O ex-prefeito de Salvador e pré-candidato ao Governo da Bahia, ACM Neto (União Brasil), desafiou o governador Jerônimo Rodrigues (PT) para uma série de debates públicos sobre os problemas do estado. A declaração foi dada durante entrevista à Rádio Sociedade, nesta terça-feira (12). Durante a entrevista, ACM Neto afirmou que o governador estaria sendo “escondido” por aliados políticos, especialmente na Região Metropolitana de Salvador. Segundo o ex-prefeito, o grupo governista tenta repetir a estratégia adotada nas eleições de 2022, quando, segundo ele, Jerônimo teria evitado o confronto direto no debate eleitoral. O pré-candidato declarou ainda que pretende concentrar os embates diretamente no atual governador, sem direcionar críticas ao ex-ministro Rui Costa ou ao senador Jaques Wagner. ACM Neto também criticou a ausência de Jerônimo Rodrigues nas peças de propaganda do PT. Segundo ele, nas campanhas publicitárias do partido, as respostas às críticas feitas ao governo são dadas por Rui Costa e Jaques Wagner, e não pelo governador. Na entrevista, o ex-prefeito mencionou ainda uma suposta disputa interna dentro do grupo governista, afirmando que haveria interesse de Rui Costa em disputar novamente o Governo da Bahia. Ao final, ACM Neto reiterou o convite para debates antes do início oficial da campanha eleitoral e afirmou que o governador pode definir local, horário e temas para a discussão pública.

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia publicou na edição do Diário Oficial do Estado da Bahia desta quarta-feira (11) um edital com a relação das prefeituras que ainda não responderam ao questionário sobre o recebimento e a aplicação de recursos provenientes das chamadas emendas Pix. A iniciativa foi adotada pela Superintendência de Controle Externo do órgão após determinação do Supremo Tribunal Federal para ampliar a transparência na destinação de recursos públicos oriundos de emendas parlamentares. O TCM encaminhou um questionário às administrações municipais com o objetivo de coletar informações e subsidiar a fiscalização. O preenchimento é obrigatório e as prefeituras que ainda não responderam terão prazo, considerado irrevogável, até a próxima terça-feira (17) para encaminhar os dados ao tribunal. Um novo link de acesso ao questionário foi enviado às gestões municipais por meio do endereço eletrônico institucional cadastrado junto à Corte de Contas. A iniciativa segue decisões do STF no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 854, que determinou maior transparência e rastreabilidade na aplicação de recursos provenientes de emendas parlamentares. Posteriormente, o relator da ação, o ministro Flávio Dino, também estendeu o entendimento às emendas apresentadas por vereadores, reforçando a necessidade de controle uniforme em todos os entes federativos. O levantamento realizado pelo TCM busca identificar se as emendas impositivas estão regulamentadas nos municípios, se existem normas específicas sobre o tema e se há mecanismos de controle que garantam transparência e acompanhamento da aplicação dos recursos. Entre as prefeituras que ainda não enviaram as respostas estão as de Caculé, Ilhéus, Bom Jesus da Lapa, Caatiba, Belo Campo, Presidente Jânio Quadros, Abaíra, Miguel Calmon e Amargosa, entre outros municípios. Em caso de dúvidas, os gestores municipais podem buscar esclarecimentos junto ao TCM por meio do e-mail institucional do tribunal ou pelos telefones disponibilizados pelo órgão.

Os deputados federais da Bahia utilizaram mais de R$ 17 milhões da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP) em 2025. Segundo dados do Portal da Transparência da Câmara dos Deputados, o volume total chegou a R$ 17.439.842,11 ao longo do ano. O deputado Bacelar, do PV, lidera o ranking de gastos entre os 39 parlamentares baianos, com R$ 538.794,19 utilizados. A cota parlamentar cobre despesas como passagens aéreas, manutenção de escritórios, consultorias, alimentação, transporte e divulgação da atividade legislativa. Cada deputado baiano tem direito a até R$ 44.804,65 por mês, valor que pode acumular ao longo do exercício anual. O montante registrado mantém a média de anos anteriores. Apenas no primeiro semestre de 2025, os gastos somavam R$ 9.046.531,22, conforme dados oficiais já divulgados. Considerando o total anual dividido pelo número de deputados do estado, o gasto médio chega a R$ 447,1 mil por parlamentar, dos mais de R$ 537,6 mil possíveis para utilização durante o ano. O topo do ranking é ocupado por Bacelar, seguido de Joseildo Ramos e Roberta Roma. Entre os menores gastos aparecem José Rocha, Pastor Sargento Isidório e Sérgio Brito. Os valores refletem despesas declaradas e reembolsadas dentro do prazo estabelecido pela Câmara. A CEAP foi instituída pelo Ato da Mesa 43 de 2009, unificando verbas destinadas ao exercício do mandato, passagens aéreas e serviços postais e telefônicos. O uso pode ser feito por reembolso ou débito direto na cota mensal. O parlamentar tem até noventa dias para apresentar documentação comprobatória, o que permite que despesas de meses anteriores sejam registradas posteriormente. O reembolso é depositado na conta do deputado em até três dias úteis após validação. Alguns parlamentares têm acréscimo no valor mensal da cota por exercer funções como liderança de partidos, vice-liderança, presidência de comissão e atuação na Mesa Diretora. Esse adicional pode variar entre R$ 902,02 e R$ 5.075,62 e não é cumulativo. A lista geral revela oscilações significativas entre os parlamentares e mostra que parte dos deputados não utiliza a totalidade disponível durante o exercício anual da cota. A variação pode ocorrer por diferenças de agenda, deslocamento, estrutura de gabinete e funções internas desempenhadas na Câmara dos Deputados.

