acompanhou a mãe e a criança até a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) para realização de atendimento médico e exame clínico. De acordo com a médica responsável pelo atendimento, não foi possível confirmar tecnicamente a ocorrência do fato narrado por meio do exame realizado na unidade de saúde. Ainda conforme a profissional, a constatação dependerá de perícia especializada. Durante o atendimento, segundo informações registradas na ocorrência, a criança teria relatado por diversas vezes a existência de contato íntimo praticado pelo suposto autor. Após os procedimentos iniciais, os envolvidos foram encaminhados à Delegacia Territorial de Brumado, onde o caso será investigado e as medidas cabíveis adotadas pelas autoridades competentes.

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro protocolou nesta sexta-feira (8) um pedido de revisão criminal no Supremo Tribunal Federal para tentar anular a condenação de 27 anos e 3 meses de prisão no processo relacionado à suposta trama golpista. As informações foram divulgadas pela Agência Brasil. Segundo os advogados, a condenação deve ser revista por suposto “erro judiciário”. Na petição apresentada ao STF, a defesa afirma que houve falhas graves durante a condução do processo. No ano passado, Bolsonaro foi condenado pela Primeira Turma do Supremo, formada pelos ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia. Conforme o regimento interno da Corte, o pedido de revisão criminal deverá ser analisado pela Segunda Turma, composta pelos ministros André Mendonça, Nunes Marques, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Luiz Fux. No recurso, os advogados contestam a tramitação do processo e sustentam que, por ocupar a condição de ex-presidente da República, Bolsonaro deveria ter sido julgado pelo plenário do STF, e não pela Primeira Turma. A defesa também questiona a delação premiada do ex-ajudante de ordens Mauro Cid, alegando que o acordo não teria ocorrido de forma voluntária e, por isso, deveria ser anulado. Outro ponto levantado é a suposta falta de acesso integral às provas reunidas durante a investigação. No mérito, os advogados afirmam que não há provas que apontem participação direta de Bolsonaro nos atos de 8 de janeiro de 2023 ou na liderança de um plano de golpe de Estado. Bolsonaro foi condenado pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e deterioração de patrimônio tombado. Atualmente, o ex-presidente cumpre prisão domiciliar por razões de saúde.

A Polícia Civil da Bahia deflagrou, nesta quarta-feira (13), a Operação Pix Seguro, que investiga um grupo criminoso suspeito de envolvimento em fraudes eletrônicas e lavagem de dinheiro. A ação resultou no bloqueio judicial de R$ 103 milhões e no cumprimento de 11 mandados de busca e apreensão em cinco estados. As diligências foram realizadas pela Polícia Civil, por meio da 23ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior em Eunápolis, com apoio da Polícia Militar da Bahia, do CIBERLAB, vinculado à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), além das Polícias Civis do Ceará, Pernambuco, Goiás e São Paulo. Segundo a investigação, sete mandados foram cumpridos em Eunápolis. Também houve buscas nas cidades de Crato, Goiânia, Recife e São Paulo. Durante a operação, aparelhos eletrônicos e outros materiais foram apreendidos e serão analisados no decorrer das investigações. De acordo com as apurações, o grupo utilizava mensagens falsas por SMS informando suposto bloqueio de contas bancárias. As vítimas eram direcionadas para páginas fraudulentas e, após inserirem dados pessoais e bancários, tinham valores transferidos via PIX para contas ligadas à organização criminosa. Ainda conforme a Polícia Civil, os recursos obtidos por meio dos golpes eram movimentados através de contas de terceiros e empresas de fachada utilizadas para ocultar a origem do dinheiro. Os investigados poderão responder pelos crimes de estelionato mediante fraude eletrônica, organização criminosa e lavagem de dinheiro. As investigações continuam para identificar outros envolvidos e aprofundar a análise do material apreendido.

