A ex-prefeita de Barreiras e atual secretária estadual do Desenvolvimento Urbano, Jusmari Oliveira, foi condenada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) a pagar R$ 1.748.830,58 por irregularidades no uso dos recursos destinados à merenda escolar durante sua gestão à frente do município, no período de 2009 a 2012. De acordo com a decisão, Jusmari não comprovou a correta aplicação dos valores repassados pela União por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). O processo correu à revelia, após a ex-prefeita não apresentar defesa adequada durante a análise do TCU.
A cobrança foi encaminhada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e deu origem a um processo de execução fiscal na 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária da Bahia (SJBA). O valor atualizado, acrescido de juros de mora, está sendo exigido judicialmente. A execução fiscal permite medidas como penhora de bens e bloqueio de contas bancárias para garantir o pagamento da dívida, que foi inscrita em dívida ativa após a ausência de quitação mesmo diante de tentativas de cobrança administrativa.
Os recursos, que deveriam ter sido aplicados na compra de alimentos para a rede municipal de ensino, foram considerados de uso indevido pela União.
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