O Ministério Público do Estado da Bahia deflagrou, na manhã desta quinta-feira (21), a Operação Khalas, voltada ao combate a um esquema de sonegação fiscal e corrupção ligado ao setor de combustíveis na Bahia. Durante a ação, um servidor público estadual e outras duas pessoas foram presos preventivamente. Segundo o MP-BA, também foram cumpridos 13 mandados de busca e apreensão nos municípios de Salvador, Feira de Santana, Camaçari e Candeias. As investigações apontam a existência de uma macroestrutura criminosa responsável por um esquema sistemático de corrupção e crimes tributários envolvendo a comercialização clandestina de combustíveis. Dois servidores municipais de Candeias também foram afastados das funções públicas por determinação judicial. De acordo com as apurações conduzidas pelo Ministério Público, pela Polícia Civil da Bahia e pela Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, o grupo utilizava pagamento de vantagens indevidas a servidores estaduais e municipais para garantir proteção e facilidades ilegais às atividades criminosas. Ainda conforme os investigadores, o esquema envolvia ocultação na importação de insumos como nafta e solventes químicos. Os materiais seriam desviados para unidades clandestinas de mistura de combustíveis, conhecidas popularmente como “batedeiras”. A Operação Khalas é considerada um desdobramento da Operação Primus, deflagrada em outubro de 2025, e busca desarticular o núcleo operacional e financeiro da organização criminosa investigada. As ações são coordenadas pelo Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (Gaesf), em parceria com a Inspetoria Fazendária (Infip/Sefaz) e o Núcleo Especializado no Combate aos Crimes Econômicos e contra a Ordem Tributária (Neccot/Draco) da Polícia Civil.

Uma operação conjunta do Ministério Público de São Paulo e da Polícia Civil de São Paulo resultou, na manhã desta quinta-feira (21), na prisão da influenciadora digital e advogada Deolane Bezerra. A ação integra a Operação Vérnix, que investiga um suposto esquema de lavagem de dinheiro ligado ao Primeiro Comando da Capital. Também foi expedido mandado de prisão preventiva contra Marcos Willians Herbas Camacho, apontado como principal líder da facção criminosa, que já se encontra preso. Outros familiares dele também foram alvos das medidas judiciais. Entre os presos estão Everton de Souza, conhecido como “Player”, apontado pelas investigações como operador financeiro da organização criminosa, além de Paloma Sanches Herbas Camacho, sobrinha de Marcola, localizada em Madri, na Espanha. Segundo os investigadores, o esquema de lavagem de dinheiro envolve uma transportadora de cargas sediada em Presidente Venceslau, considerada empresa de fachada utilizada pela cúpula da facção para movimentação de recursos ilícitos. De acordo com a investigação, a operação teve origem em 2019 após a apreensão de bilhetes e manuscritos dentro da Penitenciária II de Presidente Venceslau. A partir da análise do material, foram abertas sucessivas investigações que identificaram movimentações financeiras suspeitas, patrimônio incompatível e conexões entre integrantes da facção e operadores financeiros. As apurações indicam que Deolane Bezerra teria recebido valores oriundos da estrutura financeira do PCC. A investigação aponta depósitos fracionados em espécie, prática conhecida como “smurfing”, além de movimentações consideradas incompatíveis com a renda formal declarada. Segundo a Polícia Civil, entre 2018 e 2021 a influenciadora teria recebido mais de R$ 1 milhão em depósitos fracionados abaixo de R$ 10 mil. Além disso, quase 50 depósitos direcionados a empresas ligadas a ela somariam cerca de R$ 716 mil. A Justiça de São Paulo determinou o bloqueio de aproximadamente R$ 27 milhões vinculados à influenciadora, valor apontado pelos investigadores como sem comprovação de origem lícita. No total, a operação também determinou o bloqueio de R$ 357,5 milhões em ativos financeiros e a restrição de 39 veículos avaliados em mais de R$ 8 milhões. Além das prisões, foram cumpridos mandados de busca e apreensão em imóveis ligados aos investigados, incluindo endereços em Barueri. Durante a operação, as autoridades apreenderam celulares, documentos e equipamentos eletrônicos que serão analisados no aprofundamento das investigações. As defesas dos investigados informaram que ainda estão tomando conhecimento do conteúdo das acusações e das medidas judiciais relacionadas à operação.