O Tribunal de Justiça da Bahia negou, nesta quarta-feira (29), o recurso apresentado pela defesa do vereador Railan da Silva Oliveira, do Ituaçu, e manteve a cassação do mandato por difamação. A decisão confirma a perda do cargo após o trânsito em julgado do processo. A ação teve origem em publicações feitas pelo vereador nas redes sociais, nas quais ele fez declarações consideradas ofensivas ao médico Hugo Dutra Luz, que atua no hospital municipal. Segundo o entendimento da Justiça, as falas atingiram a honra do profissional em razão de sua função pública. O relator do caso, o desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva, avaliou que a conduta ultrapassou os limites da liberdade de expressão, ao direcionar críticas à pessoa do médico, e não ao serviço prestado. A defesa argumentou ausência de intenção de ofender, mas o tribunal concluiu que houve consciência do caráter das declarações e do potencial de dano à imagem da vítima. A pena foi fixada em 10 meses e 6 dias de detenção em regime aberto, além do pagamento de multa e indenização mínima de R$ 4 mil. Com a condenação definitiva, a Justiça determinou o envio de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia para a suspensão dos direitos políticos do vereador. A decisão segue entendimento já adotado pelo juiz da comarca de Ituaçu, Raimundo Saraiva Barreto Sobrinho, que havia determinado a comunicação à Câmara Municipal para adoção das medidas de extinção do mandato. Eleito em 2024 com 749 votos, Railan terá a vaga ocupada pelo suplente da legenda após a confirmação da cassação.

Um homem de 48 anos, que estava foragido da Justiça de São Paulo, foi preso na manhã de segunda-feira (27) no município de Santo Estêvão, no Recôncavo Baiano. Ele foi encontrado por equipes da Delegacia Territorial enquanto trabalhava em uma obra no povoado Lagoa do Capim, na zona rural da cidade. De acordo com as autoridades, havia contra o suspeito um mandado de prisão preventiva expedido pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Suzano. O homem é investigado por homicídio qualificado e vinha sendo monitorado até que seu paradeiro fosse confirmado no interior da Bahia. Após a prisão, o investigado foi conduzido à unidade policial, onde passou pelos procedimentos legais, incluindo exame de corpo de delito. Ele permanece custodiado e à disposição da Justiça, que deverá determinar os próximos passos, incluindo a possibilidade de transferência para o estado de origem.

O Ministério Público do Estado da Bahia ajuizou ações civis públicas contra os municípios de Tremedal e Belo Campo, no sudoeste do estado, por conta de um elevado número de contratações temporárias consideradas irregulares. As medidas foram assinadas pelo promotor de Justiça Vladimir Ferreira Campos e têm como objetivo obrigar as prefeituras a realizarem concursos públicos para o preenchimento de cargos efetivos nas áreas de educação, saúde e administração. De acordo com as investigações, em Tremedal foram identificados 108 contratos temporários sem respaldo legal. O último concurso público no município ocorreu em 2016 e foi direcionado exclusivamente a agentes comunitários de saúde. Já em Belo Campo, o cenário é mais amplo, com 471 contratos temporários sem lei autorizativa. Segundo o MPBA, o último concurso realizado pela gestão municipal ocorreu em 2005. Nas ações, o Ministério Público solicita, em caráter liminar, que a Justiça determine a exoneração dos servidores contratados de forma irregular. No entanto, o órgão pede que esses profissionais permaneçam nos cargos até a posse de novos concursados, como forma de garantir a continuidade dos serviços essenciais. Além da realização de concursos, o MPBA requer a condenação dos prefeitos José Carlos Vieira Bahia e Fidélis Pereira Reis por improbidade administrativa, bem como o pagamento de indenização por danos morais coletivos. O órgão informou ainda que as prefeituras já haviam sido notificadas anteriormente, por meio de recomendações e reuniões para celebração de Termos de Ajustamento de Conduta, mas não houve avanço na regularização da situação.

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, determinou a abertura de inquérito para investigar o senador Flávio Bolsonaro por suposta calúnia contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A decisão foi tomada nesta terça-feira (14) após pedido da Polícia Federal, com base em solicitação do Ministério da Justiça. O caso teve origem em uma publicação feita pelo parlamentar em janeiro deste ano nas redes sociais. Segundo a Polícia Federal, o conteúdo divulgado associava Lula a crimes e ao presidente da Venezuela, Nicolás Maduro. A avaliação dos investigadores é de que a postagem foi realizada em ambiente público, com grande alcance, e teria imputado fatos criminosos ao chefe do Executivo. Na decisão, Moraes determinou o envio do caso à Polícia Federal para a realização das diligências iniciais. O prazo estabelecido para a apuração é de 60 dias, período em que deverão ser reunidos elementos para verificar se houve crime contra a honra do presidente. O inquérito busca esclarecer as circunstâncias da publicação e avaliar a eventual responsabilização do senador conforme a legislação penal vigente.