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia aprovaram, nesta quinta-feira (18), a Resolução nº 1502, que regulamenta a fiscalização e o acompanhamento da execução de emendas parlamentares municipais. A norma estabelece diretrizes para assegurar a transparência, a rastreabilidade e a correta prestação de contas dos recursos públicos transferidos aos municípios baianos. A resolução atende a uma decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, proferida no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 854. A determinação tornou obrigatória, de forma vinculante, a adoção do modelo federal de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares por estados, Distrito Federal e municípios. De acordo com o TCM, a nova norma foi elaborada com base nos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A partir de 1º de janeiro de 2026, as prefeituras da Bahia deverão adotar providências para cumprir integralmente o artigo 163-A da Constituição Federal e as exigências previstas na resolução, incluindo a criação e manutenção de uma plataforma digital específica para as emendas parlamentares municipais, com dados abertos e acesso público. Entre as exigências estabelecidas estão a identificação do parlamentar autor da emenda, a indicação de um código ou número de referência vinculado ao ato normativo que a aprovou, a descrição detalhada da finalidade do gasto, o valor destinado, o órgão ou entidade responsável pela execução e a identificação da localidade beneficiada. A norma também determina a definição de prazos para a execução, com datas estimadas de início e conclusão das ações financiadas. A resolução organiza as regras de transparência em cinco capítulos e detalha os procedimentos que deverão ser observados durante toda a execução orçamentária e financeira das emendas. A prestação de contas seguirá os mesmos ritos aplicados às contas regulares apresentadas ao TCM, com o registro das informações no sistema SIGA e o envio da documentação pelo e-TCM, sem prejuízo da divulgação dos dados na plataforma digital específica. As exigências também se estendem às entidades privadas sem fins lucrativos que receberem recursos oriundos de emendas parlamentares municipais. Essas instituições deverão se adequar às normas de transparência e aos procedimentos previstos para garantir o acompanhamento e o controle dos valores recebidos. A resolução estabelece ainda que, a partir de 1º de janeiro de 2026, a execução das emendas parlamentares municipais ficará condicionada ao cumprimento integral das medidas previstas e às determinações do STF sobre transparência e rastreabilidade, podendo o tribunal editar normas complementares para assegurar a efetividade das regras. O presidente do TCM, Francisco de Souza Andrade Netto, afirmou que o tribunal seguirá atuando de forma rigorosa para garantir a transparência na aplicação dos recursos públicos pelos municípios, com o objetivo de evitar desperdícios ou desvios, fortalecer o controle social e assegurar que os investimentos resultem em benefícios diretos para a população.

A Câmara de Vereadores de Livramento de Nossa Senhora está realizando mais uma sessão ordinária, e toda a população pode acompanhar cada etapa em tempo real pelas plataformas oficiais do Legislativo. A transmissão ocorre simultaneamente pelo Blog Regional, pela Rádio Câmara FM 105,5 e pelos canais digitais da Casa, incluindo o YouTube. A iniciativa reforça o compromisso com a transparência e amplia o acesso da comunidade aos debates, votações e apresentações de projetos que interferem diretamente na vida dos moradores. Ao disponibilizar as sessões em diferentes meios, o Legislativo busca aproximar ainda mais a população das discussões públicas e fortalecer a participação social. Todas as sessões, audiências públicas e demais atividades institucionais ficam disponíveis no canal oficial da Câmara no YouTube. Moradores que desejam acompanhar de perto o trabalho dos vereadores podem se inscrever e ativar as notificações para não perder nenhuma atualização.