Luciano Ribeiro relatou e votou favoravelmente projeto de executivo que estabelece Refis para devedores do ICMS
Foi aprovado no dia (24) de novembro, pela Assembleia Legislativa o Refis para quem esteja em débitos com o ICMS junto à Secretaria da Fazenda até 30 de junho deste ano. O deputado Luciano Ribeiro (DEM) relator do projeto, apresentou parecer favorável ao projeto por entender que é um ato de praxe para ajuste fiscal. “Em meio a crise que passamos, é uma forma de contribuirmos para o aquecimento da economia e a garantia dos empregos para os baianos”, opinou. A negociação com a Sefaz poderá ocorrer ate 22 de dezembro, podendo haver redução de multa por infração e de acréscimos moratórios em até 70%, se a quitação for a vista. Se o contribuinte optar pelo parcelamento em até 60 meses, poderá pagar mensalidades de no mínimo R$ 1 mil, com correção pela taxa Selic. Os honorários advocatícios decorrentes da cobrança da dívida ativa, por sua vez, serão reduzidos em 50%.
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