Um levantamento do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) aponta que 247 casos de feminicídio foram denunciados à Justiça no estado entre março de (2025) e março de (2026). Os números refletem um cenário de violência extrema contra mulheres e reforçam o alerta das autoridades sobre a gravidade da situação. No mesmo período, o órgão também denunciou mais de 10 mil casos de violência doméstica, um aumento significativo em relação ao intervalo anterior, quando foram registrados 8.106 casos. A maioria das vítimas é composta por mulheres que sofreram agressões físicas, psicológicas, morais e patrimoniais, muitas vezes dentro de suas próprias residências. De acordo com o MPBA, além das denúncias, foram analisados 27.916 pedidos de medidas protetivas ao longo do período. As ações têm como objetivo garantir a segurança das vítimas e responsabilizar os agressores. O Centro de Apoio Operacional Criminal (Caocrim) destacou que o enfrentamento à violência de gênero exige atuação contínua e integrada. O órgão ressalta que, além da repressão aos crimes, é necessário ampliar ações de prevenção e conscientização da sociedade. O Núcleo de Enfrentamento às Violências de Gênero em Defesa dos Direitos das Mulheres (Nevid) também intensificou sua atuação, realizando mais de mil atendimentos em (2025). O trabalho inclui acolhimento às vítimas, orientação jurídica e ações educativas. Segundo o MPBA, muitos dos casos de feminicídio estão ligados à recusa de mulheres em manter ou retomar relacionamentos abusivos. O órgão reforça a importância de políticas públicas, campanhas educativas e do envolvimento da sociedade no combate à violência de gênero.

Uma reunião pública realizada na terça-feira (8), no município de Paramirim, no sudoeste da Bahia, marcou o início do cumprimento de uma decisão judicial que determina a adoção de medidas para reorganizar o uso da água na Bacia do Rio Paramirim. A iniciativa foi motivada por uma Ação Civil Pública do Ministério Público da Bahia (MPBA), que aponta a necessidade de garantir uma gestão mais adequada e sustentável dos recursos hídricos na região. De acordo com o MPBA, a decisão da Justiça obriga o Estado da Bahia e o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) a adotarem uma série de medidas, entre elas o cadastramento e a fiscalização dos usuários de água, além da suspensão de captações consideradas irregulares. A determinação também prevê o incentivo à adoção de métodos de irrigação mais eficientes, com o objetivo de reduzir o desperdício e melhorar o aproveitamento dos recursos hídricos. Um dos principais problemas apontados é o uso predominante da irrigação por inundação, técnica que apresenta alto consumo de água e baixo rendimento, especialmente no Vale do Paramirim. O Ministério Público defende ainda a elaboração de um diagnóstico técnico detalhado sobre a oferta e a demanda de água na bacia, com foco na segurança hídrica, no uso racional e na sustentabilidade ambiental. A reunião contou com a participação de representantes do Comitê da Bacia do Rio Paramirim, do Inema, além de prefeitos, vereadores e membros da sociedade civil. Durante o encontro, foi destacada a importância do diálogo entre os diferentes setores para enfrentar os conflitos relacionados ao uso da água e buscar soluções conjuntas para a região.

Um policial civil aposentado foi identificado após a divulgação de um vídeo em que aparece fazendo ameaças contra a ex-companheira. Trata-se de Divoney Perasa de Souza, de 60 anos, que atuou como investigador da Polícia Civil do Estado do Amazonas. Nas imagens, que circulam nas redes sociais, o homem profere ameaças graves contra a mulher, afirmando que ela não sobreviveria ao fim do relacionamento. O conteúdo gerou forte repercussão e levou à adoção de medidas por parte das autoridades. Diante da gravidade do caso, a Polícia Civil do Estado do Amazonas solicitou a prisão do investigado e aguarda a expedição do mandado judicial pela Vara competente. Antes de se aposentar, Souza recebia remuneração aproximada de R$ 13 mil como investigador. O caso segue sob investigação e deve avançar conforme a análise judicial do pedido de prisão.