O ex-prefeito de Palmeiras, Carlos Alberto da Silva Lopes, foi condenado por atos de improbidade administrativa relacionados a desvios de verbas públicas ocorridos entre os anos de 2002 e 2003, período em que esteve à frente da administração municipal. A informação foi divulgada nesta quarta-feira (20) pelo Ministério Público do Estado da Bahia. Segundo a decisão judicial, o ex-gestor foi condenado ao pagamento de multa superior a R$ 1,5 milhão, além da perda dos direitos políticos pelo período de oito anos. Carlos Alberto da Silva Lopes morreu em dezembro do ano passado, durante o andamento do processo. De acordo com o Ministério Público, apesar do falecimento do ex-prefeito extinguir sanções de caráter pessoal, como suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público, permanece válida a obrigação de ressarcimento aos cofres públicos. Ainda conforme o órgão, os efeitos patrimoniais da condenação poderão atingir os bens deixados pelo ex-gestor, respeitando os limites da herança e eventual existência de espólio a ser partilhado entre herdeiros. As investigações conduzidas pelo Ministério Público apontaram a existência de um esquema fraudulento envolvendo o uso de “notas fiscais clonadas” para dar aparência de legalidade a pagamentos relacionados à suposta compra de medicamentos, materiais hospitalares e materiais elétricos. O MP-BA informou que diversas empresas envolvidas negaram ter fornecido produtos ao município e apresentaram documentos comprovando adulterações nas notas fiscais encaminhadas ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Segundo as apurações, documentos originais de baixo valor teriam sido alterados para justificar pagamentos elevados pela administração municipal. Em um dos casos citados pela investigação, uma nota fiscal apresentada pela prefeitura com valor próximo de R$ 15 mil correspondia originalmente a uma venda de apenas R$ 13,80 destinada a outro cliente. As apurações também identificaram suposta falsificação de identidade visual em documentos atribuídos a empresas e a realização de licitações simuladas com o objetivo de encobrir os desvios de recursos públicos durante a gestão municipal.

Um acordo firmado entre o Ministério Público do Estado da Bahia, a Prefeitura de Bom Jesus da Lapa e a Mitra Diocesana vai garantir medidas voltadas à segurança dos romeiros e à preservação do Santuário do Bom Jesus da Lapa, no oeste da Bahia. O padre Roque Silva informou que o município já havia sido intimado pelo Ministério Público desde 2024 para adotar providências relacionadas aos aspectos geológicos e geotécnicos do Morro da Lapa. Segundo o religioso, diversas medidas já vêm sendo implementadas desde então. “Muitos encaminhamentos foram feitos até aqui. Agora, foi celebrado esse acordo porque as recomendações do MP foram e estão sendo acatadas”, afirmou. Entre as ações previstas estão a instalação de telas de proteção, retirada de bancos e interdição de áreas consideradas sensíveis, conforme apontado em laudos geotécnicos. Padre Roque explicou que parte das medidas será executada pela Mitra Diocesana e outra parte ficará sob responsabilidade da prefeitura. “O Ministério Público fica na posição de fiscalizar aquilo que foi recomendado”, destacou. O acordo também busca encerrar as preocupações relacionadas à segurança das grutas e garantir mais tranquilidade aos romeiros e visitantes que frequentam o santuário ao longo do ano. Ainda segundo o reitor, o monitoramento e a vigilância no patrimônio serão permanentes para assegurar condições adequadas de visitação. Padre Roque Silva também tranquilizou os fiéis e reforçou que as romarias estão mantidas normalmente. “A romaria está preservada porque é um patrimônio imaterial de fé. Os romeiros não devem ter medo de vir pra Lapa por causa dessas notícias. Vamos manter a vigilância para acolher esse grande número de pessoas que vêm pra cá”, afirmou.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia determinou que a Prefeitura de Formosa do Rio Preto limite os pagamentos de shows contratados para a 40ª Vaquejada do município, prevista para o final de maio de 2026. A decisão cautelar foi proferida nesta quarta-feira (13) pelo conselheiro Nelson Pellegrino, atendendo a uma representação do Ministério Público do Estado da Bahia. Segundo o documento, há indícios de superfaturamento e descontrole orçamentário em contratações artísticas que somam mais de R$ 4 milhões. De acordo com o Ministério Público, os cachês de sete atrações musicais contratadas por inexigibilidade de licitação sofreram aumentos considerados abusivos em comparação aos valores pagos em 2025. Em alguns casos, os reajustes chegaram a 60,71%, percentual acima da inflação oficial do período medida pelo IPCA. Entre os artistas citados na decisão estão Felipe Amorim e Rey Vaqueiro. O MP-BA também afirmou que os gastos com as bandas representam cerca de 60% de todo o orçamento anual destinado à cultura no município. Ainda conforme o órgão, o prefeito Manoel Afonso de Araújo teria ignorado recomendações anteriores e notas técnicas que orientavam equilíbrio nos gastos com festas públicas, especialmente em um município que já possui Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para regularização de serviços essenciais. Na decisão, o conselheiro Nelson Pellegrino destacou que não houve justificativa plausível para os aumentos expressivos nos cachês nem comprovação de retorno econômico capaz de validar o investimento de R$ 4.094.000,00 em quatro dias de evento. Outro ponto apontado pelo tribunal foi a ausência de detalhamento dos custos individuais com palco, hospedagem e alimentação. Segundo o TCM, o município informou apenas que essas despesas ficariam sob responsabilidade da prefeitura, sem apresentar documentos que permitam fiscalização adequada. Com a liminar, a prefeitura fica proibida de realizar pagamentos acima da média dos valores pagos aos mesmos artistas em 2025, corrigidos apenas pela inflação. Caso já tenham ocorrido pagamentos acima desse limite, o gestor poderá ser obrigado a ressarcir os cofres públicos. O prefeito e as empresas contratadas terão prazo de 20 dias para apresentar defesa e encaminhar a documentação completa dos processos administrativos ao TCM. O tribunal também investiga possível suplementação orçamentária irregular para custear o evento.

