O Ministério Público da Bahia (MP-BA) e a Prefeitura de Caturama firmaram um acordo para readequar o concurso público municipal e regularizar o quadro de servidores. O entendimento foi mediado pelo Centro de Apoio à Autocomposição (Compor) e tem o objetivo de assegurar que futuras contratações ocorram conforme a legislação e as necessidades reais do município. Pelo acordo, a prefeitura deverá encaminhar à Câmara de Vereadores, no prazo de 30 dias, um novo projeto de lei que reformula a estrutura administrativa, redefine cargos, funções e o número de vagas. O texto também precisará conter um estudo técnico de impacto financeiro e excluir o cadastro de reserva previsto no edital anterior.
De acordo com o promotor de Justiça Victor de Araújo Fagundes, a medida representa um avanço para a administração pública local, permitindo que as vagas sejam compatíveis com o orçamento e reduzindo a ocorrência de contratações irregulares. O acordo ainda determina que o município apresente um plano de desligamento dos servidores temporários, cuja execução deve ocorrer até fevereiro de 2028. Após a readequação, o concurso será reaberto e amplamente divulgado pelos canais oficiais. As inscrições já realizadas continuarão válidas, e os candidatos que optarem por não participar poderão solicitar o reembolso da taxa de inscrição.
A iniciativa é considerada um passo importante para fortalecer a transparência e a legalidade nas contratações públicas em Caturama.
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