O Promotor de Justiça, Dr. Millen Castro, instaurou Procedimento Preparatório para Inquérito Civil com o fim de averiguar possíveis irregularidades na aplicação de recursos públicos no âmbito da rede municipal de ensino de Ituaçu. Na portaria que instaurou o referido procedimento, o Ministério Público aponta que o município será investigado pela prática de “exigir aos pais aquisição de material escolar (resma de papel) para impressão das atividades escolares e falta de distribuição de merenda escolar durante o período de suspensão das aulas por conta da pandemia”. Em meio as suas considerações, o Promotor de Justiça chama atenção ao fato de que a alimentação escolar é vinculada ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), as verbas são destinadas aos municípios pelo governo federal e estadual e tem direcionamento aos alunos da rede pública municipal. A merenda escolar já adquirida com verbas da educação deve ser distribuída para os alunos durante o período de isolamento social e de igual maneira a gestão municipal não pode exigir material escolar dos pais desses alunos. Se os fatos forem confirmados, o gestor municipal poderá responder judicialmente pela falta de zelo com a educação e o seu alunado. (Clique aqui).
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