O Ministério Público da Bahia instaurou um procedimento administrativo para investigar denúncias de aumento abusivo na Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) no município de Brumado, no sudoeste do estado. A apuração foi aberta após representação apresentada por um morador, que relatou reajustes considerados excessivos nas contas de energia elétrica emitidas em abril de 2026. Segundo a denúncia, os aumentos chegam a ultrapassar 800%. De acordo com o procedimento, os reajustes teriam ocorrido após a aplicação da Lei Complementar Municipal nº 17, aprovada em dezembro de 2025, que alterou a forma de cálculo da contribuição. Em uma das unidades consumidoras citadas, o valor da taxa teria passado de R$ 3 para R$ 27,54, mesmo com o consumo de energia mantido no nível mínimo. Em outro caso, a cobrança aumentou de R$ 8 para R$ 27,64, representando alta de aproximadamente 245%. O promotor de Justiça Gustavo Pereira determinou a notificação da prefeitura para que apresente, no prazo de dez dias úteis, justificativa técnica e financeira para os novos valores, além do impacto arrecadatório previsto com a alteração. O Ministério Público também requisitou à Câmara Municipal a íntegra do processo legislativo que resultou na aprovação da norma e solicitou à Neoenergia Coelba esclarecimentos sobre a metodologia de cálculo aplicada nas faturas. A investigação busca verificar se a política tributária adotada respeita os princípios da razoabilidade e da capacidade contributiva. Até o momento, os órgãos envolvidos não divulgaram posicionamento oficial sobre o caso.

A Prefeitura de Formosa do Rio Preto divulgou nota de esclarecimento em resposta à recomendação do Ministério Público da Bahia, que pede a suspensão do contrato de R$ 800 mil para apresentação do cantor Natanzinho Lima durante a 40ª Vaquejada do município, prevista para o dia 28 de maio. Segundo a administração municipal, os processos de contratação artística seguem parâmetros estabelecidos por órgãos de controle, como o próprio MP-BA, o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia e o Tribunal de Contas do Estado da Bahia. A prefeitura informou ainda que já encaminhou ao Ministério Público documentos e esclarecimentos dentro do prazo estipulado. O MP-BA apontou que o valor contratado está acima da média de cachês pagos ao artista por municípios baianos, atualizada para 2026. O órgão também solicitou comprovações de que a despesa não compromete áreas prioritárias, como saúde e educação, nem afeta o pagamento de servidores públicos. Em sua manifestação, a prefeitura defende que investimentos em eventos culturais geram impacto positivo na economia local, beneficiando o comércio, a rede hoteleira e trabalhadores informais. Além do show de Natanzinho Lima, o município também firmou contrato com a dupla Maiara e Maraísa, no valor de R$ 784 mil, para apresentação no dia 31 de maio, durante a programação da vaquejada. O Ministério Público poderá adotar medidas judiciais, incluindo ação por improbidade administrativa, caso entenda que as justificativas apresentadas não são suficientes.

