Na sessão realizada nesta terça-feira (20), o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) recomendou à Câmara de Vereadores a aprovação com ressalvas das contas da Prefeitura de Araçatu relativas ao exercício financeiro de 2023, sob responsabilidade da prefeita Braulina Lima Silva. Entre as principais irregularidades apontadas estão o déficit orçamentário de R$ 2.007.464,31; a ausência de recursos para cobrir despesas de curto prazo e os “restos a pagar”; o não cumprimento da aplicação mínima de 15% dos recursos do VAAT (Valor Anual Total por Aluno); e a omissão na cobrança de ressarcimentos devidos por agentes políticos do município. Segundo os dados apresentados, o município arrecadou R$ 64.374.132,05 no período e realizou despesas no total de R$ 66.381.596,36. Apesar do desequilíbrio orçamentário, o município respeitou o limite de gastos com pessoal, que representaram 40,51% da receita corrente líquida, abaixo do teto de 54% estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Em relação aos investimentos constitucionais, a gestão superou as exigências mínimas: aplicou 29,24% das receitas de impostos e transferências na educação (mínimo exigido é 25%), destinou 78,51% dos recursos do Fundeb ao pagamento dos profissionais do magistério (mínimo de 70%) e investiu 21,17% em ações e serviços públicos de saúde (mínimo de 15%).
Apesar da aprovação com ressalvas, o conselheiro Ronaldo Sant’Anna, relator do parecer, aplicou multa de R$ 5 mil à prefeita pelas falhas técnicas identificadas no relatório. A gestora ainda pode apresentar recurso.
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