A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro protocolou nesta sexta-feira (8) um pedido de revisão criminal no Supremo Tribunal Federal para tentar anular a condenação de 27 anos e 3 meses de prisão no processo relacionado à suposta trama golpista. As informações foram divulgadas pela Agência Brasil. Segundo os advogados, a condenação deve ser revista por suposto “erro judiciário”. Na petição apresentada ao STF, a defesa afirma que houve falhas graves durante a condução do processo. No ano passado, Bolsonaro foi condenado pela Primeira Turma do Supremo, formada pelos ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia. Conforme o regimento interno da Corte, o pedido de revisão criminal deverá ser analisado pela Segunda Turma, composta pelos ministros André Mendonça, Nunes Marques, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Luiz Fux. No recurso, os advogados contestam a tramitação do processo e sustentam que, por ocupar a condição de ex-presidente da República, Bolsonaro deveria ter sido julgado pelo plenário do STF, e não pela Primeira Turma. A defesa também questiona a delação premiada do ex-ajudante de ordens Mauro Cid, alegando que o acordo não teria ocorrido de forma voluntária e, por isso, deveria ser anulado. Outro ponto levantado é a suposta falta de acesso integral às provas reunidas durante a investigação. No mérito, os advogados afirmam que não há provas que apontem participação direta de Bolsonaro nos atos de 8 de janeiro de 2023 ou na liderança de um plano de golpe de Estado. Bolsonaro foi condenado pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e deterioração de patrimônio tombado. Atualmente, o ex-presidente cumpre prisão domiciliar por razões de saúde.

O senador Jaques Wagner (PT) comentou a rejeição do nome do advogado-geral da União, Jorge Messias, para uma vaga no Supremo Tribunal Federal, após votação no Senado. Em entrevista, ele negou ter cometido erro na contagem de votos e classificou como injusto o tratamento dado ao indicado durante o processo. Segundo Wagner, o momento ainda é recente e foi marcado por desgaste emocional. O senador afirmou que Messias possui qualificação para o cargo e não deveria ter sido alvo de críticas durante a sabatina. De acordo com o parlamentar, antes da votação, a expectativa era de aprovação do nome indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ele disse que trabalhava com uma projeção de pelo menos 41 a 42 votos favoráveis, mas que o cenário mudou devido a articulações nos bastidores. Wagner destacou a dificuldade de prever resultados em votações secretas e afirmou que houve movimentações contrárias que não foram percebidas a tempo. Para ele, parte dos senadores utilizou a sabatina para fazer uma disputa política, em vez de avaliar critérios como conhecimento jurídico e reputação. O senador também negou ter atuado contra a indicação e afirmou que trabalhou pela aprovação de Messias. Segundo ele, críticas recebidas estariam relacionadas a uma disputa em torno do nome de Rodrigo Pacheco como alternativa para a vaga no STF. Por fim, Wagner afirmou que a relação com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, ficou desgastada durante o processo. Ele ressaltou que, como líder do governo, mantém diálogo com diferentes parlamentares para viabilizar votações, mas reiterou que a escolha do indicado ao STF é prerrogativa do presidente da República.

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro solicitou ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, autorização para a realização de uma cirurgia no ombro direito. O procedimento está previsto para ocorrer entre sexta-feira (24) e sábado (25). De acordo com o pedido encaminhado ao Supremo, os advogados alegam necessidade médica para a intervenção, que tem como objetivo tratar lesões no manguito rotador. A solicitação inclui autorização para todas as etapas do tratamento, abrangendo desde a preparação até o período de recuperação. A análise do ministro é necessária em razão da situação jurídica do ex-presidente, que cumpre pena após condenação relacionada a uma tentativa de golpe de Estado. Em decisão anterior, foi concedido a Bolsonaro o direito à prisão domiciliar por questões de saúde, após internação em unidade de terapia intensiva em um hospital de Brasília. Antes da medida, ele estava custodiado em uma unidade da Polícia Militar do Distrito Federal. O pedido atual aguarda deliberação do relator, que deverá decidir sobre a autorização para a realização do procedimento cirúrgico.