O Ministério Público da Bahia recomendou a suspensão imediata de um contrato no valor de R$ 800 mil firmado pela Prefeitura de Formosa do Rio Preto, no oeste do estado, para a apresentação do cantor Natanzinho Lima durante a 40ª Vaquejada do município. De acordo com o órgão, o valor contratado está acima dos parâmetros de razoabilidade estabelecidos em nota técnica conjunta com o Tribunal de Contas do Estado da Bahia e o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia. O levantamento aponta que a média de contratações do artista por municípios baianos em 2025 foi de R$ 604 mil, o que, corrigido pelo IPCA, corresponderia a R$ 624 mil em 2026. O valor acordado pela prefeitura supera esse patamar em cerca de 28%. Segundo o Ministério Público, por se tratar de uma despesa de alta materialidade, é necessária a comprovação detalhada da economicidade e da conveniência do gasto para os cofres públicos. A recomendação estabelece que a administração municipal apresente justificativas técnicas que sustentem o valor contratado. A prefeitura tem o prazo de 10 dias úteis para informar se acatará a recomendação e encaminhar documentos como o processo de inexigibilidade de licitação, pareceres técnicos e relatórios que comprovem a situação financeira do município. Também deve demonstrar que o pagamento não compromete áreas essenciais, como saúde e educação, além de declarar a regularidade no pagamento de servidores. O Ministério Público advertiu que a ausência de resposta ou a recusa sem justificativa pode resultar na adoção de medidas judiciais, incluindo ações por improbidade administrativa ou crime contra a administração pública.

A cada seis horas, uma mulher é vítima de feminicídio no Brasil, segundo dados destacados pelo Ministério Público do Estado da Bahia durante a instalação do "Banco Vermelho", símbolo de alerta e mobilização contra a violência de gênero. A iniciativa integra um movimento nacional de enfrentamento ao crime e busca estimular a reflexão e a denúncia. A ação foi realizada na segunda-feira (17), na sede do MP, no bairro de Nazaré, em Salvador, e reuniu autoridades, integrantes do sistema de Justiça e representantes de instituições parceiras. Criado na Itália, em 2016, e adotado no Brasil em 2023, o Banco Vermelho funciona como memorial e alerta visual para promover informação e prevenção, além de incentivar o uso de canais de denúncia, como o Ligue 180.  O evento contou com a presença de representantes da Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres, Infância e Juventude, da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação, além de instituições parceiras como o Instituto Banco Vermelho e a Prefeitura de Salvador. 

O Ministério Público do Estado da Bahia, o Tribunal de Contas do Estado da Bahia, o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia e os Ministérios Públicos de Contas junto às duas cortes assinaram, na tarde de segunda-feira, dia 2, uma Nota Técnica conjunta com diretrizes para orientar os municípios baianos na contratação de artistas para os festejos juninos de 2026. A assinatura ocorreu na sede do MPBA, no Centro Administrativo da Bahia, em Salvador. O documento tem caráter orientativo e busca uniformizar parâmetros mínimos para pesquisa de preços, avaliação da economicidade e gestão de riscos nas contratações de apresentações artísticas. As diretrizes se fundamentam na Lei nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos, na Lei de Responsabilidade Fiscal e em dados consolidados do Painel dos Festejos Juninos de 2025. Entre as recomendações, a Nota Técnica orienta que a pesquisa de preços utilize como referência a média dos cachês pagos ao artista no período de 1º de maio a 31 de julho de 2025, no mesmo estado, com atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo. A medida busca ampliar a possibilidade de comparação entre contratações realizadas em condições semelhantes de mercado, considerando a sazonalidade do período junino. Nos casos em que não houver registros suficientes de contratações em 2025, o documento prevê a ampliação da pesquisa para os 12 meses anteriores, mediante justificativa técnica, além da exigência de comprovação de que os valores são compatíveis com o mercado. Situações excepcionais, como ascensão recente de artistas, deverão ser fundamentadas com evidências objetivas. A análise dos contratos firmados em 2025 indicou que apenas 1% ultrapassou o valor de R$ 700 mil. Esse dado serviu de base para a definição de uma faixa de atenção especial na Bahia. Contratações acima desse montante deverão apresentar justificativa detalhada do preço, comprovação da capacidade financeira do município, regularidade da folha de pagamento, inexistência de estado de calamidade pública e declaração de que não haverá suplementação orçamentária para a função cultura, salvo em casos de superávit comprovado. Durante o evento, também foi lançada uma cartilha informativa com orientações sobre critérios de cálculo e fontes de consulta para pesquisa de preços, como o Portal Nacional de Contratações Públicas, os portais de transparência e o Painel Junino do Estado da Bahia. Segundo os órgãos, o objetivo é ampliar a segurança jurídica das contratações e fortalecer práticas de planejamento e transparência na gestão pública.

=O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da Promotoria de Justiça de Correntina, instaurou dois procedimentos oficiais para apurar possíveis irregularidades no fornecimento de água à população e reforçar o cumprimento da obrigatoriedade de notificação de casos de violência envolvendo crianças e adolescentes no município. As medidas foram publicadas nesta segunda-feira (2) e assinadas pela promotora Suelim Iasmine dos Santos Braga. No âmbito da infraestrutura e saúde pública, foi aberto procedimento administrativo para acompanhar a qualidade da água distribuída na cidade. A iniciativa foi motivada por denúncias de moradores e notícias veiculadas na imprensa local relatando fornecimento de água turva, com coloração anômala e suspeita de ausência de tratamento adequado em alguns bairros. A Promotoria determinou o envio de ofícios à Vigilância Sanitária municipal e ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), fixando prazo de 30 dias para apresentação de informações detalhadas sobre os mananciais utilizados, estrutura de tratamento, planos de amostragem e laudos de qualidade referentes aos últimos oito meses. Também foi solicitado esclarecimento sobre o registro e o tratamento das reclamações da população. O município foi notificado a se manifestar no prazo de 20 dias. O procedimento tem como fundamento a legislação federal que estabelece padrões de potabilidade e reconhece o acesso à água potável como direito fundamental vinculado à vida e à dignidade humana. Em paralelo, a Promotoria expediu recomendação conjunta às Secretarias Municipais de Saúde e de Educação, cobrando o cumprimento do dever legal de comunicar ao Conselho Tutelar situações de suspeita ou confirmação de violência contra crianças e adolescentes. A orientação abrange casos de violência física, abuso sexual, maus-tratos, negligência e gravidez na adolescência, especialmente quando envolver menores de 14 anos. A recomendação determina que unidades de saúde e escolas da rede municipal orientem e capacitem seus profissionais para identificar e notificar imediatamente os casos, independentemente de confirmação diagnóstica. As unidades de saúde devem preencher a ficha de notificação no sistema do Ministério da Saúde, enquanto as escolas devem comunicar também situações de evasão escolar e faltas reiteradas após esgotadas as medidas internas. O MP-BA alertou que a omissão ou demora na comunicação pode resultar em sanções previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, incluindo multa e eventual responsabilização civil, penal e administrativa. As secretarias têm prazo de 30 dias para informar as providências adotadas, apresentando registros de capacitações e protocolos internos. Cópias da recomendação foram encaminhadas ao Conselho Tutelar para ciência.

Quatro policiais militares foram presos na manhã desta sexta-feira (27) durante a operação “Banda Suja”, deflagrada pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA). A ação foi conduzida pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco), em conjunto com a Força Correcional Especial Integrada da Corregedoria Geral (Force-SSP) e a Corregedoria da Polícia Militar, vinculadas à Secretaria de Segurança Pública (SSP). De acordo com o MPBA, os agentes são investigados por suposta participação em uma organização criminosa com características milicianas com atuação na região de Ipirá. Três policiais tiveram prisão preventiva decretada, enquanto um foi detido em flagrante incidental. As prisões ocorreram nos municípios de Ipirá e Feira de Santana. Durante a operação, foram cumpridos sete mandados de busca e apreensão em endereços residenciais dos investigados e nas sedes da 98ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM), em Ipirá, e da Companhia Independente de Policiamento Especializado (Cipe) Leste, em Feira de Santana. Nas diligências, foram apreendidas armas de fogo, cerca de R$ 70 mil em espécie e aparelhos celulares. As medidas cautelares foram autorizadas pela 1ª Vara de Auditoria Militar de Salvador e estão relacionadas a procedimento investigatório conduzido pelo Gaeco. Conforme as apurações, o grupo investigado apresentaria estrutura organizada e divisão de tarefas, com atuação reiterada na prática de crimes como violação de domicílio, abuso de autoridade, extorsão, subtração de bens, tortura, associação para o tráfico e tráfico de drogas, entre outros delitos. Ainda segundo o Ministério Público, as investigações indicam a utilização de funções públicas e de instrumentos institucionais como meio para viabilizar as condutas ilícitas. O procedimento segue em andamento para aprofundamento das apurações e eventual responsabilização dos envolvidos.