Documentos da Receita Federal do Brasil enviados à CPI do Senado que investiga o crime organizado indicam que pagamentos declarados pelo Banco Master ao escritório Barci de Moraes Sociedade de Advogados somaram cerca de R$ 80,2 milhões entre 2024 e 2025. Os dados apontam que, em 2024, foram registrados 11 repasses mensais de aproximadamente R$ 3,6 milhões, totalizando R$ 40,1 milhões. Já em 2025, o valor declarado repete o mesmo montante anual, embora sem detalhamento mês a mês. O escritório tem entre suas sócias Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes. Procurado, o escritório afirmou que não confirma as informações divulgadas, alegando que os dados fiscais são sigilosos e teriam sido vazados de forma ilícita. No entanto, não apresentou valores alternativos. A assessoria do ministro também foi acionada, mas não houve manifestação até a publicação. Segundo informações divulgadas anteriormente, o contrato entre o banco e o escritório previa pagamentos que poderiam chegar a R$ 129 milhões ao longo de três anos, com média de R$ 3,6 milhões mensais. Ainda conforme os registros, o banco declarou recolhimento de cerca de R$ 2,4 milhões por ano em impostos retidos na fonte sobre os pagamentos, o que indica valores líquidos próximos de R$ 37,6 milhões anuais ao escritório. Em nota pública, o Barci de Moraes afirmou que prestou serviços de consultoria jurídica ao banco entre fevereiro de 2024 e novembro de 2025, período em que teria realizado 94 reuniões de trabalho, com participação de uma equipe de 15 advogados, além da contratação de outros escritórios especializados. A banca também destacou que não atuou em processos do banco no âmbito do STF. O caso segue sob análise da comissão parlamentar, em meio a questionamentos sobre a natureza e os valores do contrato firmado.

A avaliação pública do Supremo Tribunal Federal (STF) registrou deterioração recente, conforme aponta pesquisa AtlasIntel divulgada nesta sexta-feira (20). O levantamento mostra que a maior parte dos ministros da Corte enfrenta índices elevados de rejeição. Entre os integrantes, apenas o ministro André Mendonça apresenta saldo positivo de avaliação. Ele é aprovado por 43% dos entrevistados, enquanto 36% demonstram opinião negativa. Outros 20% afirmaram não conhecer ou não saber avaliar sua atuação. De acordo com análise do professor Wallace Corbo, da Fundação Getulio Vargas, o perfil menos exposto ao embate político pode contribuir para uma imagem mais favorável junto à população. O cenário é mais crítico para o ministro Dias Toffoli, que aparece com 81% de avaliação negativa. Apenas 9% dos entrevistados declararam aprovação. O número representa uma elevação expressiva em comparação ao levantamento anterior. A mudança ocorre no mesmo período em que Toffoli assumiu a relatoria de um inquérito relacionado ao Banco Master, o que intensificou críticas à sua atuação. A pesquisa reflete um momento de desgaste institucional, com impacto direto na imagem dos ministros. O resultado indica aumento da desconfiança da população em relação ao STF e seus integrantes.

A Polícia Federal informou que trata com cautela as mensagens atribuídas a conversas entre o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro. De acordo com informações divulgadas pelo jornal Folha de S.Paulo, até o momento não foram identificados indícios de conduta irregular do magistrado que justifiquem a abertura de investigação sobre a relação entre os dois. Durante a análise do celular de Vorcaro, investigadores localizaram registros de ligações e trocas de mensagens com Moraes, inclusive no dia em que o ex-banqueiro foi preso. A existência dos diálogos foi revelada inicialmente pelo jornal O Globo. Os horários das conversas coincidem com anotações encontradas em um bloco de notas no aparelho de Vorcaro. Nas imagens, há textos que indicariam tratativas relacionadas a um processo para evitar a liquidação do Banco Master. Esse material integra um documento encaminhado pela Polícia Federal à CPI do INSS. Segundo a apuração, as mensagens teriam sido enviadas por meio de visualização única. O ex-banqueiro escrevia o conteúdo em um bloco de notas e, em seguida, encaminhava o texto como imagem por aplicativo de mensagens, que desaparecia após ser visualizada. Em um dos registros citados pela reportagem de O Globo, datado do dia (17), Vorcaro relata negociações para tentar viabilizar soluções financeiras que evitassem a liquidação do banco, mencionando tratativas com a financeira Fictor. O ministro Alexandre de Moraes afirmou, em nota, que não recebeu as mensagens e que elas teriam sido enviadas a outra pessoa. Investigadores também apontam que não é possível recuperar, no aparelho analisado, as imagens que teriam sido enviadas por aplicativo de mensagens. Segundo a Polícia Federal, até o momento não há menção ao ministro em relatórios da investigação nem elementos que indiquem necessidade de apuração sobre sua conduta. O cenário é diferente do caso envolvendo o ministro Dias Toffoli. Em fevereiro, a Polícia Federal encaminhou ao ministro Edson Fachin um documento com informações sobre relações entre Toffoli e o Banco Master que, segundo a corporação, levantariam suspeitas de eventuais irregularidades financeiras. Toffoli não é investigado pela Polícia Federal, embora as apurações relacionadas ao Banco Master envolvam fundos que foram sócios do resort Resort Tayayá, empreendimento do qual o ministro e seus irmãos também participaram como sócios.

A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, negou seguimento ao recurso extraordinário apresentado pela deputada estadual Cláudia Oliveira (PSD), ex-candidata à prefeitura de Porto Seguro, contra o prefeito Jânio Natal. Com a decisão, o processo que buscava a impugnação da candidatura do gestor não será encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF). No recurso, os opositores sustentaram que Jânio Natal estaria exercendo um suposto terceiro mandato consecutivo no Executivo municipal, o que, segundo a tese apresentada, configuraria afronta à legislação eleitoral. A defesa pretendia levar o debate ao Supremo sob argumento de existência de matéria constitucional a ser analisada. Ao avaliar o pedido, a ministra entendeu que a controvérsia já havia sido apreciada pelo próprio TSE e que não havia fundamento jurídico apto a justificar o encaminhamento do caso ao STF. Na decisão, destacou não haver questão constitucional nova ou divergência relevante que autorizasse o seguimento do recurso extraordinário. Com a negativa, permanece válido o entendimento anteriormente firmado pela Justiça Eleitoral, mantendo Jânio Natal à frente do governo municipal. A defesa do prefeito afirmou que a tese do terceiro mandato já havia sido afastada nas instâncias competentes. A decisão encerra mais uma etapa da disputa judicial relacionada ao pleito municipal, mantendo o cenário jurídico definido pelo TSE.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (23) a citação por edital do deputado federal Eduardo Bolsonaro no crime de coação no curso do processo. A denúncia contra o parlamentar havia sido integralmente recebida pela Primeira Turma da Corte em novembro do ano passado. Na decisão, Moraes afirmou que o deputado se encontra temporariamente fora do território nacional e que, segundo a denúncia apresentada ao STF, a saída do país teria ocorrido com o objetivo de continuar a prática criminosa e evitar eventual responsabilização judicial. “O réu, de maneira transitória, encontra-se fora do território nacional (...) para reiterar na prática criminosa e evadir-se de possível responsabilização judicial, evitando, dessa maneira, a aplicação da lei penal”, escreveu o ministro. O relator destacou que, diante da impossibilidade de localizar o acusado, a legislação prevê a citação por edital, mecanismo utilizado quando o réu está em local incerto ou cria obstáculos para ser encontrado. A medida foi fixada pelo prazo de 15 dias, conforme estabelece o Código de Processo Penal, período no qual o parlamentar poderá apresentar resposta formal à acusação. A investigação aponta que, durante sua permanência nos Estados Unidos, Eduardo Bolsonaro teria atuado para articular sanções contra autoridades brasileiras, incluindo propostas de tarifas comerciais, restrições de vistos e até a aplicação da chamada Lei Magnitsky. Segundo a acusação, as iniciativas buscariam pressionar e intimidar ministros do STF às vésperas do julgamento que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado. A ação penal foi formalizada na última quinta-feira, dando início à tramitação do processo no Supremo. Caso seja condenado ao final do julgamento, o deputado poderá cumprir pena de prisão, além de outras sanções previstas na legislação penal brasileira.

A Receita Federal do Brasil identificou indícios de acessos irregulares a seus sistemas por parte de um servidor do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) cedido ao órgão. Segundo as apurações, dados sigilosos de ministros do Supremo Tribunal Federal e de seus familiares teriam sido visualizados e posteriormente repassados de forma indevida. A investigação deu origem a uma operação da Polícia Federal, deflagrada nesta terça-feira (17), que cumpriu quatro mandados de busca e apreensão nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Bahia. Também foram autorizadas quebras de sigilos bancário, fiscal e telemático, além de medidas cautelares como recolhimento domiciliar noturno e afastamento imediato de funções públicas. De acordo com nota do gabinete do ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito, os investigados são Luiz Antônio Martins Nunes, servidor do Serpro no Rio de Janeiro, além de Luciano Pery Santos Nascimento, Ruth Machado dos Santos e Ricardo Mansano de Moraes. As investigações preliminares apontaram “múltiplos acessos ilícitos” aos sistemas da Receita, seguidos de vazamento de informações protegidas por sigilo fiscal. O rastreamento permitiu identificar quais dados foram consultados, por quanto tempo permaneceram acessados e se houve download ou impressão de documentos. Segundo os investigadores, um sistema automatizado foi utilizado para mapear acessos envolvendo mais de 100 pessoas, entre ministros da Corte e familiares. Parte do relatório já foi encaminhada ao ministro relator, que havia solicitado auditoria abrangendo os últimos três anos. Entre os registros identificados está o acesso à declaração da advogada Viviane Barci, esposa do ministro. Reportagem do jornal O Globo apontou que o Banco Master contratou o escritório da advogada por R$ 3,6 milhões mensais em 2024. A instituição financeira foi liquidada pelo Banco Central do Brasil no ano passado. Em nota, a Receita informou que já conduzia investigação interna em parceria com a Polícia Federal e que, desde 2023, ampliou os mecanismos de controle de acesso a dados fiscais. O órgão destacou que concluiu sete processos disciplinares no período, com três demissões, e mantém outros dez em andamento. As defesas dos investigados não foram localizadas até a última atualização.

O prefeito de Riacho de Santana, João Vitor Martins Laranjeira (PSD), reassumiu o comando do município nesta segunda-feira (2) após decisão do Supremo Tribunal Federal. Ele estava afastado do cargo havia 109 dias por determinação judicial no âmbito da Operação Overclean. A operação investiga suspeitas de fraudes em licitações, desvio de recursos públicos e lavagem de dinheiro. João Vitor nega as acusações. Durante o período de afastamento, a administração municipal ficou sob responsabilidade do vice-prefeito Tito Eugênio Cardoso de Castro (Podemos). Com a decisão do STF, João Vitor retornou oficialmente ao cargo e retomou as atividades à frente da prefeitura. O processo segue em andamento e continuará sob análise da Justiça.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento das investigações contra dois delegados da Polícia Rodoviária Federal (PRF) suspeitos de realizar blitze com o objetivo de prejudicar a circulação de eleitores no segundo turno das eleições presidenciais de (2022). A decisão foi divulgada nesta quinta-feira (22) pelo STF. Moraes seguiu parecer da Procuradoria-Geral da República, que apontou falta de provas mínimas de que Alfredo de Souza Lima Coelho Carrijo e Leo Garrido de Salles Meira tenham praticado crimes. Os dois haviam sido indiciados pela Polícia Federal e eram investigados por suspeita de prevaricação e violência política. Na decisão, o ministro afirmou que não foram identificados indícios suficientes de ilícito criminal nos autos. Segundo Moraes, não há elementos que comprovem a prática de fato típico por parte dos investigados, o que inviabiliza a continuidade da investigação.

A ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro solicitou uma audiência com o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para tratar da situação de saúde do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e pedir a concessão de prisão domiciliar. A informação foi divulgada pelo blog da jornalista Andréia Sadi. Segundo a publicação, Michelle relatou ao magistrado viver um drama pessoal diante das condições de saúde do marido. Jair Bolsonaro está preso na superintendência da Polícia Federal, em Brasília, onde cumpre pena de 27 anos e três meses por tentativa de golpe de Estado. O pedido ocorre após o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, negar recentemente mais uma solicitação da defesa para a substituição da prisão por regime domiciliar. Paralelamente, parlamentares aliados do ex-presidente articulam uma ofensiva política no Congresso. De acordo com o deputado federal Gustavo Gayer (PL-GO), 145 deputados assinaram um pedido de prisão domiciliar humanitária em favor de Bolsonaro. O documento foi apresentado como forma de pressionar o Judiciário a reavaliar a situação do ex-presidente. Até o momento, o Supremo Tribunal Federal não se manifestou sobre o pedido de audiência feito por Michelle Bolsonaro.